Execução Fiscal 0004739-22.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0004739-22.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:44

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:35

Expedição de documento

05/12/2025, 15:34

Outras Decisões

11/07/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 17:12

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:16

Expedição de documento

13/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:31

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:06

Apensamento

22/10/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:55

Publicação

09/10/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0004739-22.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO CUIABÁ, 3 de outubro de 2024. ANÁLISE EM MUTIRÃO FISCAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 01/24. PROVIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE INSPEÇÃO SANEAMENTO NECESSÁRIO À CORREIÇÃO – PORTARIA N. 02/GAB/2024. Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Tendo-se em vista o último petitório da Fazenda Pública exequente, DETERMINO à Secretaria que proceda com a reunião dos feitos executivos fiscais ajuizados contra a mesma parte devedora, conforme autoriza o artigo 28 da Lei n. 6.830/80. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública municipal para que indique o processo que seguirá como PILOTO, devendo os demais aguardarem o seu deslinde na busca de bens/valores à quitação do débito. CERTIFIQUE-SE o integral cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004739-22.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO AGRAVANTE: QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA - ME, JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DO VALOR – MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade absoluta configura matéria de ordem pública e, por não demandar dilação probatória, ainda que não seja essa a melhor técnica, admite-se seu conhecimento em exceção de pré-executividade. É vedada a penhora de valor abaixo de quarenta salários mínimos encontrado em cadernetas de poupança ou conta-corrente (AgInt no AREsp 1706667/RJ). (TJ-MT 10046359220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação de valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento de que a verba foi constrita em poupança cujo saldo é inferior a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É o que merecia destaque. Ao que se vê, os documentos que instruem a manifestação (Id. 130243564), notadamente o extrato bancário, são suficientes à comprovação de que o valor foi constrito em poupança cujo valor depositado é inferior a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Com efeito, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil veda expressamente a viabilidade de penhora nessa hipótese, revelando-se, portanto, insofismável a necessidade do desbloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — BLOQUEIO BACEN JUD — CONTA POUPANÇA — QUARENTA (40) SÁLÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE — ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO. Impenhorável é a quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10010177620208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2020) PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004635-92.2021.8.11.0000 Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado. Ciência à parte exequente quanto ao resultado da penhora. Intime-se. Cumpra-se. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00