Execução de Título Extrajudicial 1001834-48.2022.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001834-48.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001834-48.2022.8.11.0008.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDRE LUIS MOLINA Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado ANDRÉ LUIS MOLINA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, ao argumento de que os valores constritos via sistema SISBAJUD encontram-se depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Alega o executado que os valores penhorados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, invocando o dispositivo legal supramencionado, que estabelece a impenhorabilidade da caderneta de poupança até esse limite. Requer, assim, a desconstituição da medida constritiva e a liberação do numerário. Intimado, o exequente manifestou-se no sentido da manutenção da penhora, sustentando a ausência de comprovação quanto à natureza da conta e à finalidade do valor depositado, bem como destacando a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de prova de que a medida compromete a subsistência do devedor. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é de fato impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses em que tal proteção possa ser relativizada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, não restou comprovado pelo executado que os valores bloqueados encontram-se, de fato, depositados em conta poupança com a finalidade de formação de pequena reserva financeira, nem tampouco que sua constrição compromete sua subsistência digna, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Aliás, o próprio documento acostado à impugnação não traz extrato bancário completo, nem evidencia a natureza da conta ou qualquer movimentação típica de caderneta de poupança, como depósitos esporádicos e rendimentos periódicos. Ao revés, não há qualquer demonstração concreta do uso da conta como reserva de poupança, o que fragiliza a tese da impenhorabilidade. Destaco o recente julgado do TJMT, aplicável à hipótese: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE SUSTENTO. RESERVA FINANCERIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impenhorabilidade. Comprometimento do sustento. É impenhorável qualquer tipo de verba de natureza alimentar, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, esta garantia é excepcionada: a) para garantir o pagamento de prestação alimentícia, b) em relação a importâncias percebidas que excedem a 50 salários mínimos mensais, e c) quando a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. É possível a penhora parcial do salário ou outra verba equivalente, em percentual aproximado de 30%, desde que não haja prova de que haverá comprometimento do sustento da parte devedora (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 e STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Em igual esta Turma Recursal: N.U 1004896-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024. No presente caso, não é verossímil que a penhora de R$1.284,88 seja suficiente para comprometer a parte reclamante que possui um faturamento em seu estabelecimento empresarial de aproximadamente R$7.000,00 e pro-labore médio de R$3.000,00. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "A parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos.Ocorre que o valor bloqueado (R$ 1.284,88) é menor de 30% do valor dos seus proventos (R$ 7.000,000), dessa forma, mantenho o bloqueio realizado na conta." 2. Impenhorabilidade. Reserva financeira. Os bens descritos no artigo 833 do CPC não podem ser objeto de penhora, salvo se o crédito exequendo se referir à dívida do próprio bem penhorado (§1º). É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança ou qualquer outra modalidade de reserva financeira, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). No presente caso, não há prova de que o valor penhorado possuía natureza de reserva financeira, pois deveria ter sido apresentado extrato dos últimos meses evidenciando que o valor não era movimentado e que estava sendo destinado como reserva financeira. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor exequendo, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1008989-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Portanto, inexistindo prova inequívoca da natureza da conta, tampouco da finalidade do numerário bloqueado, e não havendo demonstração de prejuízo à dignidade do devedor, a manutenção da penhora mostra-se medida adequada e proporcional, em conformidade com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual. Ante o exposto, ante a não comprovação pela parte executada que se trata de valor impenhorável e com fulcro no art. 854, §3º, I, ambos do Código de Processo Civil: a. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e mantenho a penhora dos valores constritos via SISBAJUD, autorizando-se a expedição de alvará em favor do exequente, caso não haja insurgência ou recurso no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte requerente para juntar nos autos a diligência do(a) oficial(a) de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

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