Execução de Título Extrajudicial 0004938-30.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004938-30.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:18

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:50

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:51

Publicação

13/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:43

Publicação

12/12/2025, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Considerando que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência (art. 835, I, do CPC), e que o art. 854 do mesmo diploma autoriza a realização do bloqueio de ativos financeiros sem a ciência prévia da parte executada, defiro a penhora on-line, via Sistema SISBAJUD – modalidade teimosinha, no valor de R$ 130.705,35 (cento e trinta mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada. A ordem será emitida pelo gabinete, devendo o resultado ser juntado aos autos. Havendo bloqueio superior ao valor devido, proceda-se à imediata liberação do excedente, a fim de evitar constrição excessiva. Verificada a constrição integral ou parcial do débito, intime-se o executado, por seu advogado, se constituído nos autos, ou pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove: I – que as quantias bloqueadas são impenhoráveis; e/ou II – que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Outrossim, defiro, desde logo, as pesquisas patrimoniais pelo sistema RENAJUD, para localização de veículos em nome do executado, a fim de assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Após o retorno das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos resultados. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 13:05

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Pedro Aparecido Pereira Filho em face de José Fernando Chaparro, tendo como referência o contrato de locação firmado em 14.11.2012. Após a citação/intimação do executado, sobrevieram aos autos exceção de pré-executividade apresentada pelo mesmo, alegando que o titulo que embasa a presente execução é nulo de pleno direito, pois não consta a assinatura do devedor e de duas testemunhas, conforme disposto no art. 585, II, do CPC, pugnando para que seja declarada a nulidade do titulo, e ainda seja determinado o efeito suspensivo da presente execução, até decisão do incidente suscitado, por se tratar de matéria de ordem pública. Impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte exequente (Id. 67878437 – pág. 75/101). Os autos vieram conclusos. DECIDO. É certo que, exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução. Assim, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante suscetível de apreciação pela via dos embargos a execução. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática de recursos repetitivos, de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). Destarte, verifica-se que a questão tratada na presente exceção de pré-executividade, já foi objeto de embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes. Ademais, verifica-se que restou consignado na sentença proferida naqueles autos “o embargante não nega ter assinado o contrato de locação, nem alega haver irregularidade no preenchimento do titulo, não demonstrando nada que lhes retirasse a higidez, certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, o fato de o contrato de locação referente ao período de 14.11.2011 e término em 14.11.2012 não ter sido assinado pelo devedor não retira a força executiva do contrato firmado, bem porque, a autonomia e executoriedade do contrato de locação não foram abaladas em decorrência das alegações da embargante, que reconhece a existência do contrato de locação, que não se descaracteriza em virtude da não assinatura do devedor/locatário”. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima elencados. Após, venha à parte exequente manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, saliento que na oportunidade deverá aportar aos autos planilha do débito atualizada, conforme deliberado na sentença dos embargos à execução. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Expedição de documento

Expedição de documento

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