Embargos à Execução Fiscal 0014498-88.2018.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0014498-88.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 16:13

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:25

Definitivo

19/10/2023, 13:01

Publicação

26/09/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0014498-88.2018.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 22 de setembro de 2023. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 14:54

Documento (Certidão)

08/08/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença e determinar o prosseguimento da execução apenas em relação ao valor da Taxa de Limpeza Urbana – TLU, acrescidas dos valores proporcionais relativos à correção monetária, à multa e aos juros de mora, a serem recalculados. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

14/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2023, 13:36

Petição (Contra-razões)

23/05/2023, 20:09

Publicação

02/05/2023, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 07:47

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0014498-88.2018.8.11.0002.. REPRESENTANTE: IGREJA BATISTA NACIONAL RENOVACAO ESPIRITUAL REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de embargos à execução opostos pela IGREJA BATISTA NACIONAL RENOVACAO ESPIRITUAL em razão da execução fiscal n. 0016731-39.2010.8.11.0002, ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. A parte embargante defende a nulidade da CDA e do executivo fiscal pelo fato ser instituição religiosa e, como tal, possuir imunidade tributária, de acordo com o art. 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição Federal. Intimado, o Município apresentou impugnação. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, com razão a parte embargante. Isso porque, “De acordo com o art. 150, VI, "b", e § 4º da Constituição Federal, os bens imóveis adquiridos por templos de qualquer culto, relacionados com as finalidades essenciais dessa entidade, possuem imunidade tributária. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao Ente Tributante demonstrar a excepcionalidade que lhe assegura a cobrança do tributo, o que não ocorreu no caso concreto.” (N.U 1008875-27.2021.8.11.0000, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/07/2022, DJE 24/07/2022) Por igual talho, obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA —DIREITO TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IPTU SOBRE TEMPLO RELIGIOSO — IMUNIDADE — ARTIGO 150, vi, “b”, §4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — OBSERVÂNCIA — TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL — ARTIGOS 112 E 137, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE — ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA — VERIFICADA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONFIGURADO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA RATIFICADA. Consoante o artigo 150, VI, b, § 4º, da Constituição Federal, as entidades religiosas gozam de imunidade em relação aos impostos que possam recair sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Uma vez cabalmente comprovado pelo impetrante tratar-se de instituição religiosa, faz jus à imunidade do IPTU sobre os imóveis pertencentes à instituição, além da isenção de Taxa de licença para publicidade e funcionamento em horário especial, consoante disposto nos artigos 112 e 137 do Código Tributário do Município de Várzea Grande. (N.U 1003447-97.2017.8.11.0002, MARCIO APARECIDO GUEDES, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 23/08/2021, DJE 02/09/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE TRIBUTARIA – IPTU – TEMPLO RELIGIOSO - MATÉRIA AFERÍVEL COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DOCUMENTOS - DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b da Constituição de 1988, coloca as organizações religiosas a salvo de qualquer imposto sobre seus templos e imóveis direta ou indiretamente voltados às suas finalidades institucionais. 2- Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária; sendo assim, a organização religiosa está a salvo de qualquer ônus probatório e por isso pode se valer da exceção de pré-executividade para se desvencilhar da pretensão deduzida na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ. (N.U 0019188-69.2016.8.11.0055, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 14/12/2020, DJE 22/01/2021) Neste liame, nos moldes do artigo 150, VI, 'b', da Constituição de 1988, imperioso se faz reconhecer que os bens imóveis adquiridos por templos de qualquer culto, relacionados com as finalidades essenciais dessa entidade, possuem imunidade tributária, inexistindo nos autos prova por parte do fisco a excepcionalidade que lhe assegura a cobrança do tributo, motivo pelo qual o provimento dos embargos à execução fiscal medida cogente para o fim de extinguir o feito executivo. Ex positis, JULGO PROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal com lastro legal no disposto artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença ao autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do embargante/executado. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00