Execução de Título Judicial - CEJUSC 1004128-24.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1004128-24.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2024, 15:14

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 09:18

Trânsito em julgado

23/09/2024, 14:04

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 19:40

Publicação

29/08/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004128-24.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: S. R. D. S., DULCINEIA RODRIGUES BORGES EXECUTADO: FABIO ALMEIDA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS proposta por S. R. D. S., representada por sua genitora DULCINEIA RODRIGUES BORGES em face de FÁBIO ALMEIDA DOS SANTOS. Todos devidamente qualificados no feito. O feito tramitou regularmente e, ao ID 160309749, aportou ao feito acordo entabulado entre as partes. O Ministério Público, por seu turno, requereu a homologação da avença e a suspensão do feito até integral quitação da dívida alimentar (ID 166856542). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado pelas partes (ID 160309749). Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Desnecessária a suspensão do feito, visto que, desde já, autorizo o desarquivamento dos autos, sem ônus, em caso de descumprimento do avençado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento

27/08/2024, 17:33

Definitivo

27/08/2024, 17:33

Expedição de documento

27/08/2024, 17:33

Homologação de Transação

27/08/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:28

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:09

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004128-24.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: S. R. D. S., DULCINEIA RODRIGUES BORGES EXECUTADO: FABIO ALMEIDA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS proposta por S. R. D. S., representada por sua genitora DULCINEIA RODRIGUES BORGES em face de FÁBIO ALMEIDA DOS SANTOS. Todos devidamente qualificados no feito. O feito tramitou regularmente e, ao ID 160309749, aportou ao feito acordo entabulado entre as partes. O Ministério Público, por seu turno, requereu a homologação da avença e a suspensão do feito até integral quitação da dívida alimentar (ID 166856542). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado pelas partes (ID 160309749). Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Desnecessária a suspensão do feito, visto que, desde já, autorizo o desarquivamento dos autos, sem ônus, em caso de descumprimento do avençado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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