Execução de Título Extrajudicial 0010111-07.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010111-07.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 12:31

Definitivo

11/03/2025, 12:31

Trânsito em julgado

11/03/2025, 12:30

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:10

Ato ordinatório

28/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:18

Publicação

13/02/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADENILSON PEREIRA SANTIAGO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� VARA C��VEL DA COMARCA DE TANGAR�� DA SERRA SENTEN��A Processo n. 0010111-07.2014.8.11.0055 Trata-se de Execu��o de T��tulo Extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. em face de Adenilson Pereira Santiago. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela suspens��o do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (p��g. 19 do Id. 71152542). Dessa feita, o pedido de suspens��o fora expressamente deferido em 23 de janeiro 2020 (p��g. 21 do Id. 71152542). Realizadas tentativas de constri��o no curso da demanda, todas restaram infrut��feras. Por fim, intimadas para manifestarem acerca de eventual prescri��o intercorrente (Id. 182359431), a parte exequente informa que ocorrera a prescri��o (Id. 183041251). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Compulsando com acuidade os autos, �� poss��vel visualizar que a pr��pria parte exequente teria pleiteado pela suspens��o do feito ante a n��o localiza��o de bens. Assim, o ato judicial que deferiu o pedido deliberou expressamente quanto a suspens��o do feito pelo prazo de 01 (um) ano e que, findo o per��odo, o t��tulo estaria sujeito ao prazo prescricional de 03 (tr��s) anos. No mais, �� certo que a parte exequente n��o obtivera sucesso em localizar bens penhor��veis, de modo que as dilig��ncias pleiteadas, as quais restaram infrut��feras, n��o possuem cond��o de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, �� o entendimento do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso: EMENTA: APELA��O C��VEL �� A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL �� DILIG��NCIAS INFRUT��FERAS �� PRESCRI��O INTERCORRENTE �� OCORR��NCIA �� SENTEN��A MANTIDA �� RECURSO N��O PROVIDO. O Superior Tribunal de Justi��a firmou o entendimento de que os requerimentos para realiza��o de dilig��ncias que se mostraram infrut��feras em localizar o devedor ou seus bens n��o t��m o cond��o de suspender ou interromper a prescri��o intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta C��mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 26/06/2023) Dito isso, a parte exequente permanecera sem qualquer requerimento frut��fero por prazo superior �� suspens��o deferida pelo Ju��zo e ao prazo prescricional, totalizando mais de 05 (cinco) anos. No mais, n��o obstante a suspens��o dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 �� 30/10/2020, prevista no artigo 3�� da Lei 14.010, �� certo que a parte exequente permaneceu inerte por tempo que supre, inclusive, o prazo em que houve a referida suspens��o. Vale ressaltar que a pr��pria parte exequente manifestara no sentido de que ocorrera a prescri��o (Id. 183041251). Dessa feita, deve incidir a prescri��o intercorrente. Diante do exposto, EXTINGUE-SE a presente execu��o, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Conforme disposto no art. 921, �� 5��, do CPC, este Ju��zo deixa de condenar as partes ao pagamento de custas e honor��rios sucumbenciais. Transitada em julgado, sem manifesta��o das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anota��es e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangar�� da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Expedição de documento

11/02/2025, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2025, 17:46

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 15:13

Expedição de documento

07/02/2025, 15:10

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADENILSON PEREIRA SANTIAGO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� VARA C��VEL DA COMARCA DE TANGAR�� DA SERRA SENTEN��A Processo n. 0010111-07.2014.8.11.0055 Trata-se de Execu��o de T��tulo Extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. em face de Adenilson Pereira Santiago. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela suspens��o do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (p��g. 19 do Id. 71152542). Dessa feita, o pedido de suspens��o fora expressamente deferido em 23 de janeiro 2020 (p��g. 21 do Id. 71152542). Realizadas tentativas de constri��o no curso da demanda, todas restaram infrut��feras. Por fim, intimadas para manifestarem acerca de eventual prescri��o intercorrente (Id. 182359431), a parte exequente informa que ocorrera a prescri��o (Id. 183041251). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Compulsando com acuidade os autos, �� poss��vel visualizar que a pr��pria parte exequente teria pleiteado pela suspens��o do feito ante a n��o localiza��o de bens. Assim, o ato judicial que deferiu o pedido deliberou expressamente quanto a suspens��o do feito pelo prazo de 01 (um) ano e que, findo o per��odo, o t��tulo estaria sujeito ao prazo prescricional de 03 (tr��s) anos. No mais, �� certo que a parte exequente n��o obtivera sucesso em localizar bens penhor��veis, de modo que as dilig��ncias pleiteadas, as quais restaram infrut��feras, n��o possuem cond��o de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, �� o entendimento do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso: EMENTA: APELA��O C��VEL �� A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL �� DILIG��NCIAS INFRUT��FERAS �� PRESCRI��O INTERCORRENTE �� OCORR��NCIA �� SENTEN��A MANTIDA �� RECURSO N��O PROVIDO. O Superior Tribunal de Justi��a firmou o entendimento de que os requerimentos para realiza��o de dilig��ncias que se mostraram infrut��feras em localizar o devedor ou seus bens n��o t��m o cond��o de suspender ou interromper a prescri��o intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta C��mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 26/06/2023) Dito isso, a parte exequente permanecera sem qualquer requerimento frut��fero por prazo superior �� suspens��o deferida pelo Ju��zo e ao prazo prescricional, totalizando mais de 05 (cinco) anos. No mais, n��o obstante a suspens��o dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 �� 30/10/2020, prevista no artigo 3�� da Lei 14.010, �� certo que a parte exequente permaneceu inerte por tempo que supre, inclusive, o prazo em que houve a referida suspens��o. Vale ressaltar que a pr��pria parte exequente manifestara no sentido de que ocorrera a prescri��o (Id. 183041251). Dessa feita, deve incidir a prescri��o intercorrente. Diante do exposto, EXTINGUE-SE a presente execu��o, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Conforme disposto no art. 921, �� 5��, do CPC, este Ju��zo deixa de condenar as partes ao pagamento de custas e honor��rios sucumbenciais. Transitada em julgado, sem manifesta��o das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anota��es e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangar�� da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADENILSON PEREIRA SANTIAGO Processo n. 0010111-07.2014.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Adenilson Pereira Santiago. O ato judicial de Id. 141530434 deferiu a penhora da cota parte de propriedade do executado dos bens imóveis indicados aos Ids. 136764883 e 136764885. O termo de penhora é visto ao Id. 141726595. O auto de avaliação fora anexado ao Id. 153609130. No mais, a parte executada, através da petição de Id. 154608138, requer a anulação da penhora supracitada uma vez que os imóveis estariam alienados fiduciariamente. Por fim, a parte exequente requer a retificação do termo de penhora a fim de que esta recaia sobre os direitos do devedor ora executado (Id. 157507616). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, não há que se falar em anulação da penhora sob o argumento de que este estaria gravado por alienação fiduciária, aliás, perfeitamente cabível o pleito da parte exequente no que tange a manutenção da penhora em relação aos direitos do devedor decorrente do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Vale destacar que, no caso de inadimplência do devedor fiduciante, a satisfação do exequente repousará no valor já quitado após a excussão por parte do credor. Por outro lado, no caso de quitação integral do contrato, é viável a substituição da constrição pelo próprio bem. Firmadas essas premissas, para aperfeiçoar a penhora, é preciso ater-se à inteligência do artigo 855 do CPC, pela qual, com a intimação do credor fiduciário e da parte executada, a penhora considerar-se-á realizada. Assim, OFICIE-SE ao Banco Santander, instituição bancária em favor de quem os imóveis estariam alienados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se já houve a quitação dos respectivos contratos e, caso negativo, para que indique o valor atualizado do débito/crédito, acaso existente, com o encaminhamento dos respectivos documentos. Por oportuno, apenas para sedimentar nos autos, uma vez que a penhora se concretiza com a intimação determinada no parágrafo anterior, RETIFIQUE-SE o termo de penhora de Id. 141726595 para que este recaia sobre os direitos do devedor decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de05 (cinco) dias,sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0010111-07.2014.811.0055 Vistos. Fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, como se vê no Id. 125055823. A parte executada fora intimada acerca do bloqueio, conforme o ato ordinatório de Id. 125056897, publicado em 04/08/2023, nos termos do ato judicial de Id. 120641438, tendo deixado o prazo para manifestar transcorrer “in albis”. Pois bem. Considerando o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20230008882582 em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizada da dívida, com o decote do valor levantando em seu favor. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 22 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 001011-07.2014.8.11.0055 Vistos. Considerando o requerido no Id. 106746184, no que tange ao pedido de penhora por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente até a satisfação do débito, não se vê amparo legal para tanto. Veja-se, apesar de a execução ter por finalidade a satisfação do direito do credor em face do devedor, devendo o Juízo buscar alcançar tal objetivo, respeitando os ditames legais e da forma mais célere e efetiva possível, o próprio sistema Sisbajud delimita o prazo máximo de 30 dias. Além disso, apesar da sugestão da parte exequente para que seja determinado à Secretaria de Vara que promova as reiterações, independentemente de nova ordem do Juízo, tal determinação faria com que não apenas diversas instituições financeiras tivessem que diligenciar de modo contínuo para satisfazer o interesse do credor, como também transferiria ao Poder Judiciário o encargo de conduzir a execução, sendo tal tarefa de incumbência da parte exequente. No mais, o bloqueio permanente impediria a parte executada de movimentar suas contas bancárias, o que poderia ser caracterizado, inclusive, como confisco, o que não pode ser admitido. Sobre a questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos – "TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266252-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) “Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo sistema "SisbaJud Teimosinha" – Insurgência - Autor que requer a pesquisa reiterada e permanente dos ativos financeiros dos executados – Acolhimento parcial - Resultado da pesquisa que retornou infrutífera para os períodos de maio/2022 a julho/2022 – Pedido do agravante que comporta deferimento para pesquisas, mas não em caráter permanente – Sistema Sisbajud que deve proporcionar maior efetividade ao processo, mas considerando a razoabilidade da medida – Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Juízo de origem que, ante a existência de fatos novos apresentados pelo agravante, no tocante a situação econômica dos agravados, deverá analisar o caso concreto e decidir pelo deferimento ou não de novas pesquisas no sistema reiterado e automático do "Sisbajud – Teimosinha" – RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127875-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) (negrito nosso) Logo, da forma como requerido, INDEFIRO o pedido em questão. Contudo, é possível a realização de penhora por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 dias, bem como das demais pesquisas requeridas (registra-se que será utilizado o sistema CEI/Anoreg, em substituição ao pleito de pesquisa pelo sistema SREI, uma vez que este Juízo não possui acesso ao aludido sistema). Dessa forma, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, nos sistemas Renajud, Infojud e CEI/Anoreg, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, o registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre o veículo placa QUH-0J09. Afinal, por tal garantia, o veículo em questão não pertence à parte executada. Além disso, o veículo placa JWF-0696 possui anotação de veículo roubado, bem como de restrição administrativa. Ainda, o veículo placa GRS-4128 possui anotação de restrição administrativa. Logo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. Ainda, DEFIRO o sigilo da manifestação de Id. 106746184, nos termos do artigo 854, “caput”, do CPC, o qual se estenderá à vertente decisão, apenas até o encerramento do prazo da “teimosinha”. Após, deverá ser promovida a retirada do sigilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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