Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1012102-43.2022.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1012102-43.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012102-43.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: LEIA MARIA BLOSS PEREIRA, MARIA APARECIDA BASSETO, WESLEY BLOSS DIOGO Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil manejada por LEIA MARIA BLOSS PEREIRA, MARIA APARECIDA BASSETO, WESLEY BLOSS DIOGO, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes pretendem a retificação patronímico de ambos registros civis e seus assentos, afim de corrigir os erros de grafia. Pretendem a correção para que oportunamente pleiteiem a dupla cidadania italiana. Desfiaram o direito que entenderam respaldar lhes, atribuindo valor à causa de R$ 500,00, instruída com documentos de id. 89684237. Decisão inaugural em Id. 90182789, determinando a citação de eventuais interessados, via edital, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73. Instado, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito, via da manifestação de id. 111986970. Relatados e examinados. Fundamento e Decido. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não se aplica a regra do art. 485, § 4.º, do Código de Processo Civil. Pois bem, analisando o teor dos documentos anexados, verifica-se que de fato, os antepassados dos autores estão com seus nomes registrados de maneira errônea. O entendimento jurisprudencial é pacifico em permitir alterações quando estas são oriundas de erros materiais: “RETIFICAÇÃO DE NOME - ERRO EVIDENTE NO REGISTRO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. É possível a modificação do nome da pessoa para correção do patronímico materno ante evidente erro no registro. (TJ-PR - AC: 809294 PR Apelação Cível - 0080929-4, Relator: Ronald Schulman, Data de Julgamento: 23/11/1999, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2000 DJ: 5568) (grifei) APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE BATISMO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ERRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. RECURSO IMPROVIDO. Havendo prova apta a afastar a presunção de veracidade do documento público, resta patente a possibilidade de retificação da Certidão de Nascimento em que o erro foi demonstrado por documento idôneo, a certidão de batismo. (TJ-BA - APL: 00007237820078050189 BA 0000723-78.2007.8.05.0189, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO À CORREÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.1. É possível a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no registro civil em caso de erro material praticado no ato do registro, a fim de corrigir erros quanto a dados essenciais do interessado, tais como, filiação, data de nascimento e naturalidade, garantindo assim a veracidade dos dados de cada pessoa no RCPN, nos termos da Lei nº 6.015/73.( Processo: APL 00014514120098190034 RJ 0001451-41.2009.8.19.0034 Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 05/02/2014 Órgão Julgador: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL Publicação: 20/03/2014 16:57 )(grifei) APELAÇÃO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CORREÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE.1 - Se afirma a autora que a data constante de seu assento de nascimento está incorreta e se trouxe aos autos certidão de batismo para corroborar sua alegação, nada impede a retificação.2 - Recurso improvido. Unanimidade. Processo: AC 89932002 MA Relator(a): RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Julgamento: 31/10/2003 Órgão Julgador: PEDREIRAS Com estas considerações e fundamentos, bem como nos termos do parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, e determino a retificação dos assentamentos para que façam constar a correta grafia do patronímico conforme solicitado na petição inicial. DETERMINO que seja expedido mandados e ofícios aos respectivos Cartórios de Registro Civil, bem como a emissão de CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR das respectivas certidões de nascimento, casamento e óbito, com as devidas retificações, das seguintes certidões públicas: 01) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de casamento de José Balestra e Maria Manbelli, com matrícula nº 11640001551912200010003000000861, junto ao Cartório de Registro Civil de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, onde constou erroneamente o nome do contraente como José Balestra, a idade do contraente como tendo 22 anos, e o nome dos genitores do contraente como Ferdinando Balestra e Clementina Fiorina, para que passe a constar corretamente o nome do contraente Varão como: GIUSEPPE BALLESTRA, a sua idade: 24 ANOS, e o nome dos genitores do contraente Varão como: FERDINANDO BALLESTRA e CLEMENTA FIORINI; 02) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de óbito de José Balestri, com matrícula nº 081 398 01 55 1961 4 00003 087 0002348 03, junto ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, onde constou erroneamente o nome do falecido como José Balestri, a idade do falecido como 71 anos, e o nome do genitores dele como Ferdinando Valestri e Clementina Fiorini, para que passe a constar corretamente o nome do falecido como: GIUSEPPE BALLESTRA, idade 73 ANOS, genitores do falecido: FERDINANDO BALLESTRA e CLEMENTA FIORINI; 03) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de nascimento de Maria, com matrícula nº 11388601551928100003176000014124, junto ao Cartório de Registro Civil de Duartina, Estado de São Paulo, onde constou erroneamente o nome da registrada apenas como Maria (suprimindo-se o nome de família), o nome do declarante como José Balestri, o nome dos genitores: José Balestri e Maria Bambelli,, avós paternos Fernando Balestre e Phiocimi Clemente, e avós maternos: Santo Bambelli e Angelina Stangilini, para que passe a constar corretamente o nome da registrada: MARIA BALLESTRA, declarante do nascimento: GIUSEPPE BALESTRA, genitores: GIUSEPPE BALLESTRA e MARIA MAMBELLI, avós paternos: FERDINANDO BALLESTRA e CLEMENTA FIORINI, avós maternos: SANTI MAMBELLI e ANGELA STANGUE; 04) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de casamento de Maria Balestri, com matrícula nº 081059 01 55 1950 2 00005 187 0001528 74, junto ao Cartório de Registro Civil de Mandaguari, Estado do Paraná, onde consta grafado erroneamente o nome da contraente como: Maria Balestri, o nome dos genitores da contraente como: José Balestri e Maria Bambila, e nas observações, que a contraente passou a assinar: Maria Balestri Basseto, para que passe a constar corretamente como contraente Virago: MARIA BALLESTRA, genitores da contraente: GIUSEPPE BALLESTRA e MARIA MAMBELLI, e nas observações, que passou a assinar: MARIA BALLESTRA BASSETO; 05) Proceder a RETIFICAÇÃO no assentamento civil de óbito de Maria Balestri Basseto, com matrícula nº 06365101552005400007347000429270 do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício de Sinop-MT., onde constou erroneamente o nome da falecida como sendo Maria Balestri Basseto, o nome dos genitores da falecida como: José Balestri e Maria Bambilha, e ainda o nome do esposo como Vergilio Basseto, para que passe a constar corretamente o nome da falecida como: MARIA BALLESTRA BASSETO, genitores da falecida: GIUSEPPE BALLESTRA e MARIA MAMBELLI, e o nome do esposo da falecida: VERGILIO BASSETO; 06) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de nascimento de Maria Aparecida Basseto, com matrícula nº 081059 01 55 1953 1 00018 203 0017144 87, junto ao Cartório de Registro Civil de Mandaguari, Estado do Paraná, onde consta grafado de forma errada o nome da genitora da registrada, como Maria Balestri Basseto, e o nome dos avós maternos como José Balestri e Maria Brambilha, para que passe a constar corretamente como genitora da registrada: MARIA BALLESTRA BASSETO, avós maternos: GIUSEPPE BALLESTRA e MARIA MAMBELLI; 07) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de casamento de Maria Aparecida Basseto e Loreno Bloss, com matrícula nº 08226301551978200004056000031820, junto ao Cartório de Registro Civil de Japurá, Estado do Paraná, onde foi consignado de forma errada o nome da genitora da contraente Virago, como: Maria Balestri Basseto, para que passe a constar corretamente como genitora da registrada: MARIA BALLESTRA BASSETO; 08) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de nascimento de Léia Maria Bloss, com matrícula nº 08226301551979100009036000142517, junto ao Cartório de Registro Civil de Japurá, Estado Paraná, onde consta erroneamente grafado o nome da avó materna como Maria Balestri Basseto, para que doravante passe a constar como avó materna MARIA BALLESTRA BASSETO; 09) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de casamento de Léia Maria Bloss e Leandro Viana Pereira, com matrícula nº 06365101552013200032279001152178, junto ao Cartório de Registro Civil do 2º Ofício de Sinop-Mt., onde constou erroneamente o nome da genitora da contraente como Maria Aparecida Bosseto Bloss, sendo que nas observações consta que o casal tiveram dois filhos, onde aparece três, e ainda um deles está com o nome errado, como Paulo Bruno Bloss Diogo, para que passe a constar corretamente o nome da genitora da contraente Virago, como: MARIA APARECIDA BASSETO BLOSS; e nas observações para que passe a constar que tiveram 03 (três) filhos, devendo constar corretamente o nome de PAULO BRENO BLOSS DIOGO, ratificando-se os demais dados. 10) Proceder a RETIFICAÇÃO no assento de nascimento de Wesley Bloss Diogo, com matrícula nº 06494901551996100003045000177813, junto ao Cartório de Registro Civil de Cládia-MT, onde consta erroneamente grafado o nome do avô materno do registrado como Loreno Basseto, para que passe a constar corretamente o nome do avô materno do registrando: LORENO BLOSS. Expeça-se o necessário. Sem custas e sem honorários advocatícios, vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas e anotações pertinentes. Sinop/MT – data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, pugnando o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, o qual decorrido o prazo os autos serão arquivados.

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