Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005446-63.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005446-63.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005446-63.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: KLEBER SELASCO CEBALHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Segundo consta na inicial, o Autor é Policial Militar aposentada do Estado de Mato Grosso. Assim, relata que até o mês de maio de 2020 os Requeridos descontavam dos aposentados, à título de previdência social, o equivalente a 11% (onze por cento) sobre a diferença que ultrapassava o teto. Todavia, a partir de junho de 2020, os Requeridos passaram a descontar sobre a totalidade dos proventos, violando a Constituição Federal e o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Sustenta que o valor do desconto previdenciário anterior a maio de 2020 girava em torno de R$ 840,82 (oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos). No entanto, a partir de junho de 2020 passou a ser em torno de R$ 1.777,98 (mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Requer em sede de tutela antecipada de urgência eu seja determinado aos Requeridos que seja descontado a contribuição de proteção social apenas sobre os valores que superarem o teto do regime geral da previdência social. É o relato necessário. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, considerando que o ato administrativo ocorreu no ano de 2020, não podendo esse juízo decidir de forma deliberada sem oitiva da requerida. Assim, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, o indeferimento é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se: Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. INDEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Cumpra-se. CÁCERES, 27 de junho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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