Execução Fiscal 1004173-25.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004173-25.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1004173-25.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.834,83 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido EXECUTADO(A): Nome: J. V. BENITES - ME Endereço: RUA RIO PARDO, 4, L. 06 Q. 05, JARDIM PADRE PAULO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: JOSE VENCESLAU BENITES Endereço: RUA B, 38, REAL PARQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-502 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N° 18841/2018, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 134892980 e, por consequência, DETERMINO a busca de endereço do executado (J. V. BENITES – ME, CNPJ: 05.518.991/0001-12; JOSE VENCESLAU BENITES, CPF: 201.230.601-25), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 23 de novembro de 2023. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 5 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004173-25.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: J. V. BENITES - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de requerimento de REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL formulado pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra J. V. BENITES - ME, com fundamento no Enunciado de Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que os bens do sócio responda pela dívida tributária. Pois bem. É sabido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi criado com o propósito de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa para as hipóteses em que é necessária a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica ("disregard of the legal entity"). Com efeito, a regra geral para a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil. Além do supracitado dispositivo legal, existem outros nos quais a desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada, tais como no Código de Defesa do Consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90), na Lei dos Crimes Ambientais (art. 4º, da Lei nº 9.605/98) e a Lei Antitruste (art. 34 da Lei nº 12.529/2011), etc. Em todos estes diplomas legais, os requisitos relativos ao uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica devem ficar comprovados, a fim de permitir que os bens dos sócios respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade. Neste sentido, o incidente processual delineado nos arts. 133 a 137 do NCPC possibilita que o contraditório acerca dos conceitos jurídicos indeterminados, na terminologia de Karl Engisch (Introdução ao pensamento jurídico, 2ªed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, p. 188), tais como o "desvio de finalidade", "confusão patrimonial", "excesso de poder", "abuso da personalidade jurídica" estabelecidos pelas normas que disciplinaram a desconsideração no direito brasileiro sejam objeto de adequada cognição pelo Poder Judiciário, após o devido processo legal. A despeito disso, há que se perquirir, em determinados casos, a existência de efetivo prejuízo ao credor, matéria sobre a qual também se faz necessária a produção probatória em contraditório. Todavia, é de bom alvitre ressaltar que o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial dos sócios não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária ou de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (arts. 134 e 135 do CTN, respectivamente). Nestes casos, não haverá a necessidade de instauração de um incidente para a determinação da existência desta responsabilidade, já que ela decorre diretamente da lei (“ex vi legis”), cabendo, unicamente, verificar a ocorrência dos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, sem que haja a necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica. Tanto é assim que, o artigo 4º da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80 - enumera como legitimado passivo o responsável e, igualmente, o próprio CPC de 2015, no art. 790, distinguiu as hipóteses de responsabilidade patrimonial do sócio, nos termos da lei, dos casos de responsabilidade patrimonial em razão de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: "A responsabilidade tributária de terceiros, tratada pelo art. 135 do CTN, não desconsidera a pessoa jurídica devedora, apenas imputa aos terceiros indicados pelo legislador, e que no caso estão vinculados à pessoa jurídica, a obrigação pelo pagamento dos débitos decorrentes 'de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos' (...) Já a desconsideração da pessoa jurídica, como diz o nome, desconsidera a existência da entidade social e trata esta como uma simples comunhão entre as pessoas responsáveis pela sua administração, para o fim de transferir a responsabilidade patrimonial, que a princípio seria limitada aos bens da sociedade, para os bens dos administradores, como se dela fossem, em casos não tipificados pela legislação." (BARCELLOS, Alvacir de Sá. A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2645, 28 set. 2010. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2016). Sobre a matéria, é o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A responsabilização tributária do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade devedora não depende de desconsideração da personalidade jurídica, pois é responsabilidade tributária pessoal atribuída na condição de administrador, razão pela qual o pedido de redirecionamento não se submete ao incidente previsto no Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5022099-65.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator p/ Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/06/2016)”. Assim, uma vez assentada a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das execuções fiscais de dívida tributária, passo à análise da responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN. Seguindo a trilha jurisprudencial, notadamente o atual entendimento da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, com base na dicção do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, só tem lugar se comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, é certo que não há falar em responsabilidade presumida ou objetiva do sócio-gerente quando não há o pagamento do tributo da pessoa jurídica devedora, não se constituindo, deste modo, o simples inadimplemento, hipótese de infringência à lei. No tocante à hipótese de dissolução irregular, Luiz Felipe Silveira Difini expõe o seguinte: “Convencionou-se chamar dissolução irregular o ato pelo qual os sócios, em vez de liquidar legalmente a sociedade, fazendo o respectivo distrato (ou, se contencioso, pela ação própria de liquidação de sociedades, ainda regulada pelos arts. 655 a 674 do CPC de 1939) e providenciando seu registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), sem saldar obrigações pendentes, inclusive fiscais. Sem dúvida, há aí infração à lei (que dispõe sobre a forma de liquidação de sociedades) e ao contrato social (que dispõe sobre a forma de liquidação e partilha - Código Civil, art. 1.035), de que participam todos os sócios que dispõem irregularmente sobre o destino dos bens sociais, gerando sua responsabilidade” (Manual de Direito Tributário - 3ª ed. São Paulo, Ed. Saraiva, p. 219). Nessa situação, a justificativa para o redirecionamento é de que, ausente processo de apuração do ativo e de liquidação do passivo, não são criadas condições necessárias para que as dívidas da empresa sejam saldadas de acordo com as preferências legalmente estabelecidas, submetidas ao crivo judicial. Assim, há posições doutrinárias que, tendo em conta o dever de todos os sócios - administradores ou não - de promover a liquidação regular da empresa, sustentam a possibilidade de cobrança dos tributos inadimplidos não só daqueles que detêm o poder de mando na empresa, mas de todos os sócios. Todavia, considerando os termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, no qual há referência aos "diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado", embora a causa de responsabilização seja a dissolução irregular, entendo que somente as pessoas que se enquadram nessas posições de mando na empresa é que podem ser responsabilizadas no âmbito tributário. Sobre o assunto, Hugo de Brito Machado sustenta que somente o administrador pode ser responsabilizado, nos seguintes termos: “Destaque-se desde logo que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta”. (Curso de Direito Tributário - 21ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2002, p. 131) Acerca desse entendimento, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. (...) 3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708/1919). 4. Recurso especial improvido. (REsp 656.860/RS, 2ª Turma do STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16.08.2007, p. 307)” No caso em tela, restou dissolvida irregularmente a sociedade sem remanescerem bens para garantia do(s) seu(s) credor(es), passando-se a ser ônus de seu(s) administrador(es) provar que esses bens não foram desviados, dilapidados ou aplicados no pagamento de credor(es) sem observância das preferências legais. Os autos demonstram o poder de gerência/administração do(s) sócio(s) na sociedade, inclusive quando da constatação de indícios de extinção irregular. Neste sentido, o redirecionamento da execução com base nesse fundamento deve-se dar com relação ao(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es) contemporâneo(s) à época em que se verificaram os sinais de extinção irregular da empresa. Nesse sentido os precedentes do e. STJ, a saber: “STJ, AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008; TRF4, AI n.º 2005.04.01.032343-9/SC, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU de 04-10-2006; TRF4, AI nº 2006.04.00.037195-8/ PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 27-02-2007; AC 2000.04.01.127254-5, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 04-03-2008”. Nesse passo, observe-se a Súmula 435 do STJ, “in verbis”: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, resta configurado o encerramento irregular da executada, sendo cabível o redirecionamento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios elencados na petição de ID. 130118732. Portanto, CITE-SE, por meio de carta com aviso de recebimento, o sócio da pessoa jurídica executada, observando-se o endereço descrito na petição retro juntada. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 5 de outubro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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