Execução de Título Extrajudicial 1000604-04.2022.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000604-04.2022.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 011/2023 Tabaporã-MT, 24 de maio de 2023. Senhor Procurador: POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Nos termos do artigo 535, § 3º, II do Novo Código de Processo Civil, nos autos da EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA “Execução de Título Judicial – Processo de execução – Processo Civil do Trabalho” - ajuizada em 19.10.2022, por MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS- em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, distribuídos à Juizado Especial Cívil e Criminal de Tabaporã-MT e lá registrados sob o nº 1000604-04.2022.8.11.0094, Requisito a Vossa Excelência o pagamento da importância de R$ 8.349,82 (Oito mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), ao Sr. MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS. Outrossim, informo Vossa Excelência que o crédito é de natureza alimentar, bem como o pagamento deverá ser efetuado na pessoa do Sr. Magaiver Baesso dos Santos, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 1834143-8 SSP-MT, inscrito no CPF nº 016.957.271-42 e na OAB 21.081-O, com endereço na rua Dr. Carlos Roberto Platero 949, Centro de Tabaporã-MT, CEP 78563-000, Telefone (66) 9.96457917 e-mail [email protected], advogando em causa própria, conta bancária: Conta Corrente 21000-5 Agência 4102-5, do banco do Brasil, mediante termo de quitação nos autos, pelo representante legal da Fazenda Pública Estadual. As peças necessárias ao pagamento da presente requisição, poderão ser consultados diretamente nos autos através do sistema PJe. Marcos Antonio de Freitas Gestor Juizado À Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ E INFORMAÇÕES: RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 - TELEFONE: (66) 35571116

26/05/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000604-04.2022.8.11.0094.. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública tendo por base título executivo judicial. 2. Estando em termos, recebo a inicial, imprimindo ao processo o rito previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. 3. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do valor da execução, por meio do sistema S.R.P., contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, se incidentes, na forma dos arts. 3º e 4º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. 3.1. Deverá o credor, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, requerer eventual isenção de tributos, acompanhando o pedido de documentação comprobatória (art. 4º, parágrafo único, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso). 4. Após a realização do cálculo, nos moldes do art. 535 do CPC, cite-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua impugnação. 5. Acaso a parte executada concorde com o cálculo ou não apresente impugnação, certifique-se o necessário e, em seguida, expeça-se ofício requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do CPC e do art. 5º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, de tudo cientificando as partes. 5.1. Fica ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV (art. 2º, § 4º, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso). 6. Uma vez comunicado o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias. 7. Não sendo comunicado pelo devedor o depósito dos valores no prazo legal, certifique-se quanto à existência de valores depositados e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito. 8. Lado outro, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpridas as determinações acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. 10. Por sua natureza, o presente processo independe do pagamento de custas e despesas processuais (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/01). Anote-se e observe-se, doravante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

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