Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010816-79.2016.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010816-79.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico e dou fé que nesta data constatei que a decisão de id. 175894785, não foi devidamente publicada, motivo pelo qual procedo sua publicação via dje nesta data: VISTO/EM. Recebo o presente cumprimento de sentença. Promova-se as alterações necessárias de partes e da classe processual, se necessário. Observada a regra do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do débito indicado, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada, desde já, advertida de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo e não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de dez por cento (10%), bem como os honorários advocatícios de dez por cento (10%).Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentada a planilha de cálculo atualizada, FAÇAM-ME os autos conclusos ou EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (§3º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e proceda com a intimação da parte exequente para manifestar-se NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, após, conclusos.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Assinatura digital).ANDERSON CANDIOTTO.Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0010816-79.2016.8.11.0040 RECORRENTE: ELIO JOAO JASKULSKI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH e outros (3) Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIO JOAO JASKULSKI com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática de id 182136653, proferida pela Desª. Helena Maria Bezerra Ramos. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados conforme decisão monocrática de id 197516676. A parte recorrente alega violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; Art. 489, II, IV, do CPC; Art. 11, do CPC; Art. 371, do CPC; Art. 535 do CPC; Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Recurso tempestivo (id 202390190) Preparado id. 202389183 Contrarrazões no id 205761695, 205838652 e 209271182. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) – decisão monocrática. A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação (id 182136653), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/05/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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