Execução Fiscal 0000975-98.2016.8.11.0092 - TJMT

Execução Fiscal 0000975-98.2016.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2024, 14:28

Recebimento

22/02/2024, 18:41

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 18:41

Definitivo

30/01/2024, 18:38

Trânsito em julgado

30/01/2024, 18:38

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:20

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:59

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:59

Publicação

13/11/2023, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000975-98.2016.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de GT PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS E CONSTRUTORA LTDA. No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, assim, via de consequência, cabível a extinção da execução fiscal. Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc. II e o art. 925 do CPC. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 18:47

Expedição de documento

07/11/2023, 18:47

Pagamento integral do débito

06/11/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 19:02

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000975-98.2016.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de GT PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS E CONSTRUTORA LTDA, todos devidamente qualificados Devidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que parte dos débitos, os referentes ao ICMS por estimativa, seriam ilegais e inconstitucionais. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido de ilegalidade da aplicação do ICMS por estimativa, a extinção do feito quanto em relação exclusivamente aos fatos geradores relacionados ao regime de Estimativa Simplificada (infração de código 24.1.26), nos termos da Súmula 392/ST, bem como pelo prosseguimento do feito em relação as demais infrações contidas na CDA e diante de eventual sucumbência, seja considerada a aplicação do art. 90, § 4º do CPC. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que ao id. 75010613, o requerido reconheceu a procedência do pedido autoral, quanto ao débito de Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada. Pois bem, é cediço que não dependem de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (CPC, artigo 374, II). Lado outro, considerando que o excipiente somente trouxe à baila fundamentos atinentes aos fatos geradores de ICMS Estimativa Simplificada, não conseguindo, contudo, afastar de forma irrefutável presunções relativas às infrações remanescentes (IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO e FALTA DE RECOLHIMENTO FUPIS). A presente execução seguirá com relação as demais infrações, conforme CDA retificada apreentada ao id. 75010613. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada a fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º c/c artigo 90 do CPC com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, uma vez que o comprovou o cumprimento da obrigação. No mais, previamente a análise do pleito retro, INITME-SE o executado para eu efetue o pagamento do débito remanesce, conforme CDA de id. 75010614 no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, façam-me os autos concluso para análise do pedido de id. 75010613. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000975-98.2016.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de GT PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS E CONSTRUTORA LTDA, todos devidamente qualificados Devidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que parte dos débitos, os referentes ao ICMS por estimativa, seriam ilegais e inconstitucionais. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido de ilegalidade da aplicação do ICMS por estimativa, a extinção do feito quanto em relação exclusivamente aos fatos geradores relacionados ao regime de Estimativa Simplificada (infração de código 24.1.26), nos termos da Súmula 392/ST, bem como pelo prosseguimento do feito em relação as demais infrações contidas na CDA e diante de eventual sucumbência, seja considerada a aplicação do art. 90, § 4º do CPC. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que ao id. 75010613, o requerido reconheceu a procedência do pedido autoral, quanto ao débito de Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada. Pois bem, é cediço que não dependem de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (CPC, artigo 374, II). Lado outro, considerando que o excipiente somente trouxe à baila fundamentos atinentes aos fatos geradores de ICMS Estimativa Simplificada, não conseguindo, contudo, afastar de forma irrefutável presunções relativas às infrações remanescentes (IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO e FALTA DE RECOLHIMENTO FUPIS). A presente execução seguirá com relação as demais infrações, conforme CDA retificada apreentada ao id. 75010613. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada a fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º c/c artigo 90 do CPC com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, uma vez que o comprovou o cumprimento da obrigação. No mais, previamente a análise do pleito retro, INITME-SE o executado para eu efetue o pagamento do débito remanesce, conforme CDA de id. 75010614 no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, façam-me os autos concluso para análise do pedido de id. 75010613. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

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