Cumprimento de sentença 1003260-85.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003260-85.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003260-85.2019.8.11.0013.. REU: CARMA GONCALVES DE PAULA CARDOSO, REGINALDO GONCALVES CARDOSO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOAO CAVALCANTI Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Reintegração de Posse requerida por JOÃO CAVALCANTI em face de CARMA GONÇALVES DE PAULA CARDOSO e REGINALDO GONÇALVES CARDOSO, aduzindo para tanto que é legítimo possuidor do imóvel localizado no Lote 10 da Quadra 14, Jardim Bela Vista III, nesta urbe, desde 25.07.2017. Narra que adquiriu o imóvel mediante contrato particular de compromisso de venda e compra (ID n. 24567337) de Joaquim Jerônimo da Silva e Maria Augusto Furtado da Silva. Aduz que a posse anterior está provada pela cadeia possessória que data desde 1.984, sendo que o autor e os demais componentes da cadeia possessória sempre desempenharam a posse indireta e o terreno continuava com terra nua até a invasão. Por fim, aduz que em 18.09.2019 (Boletim de Ocorrência – ID n. 24567652) teve sua posse esbulhada pelas pessoas dos requeridos. Citado, o réu trouxe aos autos a informação de que o objeto do pedido do autor era o mesmo objeto da ação de usucapião de nº 1003107-52.2019.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda. Este Juízo determinou a suspensão dos autos, na forma do art. 313, V, a, do CPC. Sobreveio a juntada da sentença transitada em julgado da ação de usucapião, ID. 123127271. O autor requer a extinção sem resolução de mérito e a não condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do julgamento antecipado da lide. A despeito dos argumentos apresentados pelo autor da demanda, inconteste que o requerido trouxe aos autos fatos extintivos do direito do autor à reintegração de posse, ante a aquisição da propriedade do imóvel mediante a posse qualificada da coisa pelo prazo legal, devidamente comprovado pela tutela jurisdicional dos autos nº 1003107-52.2019.8.11.0013. Logo, não há falar em perda de objeto ou perda superveniente do interesse de agir, ao passo que se faz mister analisar o mérito da contenda, antecipadamente, diante da desnecessidade de produção de demais provas, na forma do art. 355, I, do CPC. 2. Do mérito. O Código Civil brasileiro regula em seu Livro III – Do Direito das Coisas, a posse, sua aquisição, efeitos e perda, com a previsão dos arts. 1196 e seguintes. De pronto, em alusão à situação do caso concreto, destaco os artigos: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” Afirma o autor que é possuidor do imóvel objeto dos autos, bem como que os requeridos, em 2019, teriam esbulhado e o impedido de exercer os direitos possessórios. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De acordo com o art. 561, do CPC, para a manutenção da posse deverá o autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por outro lado, percebe-se que o réu apresentou fato extintivo do direito do autor, por meio da juntada da sentença transitada em julgado dos autos de usucapião de nº 1003107-52.2019.8.11.0013. É cediço que a aquisição originária da propriedade obsta a reintegração de posse. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não se ressente de nulidade sentença que atende à estrutura decisória do artigo 489 do Código de Processo Civil e ao dever de fundamentação disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. A sentença não pode ser considerada nula porque deixou de abordar todos os argumentos suscitados pela parte, tendo em vista que o juiz só está adstrito a enfrentar aqueles capazes de infirmar a sua conclusão, segundo a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 373, inciso I, 560 e 561 do Código de Processo Civil, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho praticado pelo réu. IV. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no artigo 1.196 da Lei Civil, comprovar o ato ou negócio jurídico que lhe confere o direito de possuir o bem, sendo de rigor a comprovação do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio. V. Não caracteriza esbulho a tomada e a conservação da posse sem nenhum dos vícios previstos no artigo 1.200 do Código Civil. VI. Se o ambiente probatório não permite inferir com segurança a posse do autor e o esbulho imputado ao réu, a tutela reintegratória encontra óbice nos artigos 373, inciso I, e 561 do Código de Processo Civil. VII. Comprovada pelo réu a aquisição da propriedade do imóvel litigioso mediante a usucapião, não há como deferir ao autor a reintegração de posse, ainda que tivessem sido demonstrados os seus requisitos legais. VIII. Apelação desprovida. (TJ-DF – Apelação Cível nº 1649614, Des. James Eduardo Oliveira, 2022).” Grifei Logo, reitero o entendimento de que a parte autora não comprovou o que alegou, enquanto o réu demonstrou a aquisição originária da propriedade do bem imóvel objeto dos autos, o que demonstra que a improcedência da demanda é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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