Execução de Título Extrajudicial 1004504-71.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004504-71.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004504-71.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SARA FERNANDA SOUSA MARQUES DE ANDRADE Vistos. 1. Trata-se de título executivo extrajudicial movido por JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de SARA FERNANDA SOUSA MARQUES DE ANDRADE, todos qualificados nos autos. 2. A parte executada foi citada conforme id. 103623653 em 10 de nov de 2022. 3. Após o decurso de prazo, a parte executada pugnou pelos embargos à execução, o qual foi indeferido pelo id. 112360604, por inadequada via eleita. 4. Tendo em vista o pagamento parcial e o pedido de alvará de levantamento, a decisão posterior deferiu o pedido retro e intimou a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada e pugnar pelos atos expropriatórios. 5. Em seguida, o autor requereu a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel com matrícula nº 63.446, localizado na Quadra 008, Lote 017, Loteamento Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT, objeto do contrato. 6. A parte exequente é a proprietária do bem imóvel indicado, conforme consta na matrícula de id. 167940813. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Diante do exposto, é válido mencionar o art. 835, XII, do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.” (Grifei). 9. Nesse sentido, o artigo supracitado trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, tem-se que é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativa a bens móveis ou imóveis. 10. Além do mais, é válido citar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de SP: “Execução de título extrajudicial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Requerimento de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel compromissado. Indeferimento. Reforma. É possível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, mesmo não estando registrado o compromisso, pois a possibilidade de constrição do bem não advém da sua regularidade formal, mas sim do seu valor patrimonial. A circunstância de a exequente ser a proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22199634420218260000 SP 2219963-44.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021)” (Grifei) 11. Dessa forma, a penhora por termo nos autos visa o princípio da efetividade e da celeridade processual, haja vista que o exequente está garantindo seu direito de preferência do bem penhorado. Nesse caso, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. DISPOSITIVO: 12. Portanto, DEFIRO o pedido retro. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula nº 63.446 do C.R.I. de Barra do Garças/MT, acerca dos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária do bem imóvel, nos termos do art. 838 do CPC. 13. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tomem ciência do ato expropriatório e se manifestem acerca da penhora realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 14. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004504-71.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SARA FERNANDA SOUSA MARQUES DE ANDRADE Vistos. 1. Citada, a executada compareceu aos autos e depositou a quantia de R$4.000,00, requerendo a designação de audiência de conciliação para as partes entrarem em acordo. 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. De plano, INDEFIRO o pedido retro, porquanto a audiência de conciliação não é própria do rito executivo. Registre-se que as partes podem compor extrajudicialmente e trazer aos autos minuta de acordo. 4. Outrossim, EXPEÇA-SE alvará do valor penhorado que deverá ser levantado nos dados bancários informados ao id. 141192385, quais sejam: Banco Bradesco, Ag. 2397, Conta Corrente 51415-2, CNPJ: 13.803.534/0001-06. 5. Considerando que houve o pagamento parcial da dívida, após a expedição de alvará, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha atualizada da dívida, para possibilitar a análise dos pedidos de penhora, sob pena de extinção por abandono processual. 6. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 7. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 8. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 9. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 10. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

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