Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001121-02.2008.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001121-02.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0001121-02.2008.8.11.0002.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EDVALDO ÂNGELO DA MATA, KENNY ANGELO DA MATA Vistos, etc. Os autos foram declinados da 2ª Vara Criminal desta Comarca, amoldando-se aos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática dos crimes de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, perpetrado, em tese, por EDVALDO ANGELO DA MATA E KENNY ANGELO DA MATA. O Ministério Público manifestou-se id. 154287583, concernente ao prazo prescricional e consequente extinção da punibilidade. É o necessário relatório. Decido. O crime ora imputado aos supostos autores do fato, encontra previsão legal no artigo 129, caput, do CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Ante o referido dispositivo, considerando que a pena privativa de liberdade é igual a 1 (um) ano, o prazo prescricional a ser aplicado na espécie será de 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Desta feita, verificado o decurso desse lapso temporal, haja vista que o suposto crime ocorreu em 01/12/2007, conforme boletim de ocorrência id. 65009080, pág. 08/10, bem como a última interrupção da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 07/07/2015, decisão id. 65009080, pág. 45, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado, que ocorreu em 06/07/2019. Pelo exposto, declaro EXTINTA a punibilidade dos autores do fato EDVALDO ANGELO DA MATA E KENNY ANGELO DA MATA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, em decorrência da prescrição. Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/03/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:56

Recebimento

08/03/2024, 19:20

Expedição de documento

08/03/2024, 19:20

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 18:16

Retificação de Classe Processual

07/03/2024, 18:15

Retificação de Classe Processual

07/03/2024, 18:14

Retificação de Classe Processual

07/03/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 16:19

Expedição de documento

29/02/2024, 15:15

Recebimento

29/02/2024, 09:54

Mero expediente

29/02/2024, 09:54

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0001121-02.2008.8.11.0002.. REU: EDVALDO ÂNGELO DA MATA, KENNY ANGELO DA MATA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra EDVALDO ANGELO DA MATA vulgo "CABO ANGELO", como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (em relação às duas vitimas), KENNY ANGELO DA MATA e WALLACE ANGELO MARADONA DA MATA, como incursos nas penas do artigo 121, § 2°, inciso II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (em relação à vitimas Robério), com as implicações da Lei n° 8.092/90, em virtude dos fatos narrados na denúncia doravante reproduzidos: “Consta no Inquérito Policial, que no dia 20/12/2007, por volta das 20h4Omin, na Rua SD, n° 210, Bairro Planalto Ipiranga, nesta urbe, os denunciados, com nítido animus necandi, por motivo fútil, por meio que dificultou a defesa das vítimas, agrediram com socos e pontapés a vitima Robério Chaves dos Santos, que não veio a óbito por ter conseguido fugir. Além disso, o denunciado Edvaldo desferiu disparos de arma de fogo contra a vitima Renato Chaves dos Santos, que não foi a óbito por não ter sido atingido. Restou apurado que a vitima Robério se encontrava na "Mercearia Cinco Estrelas", quando os denunciados apareceram e começaram a desferir socos, chutes e garrafadas contra a vitima, que conseguiu fugir. Após a agressão, a vitima Renato encaminhou a vitima Rogério ao hospital e, ao retornar para sua residência, foi chamado por alguém do lado de fora. Quando saiu da casa para atender o chamado, o denunciado Edvaldo desferiu disparos de arma de fogo contra Renato, contudo, não chegou a acertá-lo. Deve ser salientado que o crime ocorreu por motivo fútil, tendo em vista a ocorrência de desavenças anteriores entre eles. Ademais, não se pode ignorar que, em ambos os casos, as vítimas foram atacadas por meio de recurso que impossibilitou sua defesa. A vitima Robério foi agredida pelos três acusados, tendo sua chance de defesa reduzida diante do número de agressores. Já a vítima Renato foi surpreendida em sua residência e foi atacado, quando ia atender um chamado, sendo utilizada a artimanha da dissimulação.” A denúncia foi recebida em 07/07/2015 (cf. decisum proferido no Id. 65009084 – Pág. 45). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação; EDVALDO ÂNGELO DA MATA no Id. 65009087 – Pág. 9/12 e KENNY ANGELO DA MATA no Id. 65009087– Pág. 28/30. Aportou aos autos a Certidão de Óbito de WALLACE ANGELO MARADONA DA MATA (Id. 65009087 – Pág. 25). Foi declarada extinta a punibilidade pela morte do agente em relação a Wallace (Id. 65009087 – Pág. 49). Por ocasião da audiência de instrução (Id. 65010092 – Pág 26/28), foram ouvidas as testemunhas JORGE ANDRE SOUZA LOPES, JOSELITO ESPÍRITO SANTO DE PAULA, MAURO BENEDITO POUSO CURVO e ED CARLOS DE CAMPOS MEIRA. Prosseguindo-se com a instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas EDILAINE DRIELLE DA SILVA e PAULO ROBERTO DA SILVA (Id. 65010094 – Pág. 28/29). Ainda, dando continuidade a instrução, foram ouvidas as testemunhas ARLETE CHAVES DOS SANTOS e WHASHINGTON MENEZES MENDES. A Defesa de Kenny Ângelo da Mata desistiu da oitiva da testemunha Suelem Duarte Ribeiro. O Ministério Público insistiu na oitiva da vítima Renato Chaves dos Santos e das testemunhas Adriany Duarte Ribeiro, Maria de Oliveira e Suelem Duarte Ribeiro, requerendo prazo para informações os endereços atualizados para intimações (Id. 95023628). Em nova audiência, última etapa da instrução, foram tomados e gravados pelo referido sistema os depoimentos das vítimas Renato Chaves dos Santos e Robério Chaves dos Santos e da testemunha Suelem Duarte Ribeiro. Na sequência, foi tomado o interrogatório do acusado Kenny Ângelo da Mata e Edvaldo Ângelo da Mata. Encerrado o ato solene, foi concedido prazo para a apresentação de memoriais (Id. 131412560). No Id. 132902239 o Ministério Público apresentou alegações finais e, (i) em relação ao primeiro fato narrado na denúncia (agressões físicas contra a vítima Robério Chaves dos Santos), requereu, nos termos do artigo 419 do CPP, a DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA ante a ausência de provas capazes de demonstrar que os acusados EDVALDO ANGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA agiram com vontade assassina, (ii) em relação ao segundo fato narrado na denúncia (disparos de arma de fogo contra a vítima Renato Chaves dos Santos), requer a IMPRONÚNCIA dos acusados EDVALDO ANGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA WONEY BRAGA, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 414 do CPP. Em alegações finais (Id. 136075587 e 136367608), em consonância com o parecer ministerial, a defesa requereu a desclassificação delitiva e a impronúncia dos acusados. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. Em uma análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que merece prosperar o pedido de desclassificação, porquanto não restou minimamente evidenciado o animus necandi descrito na denúncia. I - Desclassificação Delitiva em Relação à Agressão Física Contra Robério Chaves dos Santos No concernente ao primeiro fato descrito na denúncia, que envolve as agressões físicas sofridas pela vítima Robério Chaves dos Santos, procede-se à análise sob a luz do artigo 419 do Código de Processo Penal (CPP), visando a desclassificação delitiva. Esta etapa é crucial para discernir a natureza jurídica do delito, verificando se, de fato, configurou-se como um crime doloso contra a vida. As provas apresentadas no processo, incluindo depoimentos e laudos periciais, não fornecem subsídios sólidos que evidenciem a intenção de matar (animus necandi) por parte dos acusados Edvaldo Angelo da Mata e Kenny Angelo da Mata. Importa salientar que, para configurar uma tentativa de homicídio, faz-se mister atos inequívocos que demonstrem a vontade homicida, o que não se observa no presente caso. Os relatos das testemunhas, juntamente com as declarações das vítimas, apontam para um cenário de confronto físico, sem, contudo, indicar uma intenção letal. A vítima Robério Chaves dos Santos, em seu testemunho, ressalta que, embora um dos agressores estivesse armado, não houve disparo de arma de fogo contra sua pessoa, o que poderia indicar uma ausência de desejo de causar-lhe a morte. Dessa forma, a análise do conjunto probatório leva à conclusão de que o episódio em questão configura-se mais adequadamente como um delito de lesão corporal do que como uma tentativa de homicídio. Assim, frente à insuficiência de provas que sustentem a acusação de tentativa de homicídio, impõe-se a desclassificação delitiva para um crime de menor potencial ofensivo, em consonância com o artigo 419 do CPP. Portanto, por não haver nos autos indícios suficientes sobre a ocorrência de crime doloso contra a vida, de rigor a desclassificação do delito de tentativa de homicídio, com a remessa dos autos ao Juízo competente para se apurar a possível ocorrência de infração penal de outra natureza. Por fim, imperioso destacar que, uma vez constatada a ausência de animus necandi na conduta narrada na denúncia, afastando a competência desta Vara Criminal, não cabe a este Juízo se imiscuir no mérito do eventual grau de participação do acusado nos fatos. Diante do exposto, em relação ao primeiro fato narrado na denúncia (agressões físicas contra a vítima Robério Chaves dos Santos), infere-se que a conduta imputada ao acusado não se adequa ao delito de tentativa de homicídio qualificado, razão pela qual, DESCLASSIFICO o delito inicialmente tipificado na denúncia e, por conseguinte, com fundamento no art. 419, caput, do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Feitos Gerais desta Comarca. II - Impronúncia em Relação aos Disparos de Arma de Fogo Contra Renato Chaves dos Santos Em sequência à análise dos eventos relatados na denúncia, abordamos agora o segundo episódio: os disparos de arma de fogo contra Renato Chaves dos Santos. Neste contexto, impõe-se a impronúncia dos réus EDVALDO ANGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA WONEY BRAGA, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal (CPP), ante a ausência de indícios de autoria. Deve-se primeiramente ressaltar que, apesar de a acusação ter sido embasada no depoimento das vítimas e testemunhas na fase policial, a prova judicial não ratificou essas alegações. O relato das testemunhas e vítimas em juízo não confirmou com convicção a participação dos acusados no ato de disparar contra a residência da vítima Renato Chaves dos Santos. O laudo pericial do local do crime confirmou a ocorrência dos disparos, mas não vincula de forma direta os acusados a tais ações. Além disso, uma diferença crucial é observada entre o veículo descrito pelas vítimas, um Celta vermelho, associado aos acusados, e um Gol branco, que foi visto no local dos disparos. Esta divergência material não só enfraquece a conexão entre os acusados e o segundo ato delituoso, como também levanta dúvidas significativas quanto à autoria dos disparos. Ademais, não se pode ignorar que a identificação física dos atiradores não foi estabelecida. As circunstâncias e evidências apresentadas não permitem concluir com segurança a autoria delitiva dos acusados neste segundo evento. Portanto, a prova dos autos não se mostra robusta o suficiente para vincular os réus aos disparos de arma de fogo, o que torna a pronúncia, neste caso, uma decisão temerária. Segundo a doutrina e jurisprudência pertinentes, a fase de pronúncia exige do julgador um rigoroso exame das provas, visando evitar que uma acusação infundada prossiga para julgamento pelo Tribunal do Júri. Portanto, diante da fragilidade das provas e da ausência de indícios suficientes de autoria em relação aos disparos de arma de fogo, determina-se a improcedência da acusação contra EDVALDO ANGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA WONEY BRAGA. Ressalta-se, contudo, que tal decisão não impede a reabertura do processo caso surjam novas evidências, conforme prevê o parágrafo único do art. 414 do CPP. Assim, mantém-se a cautela processual e a justiça, evitando-se um julgamento precipitado e potencialmente injusto. Assim, considerando que os indícios de autoria presentes no caso não são suficientes para submeter o acusado a julgamento em Sessão Plenária do Júri, a impronúncia se mostra como a medida mais adequada. A pronúncia, sendo uma decisão interlocutória mista, julga apenas a admissibilidade da acusação, não adentrando questões de mérito. Contudo, ausentes indícios suficientes de autoria ou participação, conforme estabelecido pelos artigos 413 e 414 do CPP, é dever do juiz fundamentar a impronúncia do acusado. Não custa lembrar que, a pronúncia exige elementos concretos que conduzam aos indícios de autoria, uma vez que, embora a decisão de pronúncia consista em mero juízo de admissibilidade da acusação, não pode se sustentar, exclusivamente, em indícios colhidos na fase de inquérito policial e não corroborados, ainda que minimamente, em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRIMEIRA FASE DO RITO ESPECIAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS SEQUER MINIMAMENTE EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA CAPAZ DE RESPALDAR A PRONÚNCIA DO APELADO – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Por mais que a decisão de pronúncia constitua mera admissibilidade da acusação, traduzindo-se em juízo fundado de suspeita, não é possível que seja fundamentada exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitiva e não corroborados minimamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como pretende o Parquet na hipótese. Assim, à míngua de provas judicializadas que constituam indícios suficientes de autoria, é adequado o desfecho processual alcançado na instância de origem, reconhecendo a ausência de lastro probatório mínimo a autorizar a submissão do apelado ao egrégio Tribunal do Júri. II. Impronúncia mantida. Recurso ministerial desprovido. (TJMT – AP N.U 0007188-81.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido o dispositivo de lei federal a que faz menção em seu apelo extremo, sob pena de, caso descumprido esse requisito imprescindível, não ver conhecido o seu recurso especial. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo. 4. O Tribunal de origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia, razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão desse entendimento, para reconhecer a existência de elementos de prova bastante aptos a autorizar a submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1591768 / RS RECURSO ESPECIAL 2016/0092263-6, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01.03.2018, DJe 18.06.2018). Portanto, os indícios de autoria aventados inicialmente não foram confirmados em juízo, impossibilitando a submissão do feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, diante da inexistência de arcabouço probatório minimente seguro. Assim, por não constatar a existência de suficientes “indícios de autoria ou de participação”, impõe-se a impronúncia dos acusados. Diante do exposto, em relação ao segundo fato narrado na denúncia (disparos de arma de fogo contra a vítima Renato Chaves dos Santos), nos termos do artigo 414,caput, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os acusados EDVALDO ANGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA WONEY BRAGA, já qualificado nos autos. Transitada em julgado, em face da desclassificação delituosa constante no capítulo I deste decisum, encaminhem-se os autos à redistribuição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Kenny Ângelo da Mata e Edvaldo Ângelo da Mata Data e Horário: 09.10.2023, às 14h30min PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Alexandre Martins Ferreira Promotor de Justiça: César Danilo Ribeiro de Novais Defensora Pública: Cristiane Obregon Almeida de Alencar Advogado: Ulisses Rabaneda dos Santos (OAB/MT 8948-O) Réus: Kenny Ângelo da Mata e Edvaldo Ângelo da Mata Vítimas: Renato Chaves dos Santos e Robério Chaves dos Santos Testemunha: Suelem Duarte Ribeiro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, a solenidade foi iniciada por meio de videoconferência (Provimento 15/CGJ), estando todas as partes presentes mencionadas acima conectadas pelo aplicativo Microsoft Teams, anuindo com a respectiva realização neste formato. Após, foram tomados e gravados pelo referido sistema os depoimentos das vítimas Renato Chaves dos Santos e Robério Chaves dos Santos e da testemunha Suelem Duarte Ribeiro. Antes de iniciar o interrogatório, o acusado manteve contato com sua defensora por meio de sala virtual reservada, disponibilizada pelo sistema Teams. Na sequência, foi tomado o interrogatório do acusado Kenny Ângelo da Mata e Edvaldo Ângelo da Mata. Ficaram as partes previamente cientes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro audiovisual digital para a tomada da prova oral, nos termos da Lei n° 11.419/2006. Foram também advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, do Código Civil). As partes requereram prazo para apresentação de memoriais. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº: 0001121-02.2008.8.11.0002 Vistos etc. I - Concedam-se vistas dos autos às partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem memoriais, primeiramente ao Ministério Público e após à defesa. II - Às providências. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado somente pelo Magistrado (art. 26, Provimento 15/2020-CGJ). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREITA Juiz de Direito TERMO DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2023, o acusado abaixo indicado, foi qualificado e interrogado sobre a denúncia existente nos autos em epígrafe, oportunidade em que lhe foi assegurada entrevista reservada com o seu defensor, que presenciou este ato, sendo, ainda, devidamente alertado sobre o direito de permanecer em silêncio, o qual declarou ter ciência da utilização do registro audiovisual do interrogatório (Provimento 15/CGJ), tendo este sido gravado por meio do sistema Teams, que, posteriormente, será registrado e anexado autos. Ciente da consequência jurídica, subscreve o presente termo. Nome: Kenny Ângelo da Mata RG n°: 17569192 SSP/MT CPF nº: 019.478.681-10 Naturalidade: Cuiabá/MT Estado Civil: casado Residência: Rua Presidente Jânio quadros, nº 1, quadra, nº 12, na cidade de Várzea Grande/MT Filiação: Edvaldo Ângelo da Mata e Lucia Maria do Nascimento da Mata Data de Nascimento: 17.12.1987 Meios de Vida ou Profissão: pintor Lugar onde exerce atividade: autônomo Sabe ler e escrever: sim Grau de Instrução: ensino médio completo Já foi preso ou processado: não Juízo: prejudicado Crime: prejudicado Pena: prejudicado Eleitor: sim Zona: Várzea Grande/MT TERMO DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2023, o acusado abaixo indicado, foi qualificado e interrogado sobre a denúncia existente nos autos em epígrafe, oportunidade em que lhe foi assegurada entrevista reservada com o seu defensor, que presenciou este ato, sendo, ainda, devidamente alertado sobre o direito de permanecer em silêncio, o qual declarou ter ciência da utilização do registro audiovisual do interrogatório (Provimento 15/CGJ), tendo este sido gravado por meio do sistema Teams, que, posteriormente, será registrado e anexado autos. Ciente da consequência jurídica, subscreve o presente termo. Nome: Edvaldo Ângelo da Mata RG n°: 12752371 SSP/MT CPF nº: 197.486.471-53 Naturalidade: Goianésia/GO Estado Civil: casado Residência: Avenida santa Laura, quadra nº 30, lote nº 08, bairro jardim costa verde na cidade de Várzea Grande/MT Filiação: Alfredo Cândido da Mata e Francisca Souza Augusta da Mata Data de Nascimento: 03.10.1960 Meios de Vida ou Profissão: advogado Lugar onde exerce atividade: autônomo Sabe ler e escrever: sim Grau de Instrução: ensino superior completo Já foi preso ou processado: não Juízo: prejudicado Crime: prejudicado Pena: prejudicado Eleitor: sim Zona: Várzea Grande/MT Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado, somente pelo Magistrado (art. 26, Provimento 15/2020-CGJ). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos nº 0001121-02.2008.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDVALDO ÂNGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no art. 121, §2º, incisos II e IV, forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 07 de julho de 2015, (f. 137 – id. 65009084 – Pág. 45). Ressai dos autos que o réu EDVALDO ÂNGELO DA MATA foi citado pessoalmente, (f. 160 - id. 65009087 – Pág. 06), na data de 10 de agosto de 2015, tendo apresentado resposta à acusação, (f. 162 - id. 65009087 – Pág. 09/12), oportunidade em que arrolou como testemunhas de defesa Whashington Menezes Mendes, Paulo Roberto da Silva, Jorge André Souza Lopes e Artur José Metelo, Joselito do Espírito Santo de Paula e Mauro Benedito Pouso Curvo. Por sua vez, o acusado KENNY ÂNGELO DA MATA foi citado pessoalmente na secretaria deste juízo (f. 161 - id. 65009087 – Pág. 08), na data de 17 de agosto de 2015, tendo apresentado resposta à acusação, (f. 181 - id. 65009087 – Pág. 28/30), oportunidade em que arrolou como testemunhas de defesa Rayane Duarte Ribeiro, Suelem Duarte Ribeiro, Edcarly de Campos Meira e Lucia Maria do Nascimento. Na audiência realizada, em 14 de agosto de 2019, foram ouvidas as testemunhas Jorge André Souza Lopes, Joselito Espirito Santo de Paula, Mauro Benedito Pouso Curvo e Ed Carlos de Campos Meira. No decorrer do ato instrutório, a douta Defesa dos acusados desistiu da oitiva das testemunhas Artur José Metelo, Rayane Duarte Ribeiro e Lúcia Maria do Nascimento (Id. 65010092 – Pág. 26/28 Em audiência realizada, em 12 de dezembro de 2019, foram ouvidas as testemunhas Edilaine Drielle da Silva e Paulo Roberto da Silva (Id. 65010094 – Pág. 28/29). O acusado KENNY ÂNGELO DA MATA revogou os poderes que foram concedidos aos advogados constituídos anteriormente, manifestando o interesse em ser assistido pela Defensoria Pública do Estado (Id. 65010101 – Pág. 11). A Defensoria Pública veio aos autos para dar ciência da nomeação para prosseguimento da defesa técnica do acusado KENNY ÂNGELO DA MATA, bem como para manifestação do endereço das testemunhas arroladas na denúncia. Assim, a Defensoria Pública requereu a intimação das testemunhas no endereço apresentado pelo Ministério Público (f. 425 – id. 82965306). Em seguida, designou-se audiência de instrução e julgamento (f. 607 - id. 123507138) para a data de 20.10.2023 às 14h00min. Eis o breve relatório Com efeito, importa salientar a necessidade da readequação da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a incompatibilidade da agenda profissional deste Magistrado, o qual fora recentemente titularizado na 1ª Vara Criminal de Várzea Grande, Isto posto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a data de 09/10/2023 às 14h30min. Intimem-se as partes e a testemunha acerca da realização do ato, cientificando-as, pela via mais célere possível, que a audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGMzZmZmOTAtYThhYS00YWNlLWI4OTgtNTc3OTc0Mjk1YzQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2276ca9f3f-4782-4648-a17c-a0b6e186d863%22%7d Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001121-02.2008.8.11.0002.. REU: EDVALDO ÂNGELO DA MATA, KENNY ANGELO DA MATA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado em desfavor de EDVALDO ÂNGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Id. 65009080 – Pág. 02/04). A instrução processual do presente feito está designada para o dia 22 de agosto de 2022, às 14h00mim (Id. 89939328). A Defensora Pública, que assiste o réu KENNY ÂNGELO DA MATA, requereu a redesignação da audiência de instrução, eis que na referida data haverá sessão de julgamento perante o Tribunal de Júri, do processo nº 0003149-98.2012.8.11.0002, no qual a douta Defensora Pública estará atuando na defesa do réu. Desta forma, ante o requerimento formulado pela douta Defensora Pública, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 04 de outubro de 2022, às 14h00min. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas de acusação: Renato Chaves dos Santos, Arlete Chaves dos Santos, Adriany Duarte Ribeiro, Suelem Duarte Ribeiro, Maria de Oliveira e Robério Chaves dos Santos, bem como, a testemunha de defesa: Washington Menezes Mendes, além do interrogatório dos réus. A audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVkNzcxN2QtMzJhYS00Mzg5LTgyZjItNmJlNmQ1YmY2Y2Ix%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7d Intimem-se e requisitem-se os réus e as testemunhas arroladas, conforme o caso. Caso as testemunhas não tenham como acessar a sala de audiência virtual, por falta do equipamento, deverão comparecer no dia e hora designados na sala de audiências deste Juízo (Fórum de Várzea Grande), onde terá um computador e um auxiliar para o acesso à sala de audiência por videoconferência. Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defesa. NOTIFIQUE-SE o oficial de justiça para que comunique o resultado da intimação com a maior antecedência possível, com prazo não inferior a 03 (três) dias das datas designada. Por fim, DETERMINO que sejam recolhidos os mandados de intimação expedidos para audiência que estava prevista para 22/08/2022. Cumpra-se. Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001121-02.2008.8.11.0002.. REU: EDVALDO ÂNGELO DA MATA, KENNY ANGELO DA MATA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado em desfavor de EDVALDO ÂNGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Id. 65009080 – Pág. 02/04). Na decisão retro, foi determinada a intimação do Ministério Público e das Defesas para se manifestarem se ainda insistem na oitiva das testemunhas remanescentes. Caso insistissem, deveriam apresentar os endereços atualizados para intimações. O Ministério Público insistiu na oitiva de todas as testemunhas restantes, apresentando os endereços atualizados para intimações (Id. 82734403). A Defesa de EDVALDO ÂNGELO DA MATA desistiu da oitiva da testemunha Washington Menezes Mendes (Id. 83390849). A Defensoria Pública do Estado, na defesa de KENNY ÂNGELO DA MATA, insistiu na oitiva da testemunha Washington Menezes Mendes, apresentando o endereço atualizado para intimação (Id. 83490903). É o relatório do necessário. Decido. I - HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Fernando Washington Menezes Mendes, formulada pela Defesa de EDVALDO ÂNGELO DA MATA. II – Ante a manifestação das partes, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de agosto de 2022, às 14h00min. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas de acusação: Renato Chaves dos Santos, Arlete Chaves dos Santos, Adriany Duarte Ribeiro, Suelem Duarte Ribeiro, Maria de Oliveira e Robério Chaves dos Santos, bem como, a testemunha de defesa: Washington Menezes Mendes, além do interrogatório dos réus. A audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI4ZWQ1MDctODgzYy00NThkLWFmZTktMDI5Mzc3NThlY2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7d Intimem-se e requisitem-se os réus e as testemunhas arroladas, conforme o caso. Caso as testemunhas não tenham como acessar a sala de audiência virtual, por falta do equipamento, deverão comparecer no dia e hora designados na sala de audiências deste Juízo (Fórum de Várzea Grande), onde terá um computador e um auxiliar para o acesso à sala de audiência por videoconferência. Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defesa. NOTIFIQUE-SE o oficial de justiça para que comunique o resultado da intimação com a maior antecedência possível, com prazo não inferior a 03 (três) dias das datas designada. Cumpra-se. Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001121-02.2008.8.11.0002.. REU: EDVALDO ÂNGELO DA MATA, KENNY ANGELO DA MATA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado em desfavor de EDVALDO ÂNGELO DA MATA e KENNY ÂNGELO DA MATA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Id. 65009080 – Pág. 02/04). Na decisão retro, foi determinada a intimação do Ministério Público e das Defesas para se manifestarem se ainda insistem na oitiva das testemunhas remanescentes. Caso insistissem, deveriam apresentar os endereços atualizados para intimações. O Ministério Público insistiu na oitiva de todas as testemunhas restantes, apresentando os endereços atualizados para intimações (Id. 82734403). A Defesa de EDVALDO ÂNGELO DA MATA desistiu da oitiva da testemunha Washington Menezes Mendes (Id. 83390849). A Defensoria Pública do Estado, na defesa de KENNY ÂNGELO DA MATA, insistiu na oitiva da testemunha Washington Menezes Mendes, apresentando o endereço atualizado para intimação (Id. 83490903). É o relatório do necessário. Decido. I - HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Fernando Washington Menezes Mendes, formulada pela Defesa de EDVALDO ÂNGELO DA MATA. II – Ante a manifestação das partes, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de agosto de 2022, às 14h00min. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas de acusação: Renato Chaves dos Santos, Arlete Chaves dos Santos, Adriany Duarte Ribeiro, Suelem Duarte Ribeiro, Maria de Oliveira e Robério Chaves dos Santos, bem como, a testemunha de defesa: Washington Menezes Mendes, além do interrogatório dos réus. A audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI4ZWQ1MDctODgzYy00NThkLWFmZTktMDI5Mzc3NThlY2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7d Intimem-se e requisitem-se os réus e as testemunhas arroladas, conforme o caso. Caso as testemunhas não tenham como acessar a sala de audiência virtual, por falta do equipamento, deverão comparecer no dia e hora designados na sala de audiências deste Juízo (Fórum de Várzea Grande), onde terá um computador e um auxiliar para o acesso à sala de audiência por videoconferência. Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defesa. NOTIFIQUE-SE o oficial de justiça para que comunique o resultado da intimação com a maior antecedência possível, com prazo não inferior a 03 (três) dias das datas designada. Cumpra-se. Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(587)