Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002145-60.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002145-60.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 08:51

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 01:08

Definitivo

31/01/2024, 15:14

Trânsito em julgado

31/01/2024, 15:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:00

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:31

Publicação

11/12/2023, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002145-60.2022.8.11.0001. REQUERENTE: RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Analise dos embargos de declaração de id. 123503528. A parte autora embarga da decisão de id. 122400655 que negou a devolução de prazo por suposta nulidade de intimação. Acusa a embargante que a decisão foi omissa porque não apreciou a fundamentação do pedido de restituição de prazo. Defende que várias falhas sistêmica impediram o conhecimento da intimação, pretende sejam acolhidos os embargos para que seja determinada nova intimação e reabertura do prazo recursal. Foi determinado à secretaria do juízo que certificasse acerca da intimação. Aportou a certidão de id. 130445672 na qual a senhora gestora atesta a regularidade do ato processual. Não há, portanto, nem omissão na decisão, uma vez que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses aventadas, senão sobre aquelas essenciais ao exame da lide. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO STF. MAGISTRADO NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES. FUNDAMENTOS E MOTIVOS TOTALMENTE SUFICIENTES A AFASTAR A ILEGALIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)" (RMS n. 29.759/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2009). III - "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (EDcl no HC n. 536.335/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 26/02/2020). Além disso, materialmente foi reiterado a regularidade da intimação e para que não reste duvida, segue o link de acesso, no qual se vê o nome do advogado e respectiva OAB, em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMT&meio=D&numeroProcesso=10021456020228110001&orgaoId=30904 Desse modo não há motivo para modificação da decisão. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 20:31

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:03

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:32

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:04

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002145-60.2022.8.11.0001. REQUERENTE: RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Analise dos embargos de declaração de id. 123503528. A parte autora embarga da decisão de id. 122400655 que negou a devolução de prazo por suposta nulidade de intimação. Acusa a embargante que a decisão foi omissa porque não apreciou a fundamentação do pedido de restituição de prazo. Defende que várias falhas sistêmica impediram o conhecimento da intimação, pretende sejam acolhidos os embargos para que seja determinada nova intimação e reabertura do prazo recursal. Foi determinado à secretaria do juízo que certificasse acerca da intimação. Aportou a certidão de id. 130445672 na qual a senhora gestora atesta a regularidade do ato processual. Não há, portanto, nem omissão na decisão, uma vez que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses aventadas, senão sobre aquelas essenciais ao exame da lide. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO STF. MAGISTRADO NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES. FUNDAMENTOS E MOTIVOS TOTALMENTE SUFICIENTES A AFASTAR A ILEGALIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)" (RMS n. 29.759/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2009). III - "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (EDcl no HC n. 536.335/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 26/02/2020). Além disso, materialmente foi reiterado a regularidade da intimação e para que não reste duvida, segue o link de acesso, no qual se vê o nome do advogado e respectiva OAB, em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMT&meio=D&numeroProcesso=10021456020228110001&orgaoId=30904 Desse modo não há motivo para modificação da decisão. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002145-60.2022.8.11.0001. REQUERENTE: RV MONTAGENS DE ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por RV Montagens de Estruturas de Aço e Aluminio Eireli - EPP contra o Estado de Mato Grosso. A autora sustenta, em síntese, que sofreu autuação da autoridade fazendária estadual, no dia 7 de agosto de 2021, com a lavratura do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº: 1149361-8, por transporte de maquinário com documentação fiscal que a Fazenda Pública considerou inidônea, segundo consta, por não ser possível identificar o bem pela falta do número de série/ano/marca do ativo. Afirma que não praticou ato de justifique a autuação posto que o equipamento é transportado para vários locais no Brasil e nunca sofreu aplicação de penalidade semelhante. Defende que: “De acordo com a próprio RICMS do Estado do Mato Grosso, a documentação fiscal não se revela inidônea por tal divergência/omissão como leva crer a Autoridade Fiscal, de modo que inexiste qualquer indício de prática de dolo, fraude ou simulação para tanto e, tampouco, qualquer prejuízo ao erário do Estado do Mato Grosso, uma vez que a ausência de tais detalhes na DANFE não impossibilitava a vistoria in loco da mercadoria pelo fiscal (...)” Pede “No mérito, nos termos da fundamentação exposta, requer a procedência da ação, com o reconhecimento da idoneidade do documento fiscal e a invalidez da cobrança do TAD nº 1149361-8, bem como, por conseguinte, o caráter indevido da cobrança do TAD, para condenar o Demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela Demandante, com a devida correção monetária e juros, conforme previsão da Lei Estadual nº. 7.098/98.” O Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade da operação fiscal. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo as provas acostadas suficientes ao exame da pretensão. O ponto controvertido se refere a necessidade de fazer constar o número de série do equipamento na nota fiscal para o transporte, a qual foi considerada inidônea pela fiscalização fazendária. O número de série do produto é o seu código individual de identificação. O registro que permite individualizar segundo a nota de registro da aquisição. No caso dos autos verifica-se que a nota de origem corretamente apresenta o registro Num. 73955711 - Pág. 1. Houve evidente erro do contribuinte em não preencher adequadamente o documento fiscal para efetivar o transporte, fazendo-o com omissão ao número de série. É cediço que é de responsabilidade dos contribuintes o devido preenchimento das notas fiscais, sendo que, se restar inidônea, é possível aplicação de penalidade. Nesse contexto, na espécie, não está demonstrado incorreção na atuação da autoridade fazendária. Nesse quadro, verifica-se que a parte autora não produziu prova suficiente do fato constitutivo do direito que autorize afastar o ato administrativo tributário. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e declara-se extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas por disposição legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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