Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005403-08.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005403-08.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/10/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 17:58

Publicação

09/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:06

Definitivo

08/08/2024, 15:01

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:00

Documento

08/08/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005403-08.2023.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADEMAR ADRIANO GUDER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ADEMAR ADRIANO GUDER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando o depósito das RPV’s (ID’s 164277869). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 164277869) através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora, no prazo de 05 dias. Consigno, ainda, que caso a conta bancária indicada seja do causídico, este possui poderes para tanto, conforme instrumento procuratório (ID 129207045). CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 14:20

Expedição de documento

07/08/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 10:44

Desarquivamento

07/08/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005403-08.2023.8.11.0013.. AUTOR: ADEMAR ADRIANO GUDER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO REINVINDICATÓRIA DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por EDEMAR ADRIANO GUDER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido. Informa que requereu a benesse na via administrativa, em 08/08/2023, contudo, houve o indeferimento, sob alegação de não constatação da incapacidade laborativa. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica, ID 132215310. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 138709841. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, bem como aportou contestação, ambos ao ID. 140876305, pugnando pela improcedência do pleito autoral. A parte autora requereu esclarecimentos (ID 141021251), ao passo que a autarquia ré manifestou-se ao ID 141766102. Por sua vez, o requerente manifestou concordância com o acordo ofertado, bem como requereu a correção de erro material presente na proposta, ID 142688287. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 138709841), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. No que diz respeito à correção de erro material reivindicada pelo autor, não se mostra pertinente o acolhimento, haja vista tratar-se de informações inseridas ao extrato de dossiê previdenciário, extraídas em momento anterior à juntada do laudo pericial (24/11/2023) e sem condão de macular a proposta de acordo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID. 142688287) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Transitada em julgado, intime-se a Autarquia para demonstrar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. A seguir, intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos, no prazo de 15 dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005403-08.2023.8.11.0013.. AUTOR: ADEMAR ADRIANO GUDER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por EDEMAR ADRIANO GUDER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, contudo seu requerimento foi indeferido (ID 132143487). Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. Thaynara Cristina Volpato, 12116/MT, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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