Procedimento Comum Cível 1022678-17.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1022678-17.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/04/2024, 17:08

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 14:35

Definitivo

12/01/2024, 18:57

Trânsito em julgado

12/01/2024, 18:56

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 17:45

Documento

08/01/2024, 17:45

Ato ordinatório

08/01/2024, 17:45

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 14:20

Decurso de Prazo

02/12/2023, 23:48

Definitivo

28/11/2023, 23:51

Publicação

16/11/2023, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE 1ª PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS Dados do SENTENÇA Autora: REQUERENTE: REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES Parte Requerida: REQUERIDO: JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DA PARTE: REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº 1495246-7 SESP/MT, e CPF nº 985.708.971- 20, com endereço sito a Rua Juína, nº 10, Quadra 14, Lote 12, Bairro Tancredo Neves, Cuiabá/MT, CEP: 78.000-000, COMO CURADOR (A), DO INTERDITADO (A): JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA (idoso), brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Juína, nº 10, Quadra 14, Lote 12, Bairro Tancredo Neves, Cuiabá/MT, CEP: 78.000-000, PARA: EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADA, E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, (CF. ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL), DEVENDO, PORTANTO, O CURADOR (A) SE RESPONSABILIZAR, AINDA, PELOS CUIDADOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE DO (A) CURATELADO (A) E SEU BEM-ESTAR (SAÚDE E SUBSISTÊNCIA), (ART. 758 DO CPC). SENDO TERMINANTEMENTE VEDADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO CURATELADO (A), E, AINDA, A PROIBIÇÃO DO CURADOR(A) FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO, EM NOME DO INTERDITANDO (A), SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SOLICITADAS. REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. SENTENÇA: OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Ferreira Mendes, S/Nº, Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.049-905 - TELEFONE: ( 65) 3648-6000. Intimação - Processo: Processo: Numero: 1022678-17.2022.8.11.0041 Parte

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 17:16

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE 1ª PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS Dados do SENTENÇA Autora: REQUERENTE: REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES Parte Requerida: REQUERIDO: JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DA PARTE: REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº 1495246-7 SESP/MT, e CPF nº 985.708.971- 20, com endereço sito a Rua Juína, nº 10, Quadra 14, Lote 12, Bairro Tancredo Neves, Cuiabá/MT, CEP: 78.000-000, COMO CURADOR (A), DO INTERDITADO (A): JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA (idoso), brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Juína, nº 10, Quadra 14, Lote 12, Bairro Tancredo Neves, Cuiabá/MT, CEP: 78.000-000, PARA: EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADA, E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, (CF. ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL), DEVENDO, PORTANTO, O CURADOR (A) SE RESPONSABILIZAR, AINDA, PELOS CUIDADOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE DO (A) CURATELADO (A) E SEU BEM-ESTAR (SAÚDE E SUBSISTÊNCIA), (ART. 758 DO CPC). SENDO TERMINANTEMENTE VEDADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO CURATELADO (A), E, AINDA, A PROIBIÇÃO DO CURADOR(A) FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO, EM NOME DO INTERDITANDO (A), SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SOLICITADAS. REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. SENTENÇA: OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Ferreira Mendes, S/Nº, Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.049-905 - TELEFONE: ( 65) 3648-6000. Intimação - Processo: Processo: Numero: 1022678-17.2022.8.11.0041 Parte

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022678-17.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES REQUERIDO: JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, movida por REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES, em face de JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Ressai da exordial que a autora é filha do requerido, o qual é idoso e foi acometido por “problema relacionado com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde” - CID Z74 -, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Vindicou ao final, a procedência da ação, para fins de que seja decretada a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Por decisão de ID. 89977707, foi nomeada a autora curadora provisória do requerido e determinada outras providências. Laudo psicossocial juntado no ID. 93231765. Certidão informando que decorreu o prazo sem manifestação/impugnação pelo requerido, ID. 103664130. Manifestação do.d curador encartada no ID. 107565167. Atestado médico atualizado juntado no ID. 120367963. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação, ID. 121413265. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que a autora, filha do interditando, objetiva a curatela deste, com sua nomeação como curadora, ao argumento de que o curatelando está impossibilitado de reger sua pessoa e bens. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, verifica-se que o demandado não apresenta condições de reger sua vida, consoante se vislumbra do atestado médico juntado no ID. 120367963. Corroborando, evola-se do estudo psicossocial que o requerido “...se encontra com dificuldades cognitivas e muitos esquecimentos...”, ID. 93231765. Diga-se, ainda, que a autora é legitimada ativa para requerer a curatela do demandado, nos termos do artigo 747, II, do CPC/2015, além de ressair do estudo interprofissional que inexiste qualquer empecilho para que a exerça, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses do curatelado, tal como já vem fazendo. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade relativa do curatelando, o qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil, por si só, necessitando de auxílio. Dessa forma, a procedência do pedido é medida de rigor que ora se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E/OU CURATELA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado pelas provas produzidas que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe, devendo, entretanto, se limitar a tais atos, nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84 e 85 da Lei Federal 13.146/15. Rejeitada a preliminar e provido em parte o recurso. (TJMG; APCV 1.0701.16.007891-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 05/07/2018; DJEMG 17/07/2018) A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do curatelando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que o requerido deve ser submetido à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistido em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, bens e realizar tratamento de saúde. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que o curatelando apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. Pelo exposto, e mais que dos autos consta, decreto a interdição de JOAQUIM HENRIQUE DA COSTA até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua filha REGINA DOS SANTOS COSTA FERRAZ SOARES, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC e 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizará, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade do curatelado e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC e art. 1.012 § 1º CPC, devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (filha do interditado) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio, considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. P.I.C. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo nº. 1022678-17.2022.8.11.0041 Ação: Interdição c/c pedido de curatela provisória. Vistos, etc... Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de curatela provisória, movida por Regina dos Santos Costa Ferraz Soares, em face de Joaquim Henrique da Costa, ambos qualificados nos autos, sob o argumento, em síntese, de que é filha do Requerido, o qual é idoso e foi acometido por “problema relacionado com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde” - CID Z74 -, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Informa, ainda, que o Requerido teve sua aposentadoria por idade suspensa e vem tentando reativa-la. Desta forma, pede a concessão da antecipação da tutela para que seja concedida a curatela provisória do Requerido em seu favor. Instruiu o pedido com os documentos necessários a propositura da ação. Parecer ministerial acostado no Id n. 89187317 manifestando favorável a antecipação de tutela. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Considerando os fatos alegados, apoiados na prova documental juntada com a inicial, em especial, laudo médico, acostado sob o Id n. 87927621; Considerando, mormente a necessidade de amparar o Interditando material e socialmente, estando este juiz convencido da probabilidade lógica do direito do Interditando, uma vez confrontada as alegações e as provas disponíveis nestes autos, embora início de cognição, com fundamento no artigo 300 e 749, parágrafo único do Código de Processo Civil, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida, para o fim de nomear, desde logo, a Sra. Regina dos Santos Costa Ferraz Soares como Curadora Provisória de seu pai Joaquim Henrique da Costa, para os fins de representa-lo ou assisti-lo em todos os atos da sua vida civil, ficando referida Curadora Provisória nomeada como depositária fiel dos valores recebidos ou a receber, inclusive para que possa representa-lo junto a quaisquer Órgãos e repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas, podendo abrir e movimentar contas bancárias, comprar alimentos, roupas, medicamentos, se necessário, etc. Ficando obrigada à prestação de contas quando instada a tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC, e as respectivas sanções. Ficando, também terminantemente vedada a Curadora, a alienação e/ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, (valores), acaso pertencentes ao Interditando, e ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do Interditando, salvo com autorização judicial. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditando, e ainda, a proibição da Curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do Interditando, salvo com autorização judicial. Considerando que o Interditando é idoso e possui vários problemas de saúde, substituo o ato de entrevista por este juiz, pela realização de um estudo social pela equipe técnica deste Juízo, que deverá descrever minuciosamente acerca da vida do Interditando, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, e o que mais parecer necessário para convencimento quanto a capacidade do Interditando para praticar atos da vida civil, bem como da Requerente em ser sua Curadora. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cite-se o Interditando sobre o teor desta ação, para querendo impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando, por ora, a entrevista. Observe-se o Sr. Oficial de Justiça as disposições do artigo 245, § 1º, do CPC: “Art. 245 Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la”. § “1º - O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência”. Considerando os termos do art. 752, § 2º do CPC, caso o Interditando, ou qualquer das pessoas nominadas no § 3º do referido artigo não intervenham no processo, fica desde já nomeado como Curador Especial o d. Defensor Público Dr. José Naaman Khouri a quem se dará vista dos autos para os fins de direito. No mais, considerando que encerrou o convênio firmado entre o Poder Judiciário deste Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT (Ofício circular n. 7/2019 – GG), não sendo possível, por ora a disponibilização de médico(a) psiquiatra para atender a demanda de Exames Psiquiátricos e elaboração de laudos técnicos para subsidiar as decisões/sentenças junto aos processos de competência da Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca de Cuiabá/MT, intime-se a Requerente, através de seu d. patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em realizar a perícia médica do Interditando de forma particular e se possui condições de arcar com os custos desta, indicando, inclusive, médico, com sua qualificação e endereço, para realização de tal ato, para fins de prosseguimento e encerramento do feito. Não havendo interesse na realização de perícia de forma particular, aguarde-se a juntada do Laudo de Estudo Social. Ciência ao Ministério Público. Ressalto que o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) nestes autos, seja de intimação ou de citação, deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça nos termos dos artigos 247, inciso I, e artigo 249, do Código de Processo Civil, levando em conta que as ações de competência desta Vara Especializada de Família e Sucessões, são sempre de casos especiais que em sua maioria envolve interesse de menores e incapazes e são de cunho de ações de Estado de conformidade com o ordenamento jurídico, devendo as intimações e citações serem feitas sempre na pessoa das partes (autor e réu). Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo nº. 1022678-17.2022.8.11.0041 Ação: Interdição c/c pedido de curatela provisória. Vistos, etc... Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de curatela provisória, movida por Regina dos Santos Costa Ferraz Soares, em face de Joaquim Henrique da Costa, ambos qualificados nos autos, sob o argumento, em síntese, de que é filha do Requerido, o qual é idoso e foi acometido por “problema relacionado com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde” - CID Z74 -, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Informa, ainda, que o Requerido teve sua aposentadoria por idade suspensa e vem tentando reativa-la. Desta forma, pede a concessão da antecipação da tutela para que seja concedida a curatela provisória do Requerido em seu favor. Instruiu o pedido com os documentos necessários a propositura da ação. Parecer ministerial acostado no Id n. 89187317 manifestando favorável a antecipação de tutela. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Considerando os fatos alegados, apoiados na prova documental juntada com a inicial, em especial, laudo médico, acostado sob o Id n. 87927621; Considerando, mormente a necessidade de amparar o Interditando material e socialmente, estando este juiz convencido da probabilidade lógica do direito do Interditando, uma vez confrontada as alegações e as provas disponíveis nestes autos, embora início de cognição, com fundamento no artigo 300 e 749, parágrafo único do Código de Processo Civil, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida, para o fim de nomear, desde logo, a Sra. Regina dos Santos Costa Ferraz Soares como Curadora Provisória de seu pai Joaquim Henrique da Costa, para os fins de representa-lo ou assisti-lo em todos os atos da sua vida civil, ficando referida Curadora Provisória nomeada como depositária fiel dos valores recebidos ou a receber, inclusive para que possa representa-lo junto a quaisquer Órgãos e repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas, podendo abrir e movimentar contas bancárias, comprar alimentos, roupas, medicamentos, se necessário, etc. Ficando obrigada à prestação de contas quando instada a tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC, e as respectivas sanções. Ficando, também terminantemente vedada a Curadora, a alienação e/ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, (valores), acaso pertencentes ao Interditando, e ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do Interditando, salvo com autorização judicial. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditando, e ainda, a proibição da Curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do Interditando, salvo com autorização judicial. Considerando que o Interditando é idoso e possui vários problemas de saúde, substituo o ato de entrevista por este juiz, pela realização de um estudo social pela equipe técnica deste Juízo, que deverá descrever minuciosamente acerca da vida do Interditando, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, e o que mais parecer necessário para convencimento quanto a capacidade do Interditando para praticar atos da vida civil, bem como da Requerente em ser sua Curadora. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cite-se o Interditando sobre o teor desta ação, para querendo impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando, por ora, a entrevista. Observe-se o Sr. Oficial de Justiça as disposições do artigo 245, § 1º, do CPC: “Art. 245 Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la”. § “1º - O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência”. Considerando os termos do art. 752, § 2º do CPC, caso o Interditando, ou qualquer das pessoas nominadas no § 3º do referido artigo não intervenham no processo, fica desde já nomeado como Curador Especial o d. Defensor Público Dr. José Naaman Khouri a quem se dará vista dos autos para os fins de direito. No mais, considerando que encerrou o convênio firmado entre o Poder Judiciário deste Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT (Ofício circular n. 7/2019 – GG), não sendo possível, por ora a disponibilização de médico(a) psiquiatra para atender a demanda de Exames Psiquiátricos e elaboração de laudos técnicos para subsidiar as decisões/sentenças junto aos processos de competência da Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca de Cuiabá/MT, intime-se a Requerente, através de seu d. patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em realizar a perícia médica do Interditando de forma particular e se possui condições de arcar com os custos desta, indicando, inclusive, médico, com sua qualificação e endereço, para realização de tal ato, para fins de prosseguimento e encerramento do feito. Não havendo interesse na realização de perícia de forma particular, aguarde-se a juntada do Laudo de Estudo Social. Ciência ao Ministério Público. Ressalto que o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) nestes autos, seja de intimação ou de citação, deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça nos termos dos artigos 247, inciso I, e artigo 249, do Código de Processo Civil, levando em conta que as ações de competência desta Vara Especializada de Família e Sucessões, são sempre de casos especiais que em sua maioria envolve interesse de menores e incapazes e são de cunho de ações de Estado de conformidade com o ordenamento jurídico, devendo as intimações e citações serem feitas sempre na pessoa das partes (autor e réu). Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

18/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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