Execução de Título Extrajudicial 1005700-16.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005700-16.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005700-16.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em que pese à alegação do executado Rannier Felipe Camilo de que a constrição realizada em sua conta bancária, seria impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, este Juízo REJEITA a impugnação, tendo em vista que a referida irresignação não foi instrumentalizada com provas neste sentido. Este Juízo verifica que não há provas concretas de que o montante bloqueado é destinado exclusivamente para o custeio das despesas do executado e de sua família. Aliás, sequer houve a juntada do extrato bancário atinente ao referido ato da constrição. 2 – Com a ocorrência de preclusão, PROMOVA-SE o levantamento do numerário em favor do exequente. 3 – No evento n. 161855910, o executado visa a declaração de nulidade de penhora realizada sobre os veículos: LR/DISC SPT D240 HSE 7L – Placa: BRY8C66; M. BENZ/GLA200FF STY e YAMAHA/NEO AT115 – Placa: NGW6701, em razão da existência da alienação fiduciária perante o credor fiduciário. No que tange à possibilidade de penhora, é oportuno esclarecer que, embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor e, portanto, não seja passível de penhora, não se pode obstar a constrição dos direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato de financiamento, os quais podem ser objeto de constrição, conforme expressamente autorizado pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que não bastasse, verifica-se que o executado carece de legitimidade para pleitear a questão em debate, uma vez que somente o interessado, qual seja, o titular do crédito e proprietário fiduciário possui a legitimidade para questionar a impossibilidade de penhora do bem em questão em razão da sua propriedade, a qual deve utilizar os embargos de terceiro ou outra demanda que entenda cabível. Dessa forma, este Juízo entende cabível a constrição dos direitos aquisitivos do bem. De outro lado, a postulação do executado carece de legitimidade, visto que a defesa da propriedade resolúvel cabe ao proprietário fiduciário. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CABIMENTO I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo localizado em seu nome II - Hipótese em que, ainda que o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor e não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciante, decorrentes do contrato de financiamento, sejam constritos Inteligência do art. 835, XII, do NCPC Executado, ora agravado, que possui uma motocicleta alienada fiduciariamente junto à CEF Cabível a constrição sobre os direitos oriundos do contrato em vigência Inexistência de prejuízo ao credor fiduciário, tendo em vista seu direito de preferência garantido por lei - Execução se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797, do NCPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada Agravo provido". Sendo assim, este Juízo REJEITA a declaração de impenhorabilidade dos bens móveis constritos via RENAJUD formulado pelo executado. 4 – Considerando a manifestação constante no evento n.162734839, na qual o exequente informa a baixa da cláusula da reserva de domínio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do credor do veículo YAMAHA/NEO AT115 – Placa: NGW6701; Ano/Modelo: 2007; Renavam: 00910507953; Chassi: 9C6KE089070003656, observando-se o disposto no artigo 838 do CPC. 5 – Não sendo localizado o referido veículo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a referida localização, sob pena de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 6 – Não havendo a indicação pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço onde possa ser localizado o referido bem, sob pena de levantamento da restrição do RENAJUD. 7 – Sendo efetivo os atos mencionados com a penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição (art. 841 do CPC) e avaliação (art. 872, §2º do CPC). 8 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. 9 – Em atenção ao Ofício-Circular n. 20/2025-PRES, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, diante da informação da pendência de ações nos desdobramentos de constrições via sistema SISBAJUD, este Juízo DETERMINA o desbloqueio de valores ínfimos, considerados em 1% do valor da dívida limitado a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil[1]. Se houver penhoras de ativos superiores ao referido montante, PROMOVA-SE a transferência do numerário, conforme o art. 854, §7º do CPC[2]. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 14 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: RANNIER FELIPE CAMILO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005700-16.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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