Execução de Título Extrajudicial 1001034-68.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001034-68.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA e outros, partes qualificadas. Pela análise dos autos, verifica-se que o exequente juntou, sob Id. 111234916, extratos do Sistema de Controle de Animais do INDEA/MT, com movimentação até 14/03/2021, dos quais se extrai a existência de rebanho bovino de titularidade do espólio executado em duas propriedades rurais distintas: (i) Fazenda Rancho Alegre, Exploração nº 5100245410, situada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com saldo de 1.110 cabeças de bovinos; e (ii) Estância Santa Luzia, Exploração nº 5100052105, situada no Município de Vale de São Domingos/MT, com saldo de 355 cabeças de bovinos, perfazendo o total de 1.465 animais registrados em nome de DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA, CPF 171.138.901-30. Diante disso, uma vez que os semoventes constituem bens penhoráveis na forma do art. 835, I, do CPC/2015, determino a penhora de semoventes (bovinos) de titularidade do espólio executado, em quantidade suficiente para a garantia do Juízo até o limite do valor atualizado da execução. Assim sendo, expeçam-se os seguintes atos: 1. Ofício ao INDEA/MT (ULE Pontes e Lacerda), solicitando informações atualizadas acerca do saldo de bovinos registrados nas explorações nº 5100245410 (Fazenda Rancho Alegre) e nº 5100052105 (Estância Santa Luzia), bem como a indicação de eventuais ônus, restrições ou transferências incidentes sobre os animais desde a data do extrato juntado aos autos. 2. Após o retorno, expeça-se Carta Precatória de penhora e avaliação dirigida ao Juízo da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e ao Juízo da comarca de Vale de São Domingos/MT, conforme a localização das respectivas propriedades, para que se proceda à constrição judicial de número de cabeças proporcional e suficiente à cobertura do débito, com nomeação do representante do espólio, MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA, como depositária fiel dos animais penhorados, nos termos do art. 840, §1º, do CPC/2015, sem prejuízo da lavratura do respectivo auto de penhora e avaliação. 3. Intime-se a representante do espólio para ciência da constrição e advertência quanto às responsabilidades do depositário, inclusive de ordem criminal. 4. Intime-se a exequente para que, querendo, apresente estimativa de valor unitário do rebanho, a fim de subsidiar o cálculo da quantidade de animais a serem penhorados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 11:06

Publicação

18/12/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS PARTE RÉ: ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA INTIMO o polo ativo, a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontes e Lacerda, 16/12/2025. MARIANA FERRARI Auxiliar Judiciário(a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 17:48

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:47

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:35

Publicação

18/11/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Vistos, etc. Pretende a parte autora, ao ID 214227806, a reconsideração da decisão de ID 210801278. É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante esmagadora manifestação dos Tribunais Superiores, vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEITADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 e ART. 507, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “Se a decisão que, em tese, causou prejuízo não foi objeto de recurso próprio, opera-se a preclusão, e padece do vício da intempestividade a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão posterior, que indeferiu pedido de reconsideração, que, aliás, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo de recurso.” (AgR 147320/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015). 2. É defeso à parte discutir e ao julgador analisar, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (art. 505 e art. 507, ambos do CPC). 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021933-63.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID 210801278, tal como foi lançado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, conferir regular andamento ao feito, pugnando pelo que entender de direito para satisfação do seu débito. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

13/11/2025, 19:25

Outras Decisões

13/11/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 11:16

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 02:00

14/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA (espólio). Partes qualificadas no feito. Ao ID 134454030, deferiu-se a penhora do bem imóvel apresentado pelo exequente. Por seu turno, o auto de avaliação foi homologado, determinando-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel (ID 177785680). O exequente pugnou pela designação de hasta pública, ID 184505620. Resposta do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT ao ID 185245951, onde informada a impossibilidade de registro da penhora em razão da “existência do registro de "hipoteca" em favor do Banco do Brasil”. Manifestação do exequente ao ID 188531332 e ID 192181802. A parte executada se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Analisando detidamente os autos, denota-se que a existência de registro de hipoteca cedular, decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada entre a parte executada e o credor Banco do Brasil S/A, com previsão de vencimento em 01/03/2026 (ID 118891668 – Pág. 4). Pois bem. Como se sabe, por força do art. 9º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária caracteriza cédula de crédito rural e, por consequência, os bens a ela vinculados em penhor ou hipoteca não podem, em regra, ser objeto de penhora, conforme disciplina o art. 69 do mencionado dispositivo legal: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Apesar disso, conforme entendimento reiterado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, a arguida impenhorabilidade poderá ser relativizada em determinadas hipóteses, nos moldes in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural. 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4. O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609931 SC 2016/0167790-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Para tanto, contudo, faz-se necessário observar a determinação prevista no art. 799, I, do CPC e determinar a intimação prévia do credor hipotecário. Sobre o assunto, destaco os entendimentos colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO – RESSALVA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029855-24.2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL- VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA - BEM HIPOTECADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 799, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). 1. Para a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o andamento no feito. 2.É possível a penhora de imóvel hipotecado, desde que garantida a comunicação ao credor hipotecário, uma vez que deve ser garantida a sua preferência no resultado da alienação. Inteligência do artigo 799, I, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30750821220248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o(a) credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A para, querendo, apresentar manifestação em relação à determinação ao ID 149155522, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 799, I, do CPC. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para qualificar o credor, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA (espólio). Partes qualificadas no feito. Ao ID 134454030, deferiu-se a penhora do bem imóvel apresentado pelo exequente. Por seu turno, o auto de avaliação foi homologado, determinando-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel (ID 177785680). O exequente pugnou pela designação de hasta pública, ID 184505620. Resposta do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT ao ID 185245951, onde informada a impossibilidade de registro da penhora em razão da “existência do registro de "hipoteca" em favor do Banco do Brasil”. Manifestação do exequente ao ID 188531332 e ID 192181802. A parte executada se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Analisando detidamente os autos, denota-se que a existência de registro de hipoteca cedular, decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada entre a parte executada e o credor Banco do Brasil S/A, com previsão de vencimento em 01/03/2026 (ID 118891668 – Pág. 4). Pois bem. Como se sabe, por força do art. 9º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária caracteriza cédula de crédito rural e, por consequência, os bens a ela vinculados em penhor ou hipoteca não podem, em regra, ser objeto de penhora, conforme disciplina o art. 69 do mencionado dispositivo legal: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Apesar disso, conforme entendimento reiterado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, a arguida impenhorabilidade poderá ser relativizada em determinadas hipóteses, nos moldes in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural. 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4. O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609931 SC 2016/0167790-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Para tanto, contudo, faz-se necessário observar a determinação prevista no art. 799, I, do CPC e determinar a intimação prévia do credor hipotecário. Sobre o assunto, destaco os entendimentos colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO – RESSALVA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029855-24.2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL- VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA - BEM HIPOTECADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 799, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). 1. Para a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o andamento no feito. 2.É possível a penhora de imóvel hipotecado, desde que garantida a comunicação ao credor hipotecário, uma vez que deve ser garantida a sua preferência no resultado da alienação. Inteligência do artigo 799, I, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30750821220248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o(a) credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A para, querendo, apresentar manifestação em relação à determinação ao ID 149155522, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 799, I, do CPC. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para qualificar o credor, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, contra DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA e MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer o prazo legal e não realizou o adimplemento do débito (Certidão ID 118477148). Ato contínuo, o exequente requereu a penhora do imóvel rural denominado “Fazenda Rancho Alegre”, registrado sob a matrícula n. 393 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, ID 118889589. Juntou a matrícula do imóvel ao ID 118891668. Em decisão de ID 134454030, este juízo deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel rural de propriedade do executado. Laudo de avaliação, ID 167049354. Intimado, o exequente se insurgiu quanto a avaliação e, nessa oportunidade, requereu a retificação dos valores constantes no laudo de avaliação para o patamar que entende devido, ID 167751174. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Sobre a avaliação de bens, dispõem o art. 870 do CPC: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com efeito, a regra nas avaliações de bens imóveis é que essas sejam realizadas pelo oficial de justiça, nos termos do art. 870, caput, do CPC, sendo que a nomeação de perito será excepcional. Isso porque, na maioria das vezes, basta que se examine as características do imóvel e, após consulta ao mercado imobiliário da região, atribua-se o valor ao bem, o que não demanda maiores conhecimentos técnicos e pode ser realizado pelo próprio oficial de justiça. Sobre o tema, a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Manual de Direito Processual Civil, 8a edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p.1186): Prevê o art. 870 do Novo CPC que a avaliação será realizada preferencialmente pelo oficial de justiça, em regra consagrada pelos arts. 154, V e 829, § 1º, ambos do Novo CPC. Excepcionalmente, quando for necessário o domínio de conhecimento específico, o juiz nomeará avaliador, de preferência um perito judicial (auxiliar permanente do juízo), e em sua ausência um perito de confiança do juiz. Segundo o parágrafo único do art. 870 do Novo CPC, o avaliador terá um prazo para a entrega do laudo a ser fixado pelo juiz, não superior a 10 dias, o que demonstra de maneira clara a sumariedade pretendida pelo legislador para a avaliação. Destarte, apenas em situações excepcionais e justificadas, haverá avaliação realizada por perito, sendo a regra a avaliação por oficial de justiça. Quanto à possibilidade de nova avaliação, prescreve o art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Assim, autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. No entanto, referida impugnação deve ser fundamentada, uma vez que, a avaliação é realizada por pessoa especializada, considerando o valor de mercado da coisa. Sobre o assunto, assevera o processualista LUIZ GUILHERME MARINONI: “O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério - tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir acompanhada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigância de má-fé”. Nesse passo, a avaliação apenas será refeita, acaso necessária e devidamente fundamentada. Isso porque, nos procedimentos executivos, bem como em procedimentos, tais como inventários e falências deve-se pautar pela sumariedade, a fim de não retardar ainda mais a tutela jurisdicional. No caso dos autos, o inventariante questiona o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de justiça avaliador, afirmando que o valor atribuído pelo oficial de justiça está superior a média de mercado. Ocorre a impugnação apresentada pela inventariante encontra-se desprovida de prova de erro substancial do Oficial de Justiça, ou apta a por em dúvida objetiva os valores atribuídos aos imóveis. Ressalte-se que o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça descreve as especificações, localização, estado e valor do imóvel (ID 167751174) portanto, obedece aos requisitos do art. 872 do CPC. Dessa forma, os elementos dos autos não infirmam a higidez do laudo de avaliação do imóvel realizado pelo Oficial de Justiça nem respaldam o pedido retificação dos valores. Até mesmo porque, o exequente não carreou aos autos documentos técnicos que aptos a comprovar que o valor atribuído ao bem imóvel ultrapassa é média de mercado, tendo colecionado apenas prints de sites da internet, os quais não são suficientes para descaracterizar a avaliação feita por profissional do Juízo. Portanto, de rigor o indeferimento do pedido do exequente.. Sobre o tema, coleciono o julgado de um caso análogo: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022718-25.2022.8.11. 0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEIS – GARANTIA HIPOTECÁRIA – AVALIAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO – NOVA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA, ERRO OU DOLO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de nova avaliação exige prova de dúvida, erro ou dolo no laudo avaliatório realizado por Oficial de Justiça, ônus do qual a executada não se desincumbiu. A ausência de memorial descritivo com os possíveis desmembramentos das áreas não representa vício no laudo do oficial de justiça, por se tratar de execução de título com garantia hipotecária, na qual o bem dado em garantia deve ser penhorado em sua totalidade.(TJ-MT 10227182520228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 870 e ss do CPC, REJEITO à impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo exequente. Por corolário lógico, HOMOLOGO o auto de avaliação realizado no ID 167049354, nos seguintes termos: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o hectare. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, para que averbe na matrícula do imóvel a penhora deferida nesses autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, conferir regular andamento ao feito pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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