Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1022848-33.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1022848-33.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:52

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:13

Mandado (entregue ao destinatário)

20/08/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:31

Mandado

16/08/2024, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2024, 13:27

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:36

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:01

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:21

Publicação

26/09/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. 1. Forte no art. 513, § 3 do CPC, intime-se pessoalmente o executado, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das prestações da obrigação alimentar vencidas nos três meses anteriores ao início da execução e as vencidas no curso do processo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e, em especial, prisão em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em conformidade com o art. 528, “caput” e §§ 1º, 3º, 4º e 7º, do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento ou apresentada justificativa, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias e, após, vistas ao Ministério Público. 3. Se o executado não pagar e não apresentar justificativa, vistas ao Ministério Público e, em caso de concordância deste com os pedidos iniciais, independente de nova conclusão, e designadamente diante da ausência de fundamentos que possam solapar a constrição decorrente da previsão legal, DECRETO-LHE A PRISÃO pelo prazo de 02 (dois) meses ou até que efetue o pagamento integral da obrigação. 4. Oficie-se ao Cartório de Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos desta Comarca para que proceda ao protesto judicial em nome do executado, nos termos do art. 528, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Deverá o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado e o dirigente do estabelecimento penal observarem que, por se tratar de prisão civil, deve o conduzido ser recolhido em cela apropriada, ou seja, separadamente de presos em feitos criminais. 6. Expeça-se o necessário. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito +

25/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 02:00

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