Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001828-60.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001828-60.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos a fim de cientificar as partes de que foi(oram) expedida(s) a(s) RPV(´s) de Id(s).238773844 e 238773855, em cumprimento a decisão outrora lançada, bem como intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo legal. Tangará da Serra, 26 de junho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Analista Judiciária

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001828-60.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Como cediço, o recurso de embargos de declaração é classificado pela doutrina como sendo de fundamentação vinculada, eis que seu cabimento está restrito às hipóteses taxativas do art. 1022 do CPC. Além disso, é pacífico o entendimento de que a finalidade deste recurso é meramente integrativa, o que significa dizer que não há reforma da conclusão exarada no provimento judicial, mas tão somente uma complementação, a fim de aperfeiçoar sua compreensão. No caso dos autos, razão assiste à exequente, tendo em vista que concordou com os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação. Posto isso, conheço o recurso de embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de REVOGAR a decisão de id. 213968237 e HOMOLOGAR os cálculos elaborados pelo Município de Tangará da Serra – id. 185484617. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Com a informação de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 16:00

Expedição de documento

17/03/2026, 16:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:44

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:36

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:29

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:54

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001828-60.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra fazenda pública, proposto por Beatriz Martins de Souza em face de Município de Tangará da Serra – MT, objetivando o reconhecimento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a responsabilidade pelo pagamento é do Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, alegou excesso de execução. Ato contínuo, a exequente exerceu o contraditório. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Parcial razão assiste ao executado. O título judicial formado constou expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais pertencia aos “requeridos”, senão vejamos: “ISENTO o ente público do pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO os requeridos ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC”. Apesar da retificação parcial em segundo grau, verifica-se que a reforma se restringiu aos serviços prestados, nada dispondo sobre os honorários sucumbenciais, que sequer foram objeto de irresignação por recurso pelo executado. Eis o acórdão proferido em segunda instância: “Ante o exposto, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para direcionar o cumprimento da obrigação, assim como ônus financeiro, de prestar o serviço vindicado, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, na forma do Tema 793 da Repercussão Geral, mantendo-a incólume nos demais termos. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquive-se”. Portanto, como o acórdão não retificou o ônus sucumbencial, não há como interpretar o título além dos limites em que formado, principalmente quando não houve insurgência do executado ao tempo e modo previsto na legislação processual, motivo pelo qual se mantém a responsabilidade do executado pelo pagamento da verba em execução. Quantos aos índices de atualização da dívida, com razão o executado. Os honorários sucumbenciais são atualizados com a aplicação de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros mora após o trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ: STJ - AgInt no AREsp: 2264386 SC 2022/0374293-5 (...) 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Quantos aos índices, cita-se que os honorários se enquadram no conceito de dívida não tributária. Logo, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic, em observância a EC 113/2021. Ou seja, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, pelo índice IPCA-E, ao passo que os juros de mora serão calculados pelo índice de caderneta de poupança, incidindo a partir do trânsito em julgado. A metodologia será aplicada até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa Selic como fator, tanto para correção monetária, quanto para juros moratórios. No caso, o cálculo apresentado pelo executado destoa dos parâmetros, sendo de rigor a correta aplicação para evitar-se a ocorrência de enriquecimento sem causa. Posto isso: I. – ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar que o cálculo de atualização dos honorários advocatícios observe-se os parâmetros indicados na fundamentação desta decisão. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença aos procuradores do executado (Município de Tangará da Serra), no percentual de 10% de eventual excesso aferido. II. – REMETAM-SE os autos ao contador judicial, a fim de que promova o recálculo dos honorários sucumbenciais baseado nos parâmetros acima. III. – Após, dê-se vista para as partes se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. IV. – Então, conclusos. Às providências. Tangará da Serra - MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001828-60.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra fazenda pública, proposto por Beatriz Martins de Souza em face de Município de Tangará da Serra – MT, objetivando o reconhecimento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a responsabilidade pelo pagamento é do Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, alegou excesso de execução. Ato contínuo, a exequente exerceu o contraditório. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Parcial razão assiste ao executado. O título judicial formado constou expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais pertencia aos “requeridos”, senão vejamos: “ISENTO o ente público do pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO os requeridos ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC”. Apesar da retificação parcial em segundo grau, verifica-se que a reforma se restringiu aos serviços prestados, nada dispondo sobre os honorários sucumbenciais, que sequer foram objeto de irresignação por recurso pelo executado. Eis o acórdão proferido em segunda instância: “Ante o exposto, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para direcionar o cumprimento da obrigação, assim como ônus financeiro, de prestar o serviço vindicado, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, na forma do Tema 793 da Repercussão Geral, mantendo-a incólume nos demais termos. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquive-se”. Portanto, como o acórdão não retificou o ônus sucumbencial, não há como interpretar o título além dos limites em que formado, principalmente quando não houve insurgência do executado ao tempo e modo previsto na legislação processual, motivo pelo qual se mantém a responsabilidade do executado pelo pagamento da verba em execução. Quantos aos índices de atualização da dívida, com razão o executado. Os honorários sucumbenciais são atualizados com a aplicação de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros mora após o trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ: STJ - AgInt no AREsp: 2264386 SC 2022/0374293-5 (...) 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Quantos aos índices, cita-se que os honorários se enquadram no conceito de dívida não tributária. Logo, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic, em observância a EC 113/2021. Ou seja, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, pelo índice IPCA-E, ao passo que os juros de mora serão calculados pelo índice de caderneta de poupança, incidindo a partir do trânsito em julgado. A metodologia será aplicada até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa Selic como fator, tanto para correção monetária, quanto para juros moratórios. No caso, o cálculo apresentado pelo executado destoa dos parâmetros, sendo de rigor a correta aplicação para evitar-se a ocorrência de enriquecimento sem causa. Posto isso: I. – ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar que o cálculo de atualização dos honorários advocatícios observe-se os parâmetros indicados na fundamentação desta decisão. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença aos procuradores do executado (Município de Tangará da Serra), no percentual de 10% de eventual excesso aferido. II. – REMETAM-SE os autos ao contador judicial, a fim de que promova o recálculo dos honorários sucumbenciais baseado nos parâmetros acima. III. – Após, dê-se vista para as partes se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. IV. – Então, conclusos. Às providências. Tangará da Serra - MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº. 1001828-60.2023.8.11.0055 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIO GERALDO FERREIRA DE ANDRADE em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e do ESTADO DE MATO GROSSO, visando compelir os requeridos a custear procedimento de revascularização de membros inferiores, em hospital da Rede Pública de Saúde ou, à falta de disponibilidade de vagas na rede pública, em Hospital da rede privada. A tutela de urgência pleiteada foi deferida no id. 110725536. Os requeridos apresentaram contestação (id. 112138793 e 114857941). No id. 135116244 foi colacionado documento comprovando que o paciente foi submetido ao procedimento cirúrgico solicitado. O MPE opinou favorável ao pedido inicial, id. 144194548. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo está apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do processo com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminares, passo a análise de mérito. Preceitua o art. 196 da Carta Magna que “à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e economicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Aliás, tal responsabilidade se encontra consubstanciada, na norma prevista no art. 23, II, da CF/88 que indica “cuidar da saúde” como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressalto que a descentralização dos serviços e ações do Sistema Único de Saúde, bem como as listas do SUS não afastam as previsões constitucionais existentes, não podendo, obviamente, se sobrepor à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos Entes Federados para cuidar dela. Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado. Neste sentido, segue entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ORIENTAÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO. "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado". (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2012.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 807.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016). Dentro desse raciocínio, é consequência que deriva do próprio pensamento lógico e sistemático a conclusão de que o fornecimento de medicamentos, exames e eventuais intervenções cirúrgicas devem estar embutidos na obrigação dos Entes Públicos. Afirmar o contrário seria o mesmo que, de forma indireta, descumprir um comando que a constituição diretamente determina. Afinal, a obrigação estatal de zelar pela saúde da população, em especial aquela carente de recursos financeiros, deve ser efetiva e não mera proclamação otimista, isto é, deve englobar todas as medidas que viabilizem esse dever. In casu, de acordo com os documentos que acompanham a petição inicial, denota-se que, de fato, a parte autora comprovou a necessidade de tratamento médico especializado há época, qual seja o procedimento cirúrgico, devido o risco iminente de morte. Outrossim, verifica-se que a tutela de urgência foi integralmente cumprida, conforme noticiado no evento 135116244. Neste diapasão, tendo atingido a presente ação seu objetivo final, acolho a pretensão deduzida na inicial, CONFIRMANDO a decisão liminar e JULGANDO PROCEDENTE a ação. Com efeito, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ISENTO o ente público do pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO os requeridos ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário, por força do art. 496, inciso I, do CPC. Assim, decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No caso de interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra /MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. MARIO GERALDO FERREIRA DE ANDRADE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, para que seja determinado aos requeridos, o custeio do procedimento de Ponte- Tromboendarterectomia Aorta Ilíaca, em razão de sua situação peculiar de saúde e da impossibilidade financeira de arcar com os custos do procedimento. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a analise feita em sede de confronto entre o caso em questão com o teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Para a averiguação da tutela específica pleiteada, faz-se necessário ainda, rememorar o disposto na Constituição Federal, especialmente o que consta em seu art. 1º, III, no tocante à necessidade de garantir-se a dignidade da pessoa humana. Mais à frente, em seu art. 5º, prevê a inviolabilidade do direito à vida, como um dos direitos fundamentais do homem. O direito à vida, por sua vez, inserido no contexto dos direitos fundamentais, tem em si ínsito, assim como o prevê a própria Constituição Federal nos artigos 6º e 196 a 200, o direito à saúde, como corolário próprio e fundamental. Nesse sentido: “O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida” (STF – 2.ª T. – RE-AgR 393175/RS – Rel. Min. CELSO DE MELLO. J.: 12.12.06, DJ 02.02.07, p. 00140) Conforme dispõe o art. 196, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por outro lado, estabelece o art. 198 que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.” Evidentemente, o direito à vida, à saúde e à dignidade humana devem prevalecer, ainda que em detrimento do erário. Nesse mesmo sentido, já foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado (Pet. 1.246-SC): “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes”. É visível a hipossuficiência da reclamante, tanto que necessitou da atuação da Defensoria Pública para ingressar em juízo. Assim, ao que tudo indica, não conseguirá custear as despesas exigidas para realização dos procedimentos prescritos por indicação médica. Diante da hipossuficiência de seus cidadãos, o Estado, por meio da Constituição Federal, tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação, consoante se extrai do seu artigo 23, inciso II. Nesse mesmo sentido, e em razão dessa determinação da Carta Magna, o legislador infraconstitucional editou o art. 2º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, verbis: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Insta salientar que a reclamante demonstrou a mora dos reclamados, tanto que há laudos médicos informando a urgência na realização do procedimento, que foi inclusive regulado pelo Estado reclamado junto ao SISREG III, sem que tenha sido realizado até este momento. Cumprida, nesse passo, a recomendação constante do art. 1º, § 1º, da Portaria nº 02/2015-CGJ. À luz de entendimentos jurisprudenciais, é inegável o dever solidário dos vários entes da federação, em garantir integral tratamento de saúde àqueles que o necessitam: STF-0058774) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ARTIGO 543-B DO CPC E ART. 328 DO RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 818.572/CE, 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 02.09.2014, unânime, DJe 05.11.2014). STF-0055351) DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.05.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 630.932/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 09.09.2014, unânime, DJe 24.09.2014). STJ-0476008) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06.09.2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08.02.2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 550.808/MG (2014/0177805-5), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 02.09.2014, unânime, DJe 08.09.2014). Conclui-se, portanto, que cabe aos entes federados, solidariamente responsáveis, no que tange à saúde, a sua promoção e proteção, e também a sua recuperação. Destarte, transparece inegável o direito de acesso à saúde de qualidade, oportunizando o bem estar daqueles que necessitam, e que não possuem condições de obtê-la, a não ser pelas vias judiciais. Analisando, então, os pressupostos para a concessão da tutela específica, observa-se que o fumus boni iuris se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impôs ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para a saúde dos cidadãos. De outro lado, o periculum in mora é igualmente verificado, em face da temeridade da medida ser deferida somente ao final, mormente diante do risco de que, com a não disponibilização dos procedimentos, venha a se complicar o estado de saúde do reclamante, caso não seja submetido ao tratamento adequado. Essa realidade, aliás, está bem descrita nos documentos médicos anexados aos autos, que indica que há iminente risco de morte e/ou sério e relevante agravamento da saúde da parte reclamante, caso não seja disponibilizado o tratamento. A inércia dos reclamados, portanto, poderá causar danos irreparáveis, sobretudo pelo risco extremo à saúde da parte reclamante, materializando nos autos os requisitos basilares exigidos pela lei para a concessão da medida pleiteada. Outrossim, há comprovação expressa da mora do Poder Público em disponibilizar os procedimentos, conforme os documentos mencionados, o que demonstra que a parte reclamante não conseguiria atingir o seu intento pelas vias administrativas. A jurisprudência já se manifestou, em reiteradas decisões, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REFORMA. CONSTATAÇÃO DE QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. "(...) 4. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. (...)." (STJ: RMS 23.184/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007, p. 285). Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 2006208651, Câmara Cível do TJSE, Rel. Clara Leite de Rezende. j. 28.01.2008). Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em consequência, determino que os reclamados disponibilizem, no prazo máximo de 72 horas, ao reclamante o procedimento de Ponte- Tromboendarterectomia Aorta Ilíaca, em hospital da Rede Pública de Saúde ou, à falta de disponibilidade de vagas na rede pública, em Hospital da rede privada, vinculado ou não ao SUS, com dispensa de licitação inclusive, observadas, neste caso, as normas administrativas de regência. Consigne-se que, em caso de eventual descumprimento da ordem, poderá ser determinado o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da tutela específica ora deferida, nos termos do artigo 497 do CPC. Caso haja notícia de descumprimento desta ordem judicial, extraiam-se as cópias necessárias, encaminhando-se ao Ministério Público para adoção das providências legais pertinentes, no que tange à responsabilização civil e criminal da autoridade recalcitrante. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão, se necessário com comunicação à Central de Regulação de Urgência e Emergência (CRUE), por meio dos endereços eletrônicos [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] (telefones: 65-3616-9120 e 98415-0290) e ao Escritório Regional de Saúde local, por meio do endereço eletrônico [email protected] (telefones 65-3326-1027 e 3326-7140). Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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