Execução de Título Extrajudicial 1000846-34.2016.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000846-34.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP Requerido: LEONARDO ARAUJO DA SILVA Processo n. 1000846-34.2016.8.11.0009 Vistos. Considerando que a sentença proferida nos autos, se deu em razão da ausência de bens passíveis de constrição(id. 166270428), não subsistem motivos para a continuidade da tramitação do feito ou manutenção de restrições perante o sistema RENAJUD. Diante disso, determino que o Senhor Gestor proceda com a baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD, adotando as providências necessárias ao imediato cumprimento desta determinação. Expeça-se o necessário. Após, encaminhe os autos ao arquivo. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 13/2026-GAB-CGJ/2026-CGJ, de 11 de fevereiro de 2026

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:22

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 14:20

Desarquivamento

05/02/2026, 14:20

Documento

05/02/2026, 14:20

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:51

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:43

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:24

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:44

Documento

13/03/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 02:05

Definitivo

12/09/2024, 02:12

Trânsito em julgado

12/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:12

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000846-34.2016.8.11.0009.. EXEQUENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DA SILVA 11375 SENTENÇA Vistos. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Intimada a se manifestar sobre a penhora infrutífera, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às Cooperativas de Crédito SICOOB e SICREDI, a fim de que informem a existência de capital em nome do executado. Pois bem. Quanto ao pedido do exequente sobre a expedição dos ofícios, INDEFIRO, posto que, cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, aimpossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Dito isso, importante salientar que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se a certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, nos termos do artigo 782 §3º do CPC e do Enunciado nº 75 do FONAJE, servindo o presente como ofício/mandado. No mais, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000846-34.2016.8.11.0009.. EXEQUENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução onde até o presente momento o exequente não logrou êxito em receber seu crédito. Compulsando os autos, verifica-se que houve inúmeras tentativas de expropriação de bens da parte executada e TODAS não obtiveram êxito. Ademais, constata-se que a parte executada tem alto padrão de vida, não condizente com a ausência de patrimônio, mas tem se furtado a cumprir a obrigação, conforme várias intimações frustradas. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, a fim de concretizar o princípio da efetividade, permite a aplicação de medidas executivas atípicas às ações que tenham por objeto pagamento de quantia certa: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Neste sentido, já se pronunciou a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): Enunciado 48, ENFAM. O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. A jurisprudência também tem se firmado neste entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1-O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2-Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3-A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4-De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5-Ordem parcialmente concedida. (Acórdão n.1016516, 20160020486102HBC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 553/557) Portanto, há que se buscar novas medidas processuais executivas, e assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do HC nº 2018/0104023-6. Isto posto, visando dar efetividade aos atos executórios e sopesando que a medida pleiteada é adequada, proporcional e razoável, DEFIRO o pedido e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC. Oficie-se ao DETRAN para cumprimento da ordem. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente determinação. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000846-34.2016.8.11.0009.. CREDOR: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP DEVEDOR: LEONARDO ARAUJO DA SILVA Vistos. O credor comparece ao feito em id. 123218633 pugnando pela busca via SNIPER e, alternativamente a penhora de créditos junto às principais empresas adquirentes e credenciadoras das bandeiras dos cartões de créditos. É o breve relato. Decido. Defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), na qual, restou infrutífera (espelho anexo). Em relação ao pedido de penhora de cartão de crédito, insta informar ao credor que a aplicação de medidas executivas atípicas é ato excepcional, não sendo meramente pragmáticos, pois envolve a restrição de direitos individuais. Ademais, o devedor destes autos se trata de pessoa física, sendo que os eventuais limites que possua nos cartões não constitui valor que integra o seu patrimônio. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em que pese cabível a penhora de crédito dos executados perante as operadoras de cartão de crédito, incabível a constrição do limite de cartão de crédito, eis que não constitui valor que integra o patrimônio dos executados e, portanto, não pode ser penhorado. (TRT-2 10013822220145020363 SP, Relator: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ATIVOS. PESQUISA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito é possível, porquanto eventual saldo pode ser objeto de constrição equivalente à penhora de percentual do faturamento, nos termos do art. 835, inc. X, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para pesquisa de ativos em nome de pessoa física é contraproducente. Os contratos de cartão de crédito pactuados com pessoas físicas se prestam tão somente à disponibilização de crédito ao titular e não à guarda de investimento de ativos financeiros. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07118220720228070000 1430266, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PENHORA DE RECEBÍVEIS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. RAZOABILIDADE. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor deve demonstrar, mesmo que de maneira precária, que o devedor exerce alguma atividade compatível com o recebimento de valores por operadoras de cartão de crédito, de forma a conferir razoabilidade ao pedido. 2. É importante registrar que não cabe ao exequente transferir exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus pela busca de bens do devedor, sendo atribuição do credor, a despeito do previsto no art. 6º do CPC. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07323679820228070000 1650907, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) Feitas essas considerações, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de cartão de crédito. Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Juiz OTAVIO PEIXOTO

27/07/2023, 00:00

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