Procedimento Comum Cível 1000689-63.2023.8.11.0026 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000689-63.2023.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:54

Publicação

04/05/2026, 03:02

Publicação

04/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000689-63.2023.8.11.0026. REQUERENTE: GUILHERME ERMITA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que as partes, em audiência realizada no CEJUSC, celebraram acordo em relação à requerida CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme termo juntado aos autos. O ajuste versa sobre o reparcelamento de débito no valor de R$ 3.300,00, a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 330,00, com cláusulas relativas a vencimento, forma de pagamento, inadimplemento e exclusão de eventual restrição creditícia, conforme detalhado no termo de audiência (págs. 2–3 do documento). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação de acordo celebrado entre as partes, por se tratar de direito disponível e por estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo vício de consentimento ou ilegalidade a ser reconhecida. O acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por advogados, em audiência regularmente conduzida, inexistindo qualquer elemento que impeça sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o autor GUILHERME ERMITA e a requerida CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação à referida requerida. Fica o acordo valendo como título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000689-63.2023.8.11.0026. REQUERENTE: GUILHERME ERMITA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que as partes, em audiência realizada no CEJUSC, celebraram acordo em relação à requerida CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme termo juntado aos autos. O ajuste versa sobre o reparcelamento de débito no valor de R$ 3.300,00, a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 330,00, com cláusulas relativas a vencimento, forma de pagamento, inadimplemento e exclusão de eventual restrição creditícia, conforme detalhado no termo de audiência (págs. 2–3 do documento). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação de acordo celebrado entre as partes, por se tratar de direito disponível e por estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo vício de consentimento ou ilegalidade a ser reconhecida. O acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por advogados, em audiência regularmente conduzida, inexistindo qualquer elemento que impeça sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o autor GUILHERME ERMITA e a requerida CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação à referida requerida. Fica o acordo valendo como título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 13:22

Homologação de Transação

29/04/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 12:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2026, 12:25

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

28/04/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000689-63.2023.8.11.0026. REQUERENTE: GUILHERME ERMITA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que as partes, em audiência realizada no CEJUSC, celebraram acordo em relação à requerida CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme termo juntado aos autos. O ajuste versa sobre o reparcelamento de débito no valor de R$ 3.300,00, a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 330,00, com cláusulas relativas a vencimento, forma de pagamento, inadimplemento e exclusão de eventual restrição creditícia, conforme detalhado no termo de audiência (págs. 2–3 do documento). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação de acordo celebrado entre as partes, por se tratar de direito disponível e por estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo vício de consentimento ou ilegalidade a ser reconhecida. O acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por advogados, em audiência regularmente conduzida, inexistindo qualquer elemento que impeça sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o autor GUILHERME ERMITA e a requerida CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação à referida requerida. Fica o acordo valendo como título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000689-63.2023.8.11.0026. REQUERENTE: GUILHERME ERMITA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que dois réus suscitaram o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que o autor não apresentou proposta formal de plano de pagamento, requisito indispensável à instauração da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assiste razão. O procedimento especial do superendividamento exige, como pressuposto, a apresentação prévia de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos, preservação do mínimo existencial e discriminação das condições propostas, a fim de possibilitar aos credores análise antecipada e comparecimento à audiência global munidos de poderes específicos para transigir. No caso concreto, embora o autor tenha juntado diagnóstico financeiro e demonstrativos de endividamento, não consta nos autos plano estruturado de pagamento, com definição de prazos, parcelas, rateio entre credores e preservação objetiva do mínimo existencial. Além disso, o feito acabou tramitando como procedimento comum, com apresentação de contestações individuais, sem a prévia realização da audiência global prevista no art. 104-A do CDC, o que impõe a regularização do rito. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano formal de pagamento, observando os requisitos do art. 104-A do CDC, devendo conter, ao menos: a) prazo máximo de até 5 (cinco) anos; b) discriminação das parcelas e respectivos valores; c) proposta de divisão entre os credores; d) demonstração objetiva da preservação do mínimo existencial; e) indicação das medidas de readequação contratual pretendidas. Apresentado o plano, designe-se audiência conciliatória global, com intimação de todos os credores para comparecimento com poderes específicos para transigir. Fica desde já consignado que as contestações já apresentadas permanecem válidas e poderão ser aproveitadas como razões previstas no art. 104-B, §2º, do CDC, caso frustrada a fase conciliatória. Caso não haja composição e venha a ser instaurado o procedimento do art. 104-B do CDC, será assegurado prazo de 15 (quinze) dias aos credores que ainda não se manifestaram, para apresentação de documentos e razões de eventual negativa de adesão ao plano, sem prejuízo do aproveitamento das defesas já juntadas. Não sendo apresentado o plano pelo autor no prazo assinalado, intime-se as partes para manifestação acerca da extinção do feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para análise quanto à extinção do feito, diante da inviabilidade de processamento pelo rito do superendividamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

11/10/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1000689-63.2023.8.11.0026.. REQUERENTE: GUILHERME ERMITA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c pedido de antecipação de tutela por GUILHERME ERMITA contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SICREDI, CAPITAL CONSIG, BANCO SANTANDER, CREFISA, BANCO NUBANK, partes qualificadas na petição inicial. 2. O autor aduz, em suma, que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº 14.181/2021, e, requer a repactuação de suas obrigações com as instituições qualificadas. 3. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja limitado o valor do depósito na quantia de 30% de seu pagamento, bem como o benefício da justiça gratuita e outros requerimentos. Pois bem. 4. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. 5. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. 6. Aplicando-se o exposto ao caso concreto tenho que não há fumus boni iuris, considerando a ausência de elementos necessários, nesse momento, para que haja aparência de não contratação do negócio jurídico, até porque o autor narra que contatou com os bancos réus, com a juntada dos contratos assinados pelo requerente. 8. Portanto, ausentes os requisitos legais e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 9. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. 10. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. 11. DEFIRO a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. 12. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência pela plataforma “Microsoft teams”. 13. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 14. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. 15. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. 16. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. 17. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. 18. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. 19. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. 20. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 21. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. 22. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). 23. Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). 24. Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). 25. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de ação que envolve questões relacionadas a “empréstimo consignado” e/ou “contratos bancários” entre as partes em epígrafe. O art. 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 142 de 11/09/2023 determina a remessa obrigatória ao Núcleo de Justiça de Direito Bancário (NJDB) dos processos de conhecimento, distribuídos até 31/08/2023, contra Instituições Financeiras, cuja causa de pedir esteja relacionada à operação de crédito consignado ou contratos bancários. Vejamos: Art. 1º Determinar aos Magistrados das Comarcas do Polo III - Sinop; Cláudia, Colíder, Itaúba, Feliz Natal, Lucas de Rio Verde, Marcelândia, Nova Ubiratã, Sorriso, Tapurah, Terra Nova do Norte e Vera e Comarcas do Polo V – Diamantino; Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste, São José do Rio Claro a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB) dos processos identificados a partir das seguintes características e circunstâncias: I) Processos de conhecimento, distribuídos até 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada à operação de crédito consignado ou contratos bancários. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC, ainda não arquivados, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário juntamente com a respectiva ação principal. Ante o exposto, tendo o presente feito se enquadrado nas características acima descritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB), nos termos do art. 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 142 de 11/09/2023, TJMT/CGJ, em conformidade com decisão exarada no expediente CIA nº 0730358-89.2023.8.11.0042. DETERMINO à Secretaria que antes da remessa promova a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa), especialmente com a inclusão em todos os processos redistribuídos o assunto 11806 - Empréstimo Consignado ou o assunto 9607 – Contratos Bancários, bem como a associação dos incidentes processuais e processos distribuídos por dependência, nos termos do artigo 2° da Portaria TJMT/CGJ nº 142 de 11/09/2023. Após, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, procedendo-se às anotações e baixas necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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