Execução de Título Extrajudicial 0000709-66.2016.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000709-66.2016.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo a parte requerente/exequente para que, no prazo de 05 dias, recolha as custas para realização de pesquisa nos sistemas do Poder Judiciário, ante a decisão de id. 211565348 e petição de id. 230143815, conforme Ordem de Serviço nº 01/2020-NUB e Lei Estadual nº 11.077/2020 (Tabela B, item 4).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte exequente para se manifestar acerca da devolução do Mandado de ID 226677743, com cumprimento, bem como decurso de prazo do executado, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nova Ubiratã/MT, 09/04/2026 (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ E INFORMAÇÕES: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 - TELEFONE: (66) 35791227

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Intimação da Parte AUTORA para efetuar o pagamento da Guia de Diligência do Sr. Oficial de Justiça. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Diligência a ser emitida no Site do TJMT, no link "Emissão de Guias Online", na opção "Emissão de Guia de Diligência".

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000709-66.2016.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EDIVALDO DE MELO SOUZA, JOAO DO AMARAL, EDIVALDO DE MELO SOUZA VISTOS. Consoante se verifica na certidão do oficial de justiça de Id 205172259, o executado EDIVALDO DE MELO SOUZA reside no local informado, contudo não se encontrava no momento da citação, conforme informação prestada pela esposa Sra ISABEL DE FATIMA P. SOUZA. Assim, promova nova tentativa de citação do executado EDIVALDO DE MELO SOUZA no endereço que consta no mandado expedido em Id 184223983, pelo que, defiro, desde já, a citação por hora certa, havendo suspeita de ocultação, com fulcro no art. 253 do CPC. Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 08:34

Publicação

24/10/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000709-66.2016.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EDIVALDO DE MELO SOUZA, JOAO DO AMARAL, EDIVALDO DE MELO SOUZA VISTOS. Id 206080161. Do pedido de citação por edital de EDIVALDO DE MELO SOUZA. A citação por edital é ato excepcionalíssimo, de modo que a sua validade depende do esgotamento de tentativas de localização da parte (CPC, art. 256, § 3°) e será feita, no caso dos autos, quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256, II). Ocorre, todavia, que até o presente momento, não foram utilizados os sistemas conveniados para localização da parte executada, logo, na falta do preenchimento dos requisitos para a citação editalícia, INDEFIRO o pedido de Id 206080161. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Do pedido de penhora online de ativos financeiros de JOÃO DO AMARAL (CPF: 794.922.821-00). Observada a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO: A busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inserção de indisponibilidade dos valores eventualmente encontrados, cujo extrato será juntado aos autos após a efetiva conclusão da ordem. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde logo, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC). Caso ocorra eventual indisponibilidade excessiva, efetive-se o desbloqueio da quantia excedente (art. 854, §1º/CPC). Restando positiva a constrição, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Silente a parte executada, desde logo fica autorizada a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema PJe. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 12:52

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:42

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:09

Publicação

25/08/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000709-66.2016.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EDIVALDO DE MELO SOUZA, JOAO DO AMARAL, EDIVALDO DE MELO SOUZA VISTOS. Id 206080161. Do pedido de citação por edital de EDIVALDO DE MELO SOUZA. A citação por edital é ato excepcionalíssimo, de modo que a sua validade depende do esgotamento de tentativas de localização da parte (CPC, art. 256, § 3°) e será feita, no caso dos autos, quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256, II). Ocorre, todavia, que até o presente momento, não foram utilizados os sistemas conveniados para localização da parte executada, logo, na falta do preenchimento dos requisitos para a citação editalícia, INDEFIRO o pedido de Id 206080161. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Do pedido de penhora online de ativos financeiros de JOÃO DO AMARAL (CPF: 794.922.821-00). Observada a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO: A busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inserção de indisponibilidade dos valores eventualmente encontrados, cujo extrato será juntado aos autos após a efetiva conclusão da ordem. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde logo, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC). Caso ocorra eventual indisponibilidade excessiva, efetive-se o desbloqueio da quantia excedente (art. 854, §1º/CPC). Restando positiva a constrição, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Silente a parte executada, desde logo fica autorizada a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema PJe. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000709-66.2016.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), EDIVALDO DE MELO SOUZA - CPF: 759.066.609-25 (APELADO), JOAO DO AMARAL - CPF: 794.922.821-00 (APELADO), SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 097.468.348-51 (ADVOGADO), IZABEL DE FATIMA PECHE SOUZA - CPF: 701.565.909-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CPC) – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 485 DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 485, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã,, que extinguiu, com julgamento do mérito, a ação de execução de título extrajudicial nos termos do artigo 487, I, do CPC, por conta do banco autor, ora apelante, deixou de promover os atos que lhe eram cabíveis, restando notório que a sua desídia na propulsão do processo, implicou na paralisação do feito por tempo superior a 30 (trinta) dias. Ainda condenou o recorrente ao pagamento das custas finais. A irresignação do apelante está consubstanciada no fato de o Juízo a quo ter extinto o feito, embora não tenha permanecido inerte; ao contrário, agiu tempestivamente, juntando pedido de andamento e guia de custas em menos de 30 dias, evidenciando seu compromisso com a continuidade do processo. Sustenta que o pedido de nova tentativa de citação dos recorridos e a juntada da guia de custas para cumprimento do ato, demonstram de maneira clara e inequívoca a intenção da Apelante de dar prosseguimento ao feito, afastando qualquer alegação de abandono de causa. Aduz cumpriu integralmente sua obrigação processual de dar andamento ao feito, afastando qualquer hipótese de desídia. Alega também inadequação do fundamento jurídico utilizado, uma vez que o artigo 487, I refere-se explicitamente aos casos em que há um julgamento do pedido formulado pelo autor, ou seja, quando há uma análise substancial das alegações e provas apresentadas no processo, resultando na acolhida ou rejeição do pleito inicial. Afirma que a fundamentação jurídica utilizada na r. sentença recorrida é inadequada, eis que a correta aplicação do direito requer que, em casos de abandono de causa, como alegado pelo juízo a quo, o processo seja extinto sem resolução de mérito, conforme prevê expressamente o artigo 485, III do CPC. Enfatiza que a distinção entre extinção com e sem resolução de mérito possui importantes implicações jurídicas. Sendo que a extinção com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) impede a repropositura da mesma ação, uma vez que a questão já foi decidida substancialmente, produzindo coisa julgada material. E, em contrapartida, a extinção sem resolução de mérito (art. 485, III do CPC) permite que a parte autora reproponha a ação, corrigindo eventuais falhas processuais que motivaram a paralisação do feito, sem que haja prejuízo de uma decisão final sobre o mérito da causa. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência de abandono de causa pela Apelante e, consequentemente, seja afastada a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC; Subsidiariamente caso entendam pela extinção do processo, que esta seja sem resolução de mérito, aplicando-se o artigo 485, III do CPC, considerando a inadequação do fundamento jurídico utilizado na r. sentença recorrida; Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Nas razões recursais a Cooperativa de Crédito alega a inocorrência do abandono da causa e destaca que a juntada de documentos ou a realização de atos processuais que visam ao impulsionamento do processo, demonstra a continuidade da intenção da parte autora em ver seu pleito apreciado pelo Judiciário. Afirma que nos termos do artigo 485, III, do CPC, bem como das reiteradas decisões do STJ reconhecem que, para se configurar o abandono da causa, deve haver uma inércia prolongada e injustificada por parte do autor, por mais de 30 dias, o que não ocorreu no caso em análise. Enfatiza que o procedimento previsto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, não foi respeitado, de modo que o decisum recorrido deve ser anulado. Ainda recorre quanto a inadequação do fundamento jurídico utilizado na sentença, uma vez que não houve apreciação do mérito da demanda. Sustenta que ao contrário do artigo 487, I do CPC, que exige uma análise do mérito da causa, o artigo 485, III do CPC focaliza unicamente a conduta processual da parte autora. A sua finalidade é assegurar que os processos judiciais não permaneçam indefinidamente paralisados por falta de diligência do autor, mas não implica qualquer apreciação do mérito das alegações ou pedidos formulados na inicial. Aduz que a distinção entre extinção com e sem resolução de mérito possui importantes implicações jurídicas. A extinção com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) impede a repropositura da mesma ação, uma vez que a questão já foi decidida substancialmente, produzindo coisa julgada material. Em contrapartida, a extinção sem resolução de mérito (art. 485, III do CPC) permite que a parte autora reproponha a ação, corrigindo eventuais falhas processuais que motivaram a paralisação do feito, sem que haja prejuízo de uma decisão final sobre o mérito da causa. Pois bem. Denota-se dos autos que o juízo de origem extinguiu o Executivo Fiscal ao argumento de que a parte exequente, ora apelante, deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, ocasionando assim o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, consoante previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, embora tenha utilizado equivocadamente o dispositivo do artigo 487, I, do CPC. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]”. Diante de tais premissas, resta analisar se todas as etapas para que se reconheça o abandono foram cumpridas pelo magistrado de primeiro grau. Em análise dos autos, verifica-se que em 26/04/2024 foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual. Em, 29/04/2024, antes de da expedição da carta de intimação, a Credora se manifestou nos autos e requereu a citação por Oficial de Justiça em novo endereço. Em 20/05/2024 junta aos autos o recolhimento da guia de Diligência do Sr. Oficial de Justiça. A petição postulando a citação do executado, por oficial de justiça, em novo endereço informado, não foi analisado pelo juízo a quo. Em 18/06/2024, o magistrado proferiu a Sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (Id. 241850199): Trata-se de Execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO em desfavor de EDIVALDO DE MELO SOUZA, JOAO DO AMARAL e EDIVALDO DE MELO SOUZA, restando evidente nos autos que a parte exequente deixou de promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. É cediço, que o abandono descrito é nada mais que a desistência tácita e omissiva, respaldada na vontade unilateral e presumida da parte exequente de não prosseguir no feito, ao passo que a inércia é tida por indício de vontade de desistir. Depreende-se, portanto, que a parte exequente, deixou de promover os atos que lhe eram cabíveis, restando notório que a sua desídia na propulsão do processo, implicou na paralisação do feito por tempo superior a 30 (trinta) dias, pelo que, deve ser aplicada a sanção jurídico-processual cabível. Consigno que o abandono da causa pelo exequente torna imperiosa a improcedência da presente ação, em consonância ao princípio da primazia da resolução do mérito, densificado no artigo 488 do CPC, uma vez que favorável a parte executada, isto é, quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Ante o exposto, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Deste modo, resta claro que o decisum recorrido é, indubitavelmente, errôneo, eis que, não houve a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 485, III) e, somente após o decurso do prazo, com a comprovação da inercia, há a necessidade de se aplicar o que é disposto no §1º do artigo 485, do CPC. Logo, não atendida a determinação de manifestação para requerer o que entender de direito e, após transcorridos mais de 30 (trinta) dias, deveria ser a parte apelante novamente intimada, com a observância dos requisitos previstos no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, para que se manifestasse o seu interesse em prosseguir com a demanda, o que, no presente caso, não ocorreu, implicando, portanto, na impossibilidade da extinção por abandono da causa. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990/SP, Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. [...] 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. [...] 7. Recurso Especial provido”. (REsp 1738705/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.5.2018, DJe 23.11.2018). De igual modo, eis a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC/2015 - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de extinção prevista no artigo 485, inciso III do CPC/2015, é imprescindível a intimação pessoal válida da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça aos autos para sanar a falta, conforme previsto no §1º do aludido dispositivo. 2. Não se concretizando a intimação pessoal da parte interessada, a anulação da sentença é medida que se impõe, com a determinação do regular prosseguimento do feito na comarca de origem. 3. Recurso provido.(RAC: 1027743-10.2022.8.11.0003 Relatora: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em: 23/10/2024, publicado em: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO III, ART. 485 DO CPC- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE -EXIGÊNCIA DO § 1º, ART. 485DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada. (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, Relatora: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024 Assim, verifica-se que, no caso em apreço, a extinção prematura do feito se deu em excesso de vigor e formalismo, indo de encontro aos princípios da economia processual, e inadequação do fundamento jurídico utilizado na sentença, uma vez que não houve apreciação do mérito da demanda. Com efeito, o recurso de Apelação proposto pela Fazenda Pública há de ser provido, uma vez não demonstrado o abandono da causa, pela não promoção dos atos e diligências necessários ao regular andamento processual, por prazo superior a 30 (trinta) dias de acordo com o art. 485, III, do Código de Processo Civil e ausência de posterior intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º do CPC Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Cooperativa de Crédito –SICREDI CELEIRO DO MT/RR, a fim de anular a sentença recorrida, e, consequentemente, determino o retorno dos autos à comarca de origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2024

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000709-66.2016.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EDIVALDO DE MELO SOUZA, JOAO DO AMARAL, EDIVALDO DE MELO SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO em desfavor de EDIVALDO DE MELO SOUZA, JOAO DO AMARAL e EDIVALDO DE MELO SOUZA, restando evidente nos autos que a parte exequente deixou de promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. É cediço, que o abandono descrito é nada mais que a desistência tácita e omissiva, respaldada na vontade unilateral e presumida da parte exequente de não prosseguir no feito, ao passo que a inércia é tida por indício de vontade de desistir. Depreende-se, portanto, que a parte exequente, deixou de promover os atos que lhe eram cabíveis, restando notório que a sua desídia na propulsão do processo, implicou na paralisação do feito por tempo superior a 30 (trinta) dias, pelo que, deve ser aplicada a sanção jurídico-processual cabível. Consigno que o abandono da causa pelo exequente torna imperiosa a improcedência da presente ação, em consonância ao princípio da primazia da resolução do mérito, densificado no artigo 488 do CPC, uma vez que favorável a parte executada, isto é, quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Ante o exposto, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/07/2024, 00:00

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