Execução Fiscal 0000765-43.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

LAIR MARTINS RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

PRICILLA SQUINELLO NOGUEIRA

OAB/MT 11132·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento

05/03/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 17:57

Definitivo

05/03/2024, 17:57

Trânsito em julgado

29/11/2023, 13:39

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:29

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:37

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:40

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:05

Publicação

06/10/2023, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000765-43.2004.8.11.0100. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LAIR MARTINS RODRIGUES Trata-se de execução fiscal, em que foi comunicado o integral adimplemento da obrigação no curso da demanda (id. 130155570). Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação exequenda, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas diante da isenção (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. Baixem-se eventuais restrições anteriormente lançadas por ordem deste Juízo. arquivem-se os autos de imediato, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. P.IC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 12:57

Todas as movimentações(286)

Documento

05/03/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 17:57

Definitivo

05/03/2024, 17:57

Trânsito em julgado

29/11/2023, 13:39

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:18

Documentos

•05/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:29

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:37

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:40

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:05

Publicação

06/10/2023, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000765-43.2004.8.11.0100. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LAIR MARTINS RODRIGUES Trata-se de execução fiscal, em que foi comunicado o integral adimplemento da obrigação no curso da demanda (id. 130155570). Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação exequenda, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas diante da isenção (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. Baixem-se eventuais restrições anteriormente lançadas por ordem deste Juízo. arquivem-se os autos de imediato, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. P.IC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:34

Publicação

26/09/2023, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000765-43.2004.8.11.0100. Requerente: AUTOR(A): MINISTERIO DA FAZENDA Requerido: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAIR MARTINS RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO Certifico que, neste ato faço juntada das peças processuais produzidas no sistema legado (Apolo) Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 8 de novembro de 2022 JOSE VITOR NOGUEIRA HENRIQUE Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 14:59

Expedição de documento

22/09/2023, 14:59

Recebimento

22/09/2023, 14:58

Evolução da Classe Processual

20/09/2023, 13:14

Documento

08/11/2022, 17:26

Ato ordinatório

08/11/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 00:21

Expedição de documento

18/03/2022, 01:52

Mudança de Classe Processual

18/03/2022, 01:52

Remessa

18/03/2022, 01:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/10/2020, 14:28

Publicação

26/08/2020, 12:13

Expedição de documento

25/08/2020, 12:59

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 08:48

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 08:24

Recebimento

06/07/2020, 18:57

Publicação

25/06/2020, 13:27

Expedição de documento

24/06/2020, 09:59

Outras Decisões

23/06/2020, 14:34

Expedição de documento

09/06/2020, 11:50

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 09:20

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 15:52

Mero expediente

14/08/2019, 17:05

Conclusão (para despacho)

08/02/2019, 17:04

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 16:39

Outras Decisões

14/12/2018, 13:48

Conclusão (para despacho)

14/12/2018, 13:47

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 17:53

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 18:16

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 15:07

Documento

21/08/2018, 12:45

Ato ordinatório

21/08/2018, 12:16

Expedição de documento

20/08/2018, 18:47

Ato ordinatório

16/08/2018, 13:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 17:13

Expedição de documento

09/08/2018, 13:53

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 16:18

Outras Decisões

27/06/2018, 10:48

Entrega em carga/vista

18/06/2018, 17:31

Conclusão (para despacho)

14/06/2018, 18:41

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 17:51

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 17:30

Entrega em carga/vista

13/12/2017, 15:43

Entrega em carga/vista

12/06/2017, 14:21

Mero expediente

09/06/2017, 18:56

Outras Decisões

09/06/2017, 18:38

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 10:59

Conclusão (para despacho)

30/03/2017, 18:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 15:48

Entrega em carga/vista

18/02/2016, 15:08

Mero expediente

17/02/2016, 18:05

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2015, 14:12

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 12:17

Entrega em carga/vista

14/04/2015, 14:52

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 18:00

Entrega em carga/vista

05/11/2014, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/11/2014, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 18:02

Entrega em carga/vista

16/06/2014, 16:49

Mero expediente

11/06/2014, 16:16

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 16:59

Ato ordinatório

28/01/2014, 12:23

Ato ordinatório

02/08/2013, 15:41

Expedição de documento

01/01/2013, 16:37

Ato ordinatório

29/11/2012, 09:48

Ato ordinatório

23/11/2012, 16:17

Ato ordinatório

14/11/2012, 17:20

Ato ordinatório

11/11/2012, 17:17

Ato ordinatório

05/10/2012, 15:36

Entrega em carga/vista

04/10/2012, 15:00

Entrega em carga/vista

04/10/2012, 14:19

Conclusão (para despacho)

04/10/2012, 10:01

Ato ordinatório

04/10/2012, 10:00

Mero expediente

26/09/2012, 14:32

Ato ordinatório

26/09/2012, 12:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2012, 17:06

Ato ordinatório

19/09/2012, 16:44

Entrega em carga/vista

19/09/2012, 16:39

Entrega em carga/vista

29/08/2012, 12:52

Ato ordinatório

19/07/2012, 18:21

Ato ordinatório

19/07/2012, 18:20

Ato ordinatório

19/07/2012, 18:20

Ato ordinatório

17/07/2012, 14:32

Documento

17/07/2012, 14:32

Ato ordinatório

17/05/2012, 13:01

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2012, 18:13

Ato ordinatório

07/02/2012, 15:32

Mandado

07/02/2012, 15:29

Ato ordinatório

03/02/2012, 17:04

Ato ordinatório

27/01/2012, 14:47

Expedição de documento

24/01/2012, 14:16

Expedição de documento

24/01/2012, 14:16

Ato ordinatório

28/09/2011, 17:24

Ato ordinatório

20/09/2011, 15:20

Ato ordinatório

20/09/2011, 15:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2011, 15:20

Ato ordinatório

20/09/2011, 15:19

Ato ordinatório

19/09/2011, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2011, 15:13

Ato ordinatório

11/07/2011, 15:22

Entrega em carga/vista

11/07/2011, 14:55

Entrega em carga/vista

24/05/2011, 13:59

Ato ordinatório

19/05/2011, 10:51

Expedição de documento

18/05/2011, 18:36

Expedição de documento

18/05/2011, 18:36

Ato ordinatório

12/05/2011, 18:58

Ato ordinatório

10/05/2011, 19:52

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 19:18

Mero expediente

10/05/2011, 17:45

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 17:29

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2011, 15:10

Ato ordinatório

18/11/2010, 09:46

Ato ordinatório

26/10/2010, 15:32

Entrega em carga/vista

19/10/2010, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2010, 15:47

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 12:32

Conclusão (para despacho)

04/10/2010, 12:16

Ato ordinatório

27/09/2010, 14:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2010, 14:06

Ato ordinatório

18/06/2010, 17:37

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 17:35

Entrega em carga/vista

30/03/2010, 08:24

Ato ordinatório

08/03/2010, 18:57

Ato ordinatório

08/03/2010, 18:54

Ato ordinatório

08/03/2010, 18:54

Ato ordinatório

03/03/2010, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2010, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2010, 13:06

Ato ordinatório

28/12/2009, 14:06

Entrega em carga/vista

28/12/2009, 14:05

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 15:16

Ato ordinatório

04/06/2009, 16:57

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2009, 10:05

Entrega em carga/vista

04/05/2009, 13:14

Ato ordinatório

06/04/2009, 17:32

Ato ordinatório

06/04/2009, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2009, 13:52

Ato ordinatório

30/03/2009, 17:56

Entrega em carga/vista

30/03/2009, 17:49

Entrega em carga/vista

18/02/2009, 07:09

Ato ordinatório

31/10/2008, 12:52

Ato ordinatório

22/10/2008, 17:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/10/2008, 15:51

Documento

22/10/2008, 15:50

Ato ordinatório

01/10/2008, 17:06

Ato ordinatório

29/09/2008, 13:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/09/2008, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/09/2008, 16:42

Documento

26/09/2008, 16:40

Ato ordinatório

09/09/2008, 13:56

Expedição de documento

02/09/2008, 14:42

Entrega em carga/vista

02/09/2008, 14:32

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 17:43

Ato ordinatório

12/06/2008, 15:57

Ato ordinatório

12/06/2008, 15:57

Ato ordinatório

12/06/2008, 14:41

Ato ordinatório

05/05/2008, 13:01

Expedição de documento

05/05/2008, 13:01

Entrega em carga/vista

05/05/2008, 12:14

Mero expediente

04/05/2008, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2008, 16:11

Entrega em carga/vista

24/04/2008, 14:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2008, 13:31

Ato ordinatório

17/04/2008, 14:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/04/2008, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2008, 17:16

Ato ordinatório

11/04/2008, 16:54

Expedição de documento

02/04/2008, 16:19

Entrega em carga/vista

02/04/2008, 16:17

Entrega em carga/vista

17/08/2007, 11:19

Expedição de documento

17/08/2007, 11:01

Expedição de documento

17/08/2007, 10:57

Ato ordinatório

16/08/2007, 10:46

Documento

15/08/2007, 10:47

Ato ordinatório

15/08/2007, 09:48

Expedição de documento

13/08/2007, 12:51

Expedição de documento

13/08/2007, 12:50

Ato ordinatório

01/08/2007, 09:57

Conclusão (para despacho)

17/07/2007, 16:21

Ato ordinatório

17/07/2007, 16:07

Ato ordinatório

17/07/2007, 16:05

Expedição de documento

17/07/2007, 15:10

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:15

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:15

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:03

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:01

Expedição de documento

16/07/2007, 17:30

Expedição de documento

16/07/2007, 17:28

Expedição de documento

16/07/2007, 17:28

Ato ordinatório

16/07/2007, 15:49

Ato ordinatório

16/07/2007, 15:44

Ato ordinatório

06/07/2007, 16:22

Expedição de documento

06/07/2007, 16:21

Entrega em carga/vista

06/07/2007, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2007, 16:08

Entrega em carga/vista

17/05/2007, 14:55

Ato ordinatório

17/05/2007, 14:02

Ato ordinatório

17/05/2007, 13:55

Conclusão (para despacho)

17/05/2007, 13:55

Ato ordinatório

16/05/2007, 15:58

Ato ordinatório

16/05/2007, 15:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/05/2007, 13:34

Ato ordinatório

15/05/2007, 09:19

Petição (Petição (outras))

02/05/2007, 09:19

Ato ordinatório

04/04/2007, 12:55

Entrega em carga/vista

03/04/2007, 17:25

Expedição de documento

03/04/2007, 12:55

Entrega em carga/vista

30/03/2007, 15:51

Ato ordinatório

30/03/2007, 13:20

Ato ordinatório

30/03/2007, 11:56

Ato ordinatório

29/03/2007, 15:30

Ato ordinatório

29/03/2007, 15:21

Ato ordinatório

28/03/2007, 17:45

Ato ordinatório

28/03/2007, 15:46

Ato ordinatório

28/03/2007, 13:52

Expedição de documento

28/03/2007, 13:51

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 13:06

Mero expediente

27/03/2007, 15:32

Entrega em carga/vista

06/02/2007, 12:40

Conclusão (para despacho)

06/02/2007, 11:36

Ato ordinatório

16/01/2007, 16:10

Ato ordinatório

16/01/2007, 14:38

Ato ordinatório

16/01/2007, 14:37

Ato ordinatório

16/01/2007, 11:46

Ato ordinatório

15/01/2007, 17:07

Expedição de documento

12/01/2007, 15:21

Ato ordinatório

12/01/2007, 15:21

Ato ordinatório

12/12/2006, 12:34

Ato ordinatório

11/12/2006, 14:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/12/2006, 13:18

Ato ordinatório

06/12/2006, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/12/2006, 16:20

Ato ordinatório

01/12/2006, 17:24

Entrega em carga/vista

01/12/2006, 17:21

Entrega em carga/vista

30/01/2006, 14:56

Ato ordinatório

27/01/2006, 09:50

Expedição de documento

26/01/2006, 12:39

Expedição de documento

26/01/2006, 12:39

Expedição de documento

26/01/2006, 12:35

Ato ordinatório

23/11/2005, 17:00

Ato ordinatório

03/11/2005, 15:38

Ato ordinatório

03/11/2005, 14:37

Ato ordinatório

06/10/2005, 16:59

Ato ordinatório

06/10/2005, 15:59

Ato ordinatório

06/10/2005, 12:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/09/2005, 17:34

Ato ordinatório

29/09/2005, 14:46

Ato ordinatório

11/04/2005, 14:33

Ato ordinatório

09/04/2005, 16:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/04/2005, 08:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/03/2005, 17:29

Ato ordinatório

23/03/2005, 08:53

Entrega em carga/vista

21/03/2005, 16:55

Mero expediente

18/03/2005, 17:11

Entrega em carga/vista

15/03/2005, 14:50

Conclusão (para despacho)

15/03/2005, 10:15

Ato ordinatório

11/02/2005, 08:40

Ato ordinatório

11/01/2005, 12:31

Ato ordinatório

07/01/2005, 17:20

Ato ordinatório

05/01/2005, 18:18

Distribuição (sorteio)

29/12/2004, 19:11

Intimação

•25/09/2023, 00:00