Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000765-46.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000765-46.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/08/2024, 08:24

Remessa (outros motivos)

14/01/2024, 03:19

Definitivo

12/12/2023, 09:24

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:23

Documento

06/12/2023, 13:32

Retificação de Classe Processual

27/11/2023, 17:33

Decurso de Prazo

15/11/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 09:01

Publicação

30/10/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000765-46.2022.8.11.0051.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE RECONVINTE: MARICELIA PEREIRA FREITAS Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Cálculo de atualização juntado no Id. 118840985. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da RPV no valor de R$ 9.691,79 (Id. 128976169). A parte exequente se manifestou concordando com a quitação e requereu o levantamento dos valores (Id. 129375183). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente (Id. 128976169 e 129375183), observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 00:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 00:45

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 20:00

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. MARICELIA PEREIRA FREITAS moveu AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL em face de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT. O cerne da demanda cinge-se em apurar a responsabilidade civil do ente público municipal pela omissão na sinalização de trânsito que teria causado o acidente no qual a parte autora se envolveu. Segundo a parte Requerente, no dia 24/04/2021, enquanto trafegava pela Avenida Brasília, próximo ao Hotel Morada do Sol, pilotando uma motocicleta Honda Biz, placa QCV4H92, teria passado por um buraco, que não teria percebido, vindo a cair ao solo. Com isso, teria lesionado seu ombro direito, resultando no diagnóstico de capsulite adesiva. Além disso, alega ter sofrido danos materiais no valor de R$ 4.851,00 pelos gastos com procedimento cirúrgico, além de danos morais, porque estaria incapaz para o trabalho. Ainda, que deixou de auferir renda mensal A parte Promovente imputa culpa por omissão do ente público municipal que não zelou pela regular sinalização vertical e horizontal do trânsito o que teria motivado o sinistro eis que não havia qualquer sinalização. A parte Promovida suscita pela improcedência arguindo culpa exclusiva da autora no sinistro, ausência de prova da alegada falta de sinalização e dos danos materiais e morais sofridos. Em se tratando de reponsabilidade civil fundada em omissão é pacífica a ocorrência de responsabilidade extracontratual subjetiva, ou seja, deve a promovente comprovar o dano, o nexo causal e a culpa do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem. Sobre o tema destaca-se lição do Min. Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo, se inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. Compreende-se que a solução indicada deve ser a acolhida. De fato, na hipótese cogitada o estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-los. […] Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia capazes de empecer a lesão produzida por terceiro ou por fato da natureza. Logo, exime-se de responsabilidade se não houve culpa ou dolo. (Curso De Direito Administrativo, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005, 1015 - grifo nosso). Prossegue o eminente doutrinador que, nestes casos, é possível a inversão do ônus da prova a fim de viabilizar a pretensão autoral uma vez que seria, para a grande maioria dos litigantes contra o ente público demonstrar tal omissão. A via de rolamento se trata de bem de uso comum do povo, portanto existe o dever de conservação desta pelo poder público. Não apenas a conservação da via em si, mas também da adequada sinalização, quer seja horizontal e/ou vertical de modo a permitir a segurança no trânsito de pedestres e motoristas. Tal dever é expresso no art. 21, inciso III do CTB, in verbis: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […] III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; (grifo nosso). As fotos do local (id nº 79817857 a 79817860) não indicam a existência de sinalização vertical ou horizontal na aludida avenida. Da responsabilidade subjetiva da administração pública pela omissão Não obstante, in casu, a parte autora busca indenização em virtude de conduta omissiva imputada ao ente público demandado. Acerca da temática, oportuno esposar os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello2, que bem distingue as hipóteses e distinções que norteiam a responsabilidade estatal, verbis: “(...) Parece-nos que a solução correta do problema, à luz dos princípios inerentes ao Estado de Direito – prescindindo-se, pois, de disposições particulares porventura estabelecidas nos Direito Positivos Constitucionais –, exige o discrímen de três situações distintas, a saber: Casos em que é o próprio comportamento do Estado que gera o dano. Trata-se, portanto, de conduta positiva, é dizer, comissiva, do Estado. Casos em que não é uma atuação do Estado que produz o dano, mas, por omissão sua, evento alheio ao Estado causa um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar. É a hipótese da “falta de serviço”, nas modalidades em que o “serviço não funcionou” ou “funcionou tardiamente” ou, ainda, funcionou de modo incapaz de obstar a lesão. Excluiu-se apenas o caso de mau funcionamento do serviço em que o defeito de atuação é o próprio gerador do dano, pois aí estaria configurada conduta comissiva produtora da lesão. Trata-se, aqui, apenas, de conduta omissiva do Estado ensejadora (não causadora) de um dano. Casos em que também não é uma atuação do Estado que produz o dano, contudo é por atividade dele que se cria a situação propiciatória do dano, porque expôs alguém a risco (em geral – embora nem sempre – em razão da guarda de coisas ou pessoas perigosas). Nestas hipóteses pode-se dizer que não há causação direta e imediata do dano por parte do Estado, mas seu comportamento ativo entra, de modo mediato, porém decisivo, na linha de causação.” Vê-se, pois, que o renomado professor distingue hipóteses em que o Estado responde de forma objetiva pelo resultado danoso – itens “a” e “c”, respectivamente, relativos aos danos por ação e danos dependentes de situação apenas propiciada pelo Estado –, bem como naquelas em que o ente público responde dependentemente da demonstração de culpa (responsabilidade subjetiva) – danos por omissão (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente). No que tange aos danos por omissão estatal, vale trazer à lume também os ensinamentos do nobre jurisconsulto Rui Stoco3, verbis: “(...) Não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração. Segundo José Cretella Júnior, 'a omissão configura a culpa in omitendo e a culpa in vigilando. São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrador. Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à idéia de inação, física ou mental' (…).” Nessa senda, afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge aqui a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, a teor do art. 186 do Código Civil. Incide, pois, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia dentro da atividade geradora do dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração. Dessarte, eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública “só é devida se se comprovar a culpa da Administração. E na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no art. 37, § 6º, da CF, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos. Não é diferente a orientação da Suprema Corte, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido. (RE 382054, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 00192-01 PP-00356)” (grifei) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido. (RE 369820, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01295)” (grifei) Logo, além da existência do nexo de causa a ensejar o evento danoso, mister que reste demonstrada a culpa do demandado ao infortúnio, in casu, por omissão, para que exsurja o dever de reparação. Todavia, o dever de conservação das vias públicas, estejam elas localizadas na zona urbana ou rural, é dever da municipalidade, cabendo a ela, caso não possa imediatamente solucionar o problema da via, sinalizá-la devidamente, para assim evitar-se acidentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se o conjunto probatório revela que a causa determinante do acidente foi buraco existente na via pública, sem qualquer aviso ou sinalização, resta configurada a omissão do município, o que enseja a sua responsabilidade de reparar os danos materiais sofridos pela autora. 2. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10362120006923001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente decorrente de avarias na manta asfáltica Dever da Municipalidade conservar e sinalizar as vias públicas sob a sua administração Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão Reforma da sentença de improcedência Condenação da Municipalidade no pagamento de danos materiais Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 4002245-31.2013.8.26.0269, Rel. Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. em 09.JUN.2014) (destacado). “Responsabilidade civil. Queda em buraco. Ação indenizatória em desfavor da Municipalidade, responsável pela via pública. Prova da má conservação. Danos material e moral configurados. Critérios para fixação de indenização. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0004390-48.2011.8.26.0286, Rel. Des. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. em 28.MAI.2014). O Réu sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima como forma de se eximir da sua responsabilidade pelo ocorrido. Todavia, é certo que não logrou êxito na comprovação de que a Autora trafegava sem as cautelas necessárias, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. É evidente que, no caso vertente, o acidente decorreu de falta de manutenção da via pública e de sinalização adequada de eventuais irregularidades, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, tampouco em culpa concorrente. O ônus do acidente deve ser integralmente suportado pelo Réu. Assim, presente o nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso, surge devida a indenização pelos danos sofridos. Deve ser salientado que os danos morais são presumidos, em razão da lesão corporal grave sofrida pela autora, que certamente lhe impôs dor e sofrimento. Ressalte-se que a indenização pelo dano moral tem dupla finalidade de indenizar o sofrimento da vítima e desestimular o seu causador a voltar a praticar ou deixar de praticar atos que o causem. Não visa ao enriquecimento, nem permite que se desvirtue sua finalidade; sua fixação deve levar em conta as circunstâncias de cada caso. É certo que inexiste critério seguro para o arbitramento do dano moral, mas, no caso concreto, considera-se razoável e justo o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), para os danos morais, que não serve como fonte de enriquecimento e exerce função penalizadora para o Estado. Passo análise dos danos materiais e os lucros cessantes. Restam comprovados pelos documentos acostados, nos id. 79817846, 79817847, 79817848 e 79817845, os gastos despendidos pela parte autora, relativo aos danos materiais. No entanto, no que toca o pleito de lucros cessantes, estes não restam configurados e devidos, pois embora a parte autora esteja afastada do trabalho, por consequência do acidente, não resta dúvida pelo id. 79816966, o vínculo empregatício a qual pertence, e por ser amparada pela legislação trabalhista, bem como previdenciária, deve solicitar tais pleitos a autoridade competente, tanto assim é verdade que a própria autora confessa ter feito pedido ao sistema previdenciário, porem este ainda não a respondeu, seja negando ou autorizando. Dessarte torna incabível o recebimento desses valores, que poderiam em uma situação hipotética em caso de recebimento pelo INSS e pelo Município, enriquecimento ilícito. - Dispositivo Por tais considerações, com fundamento no artigo 6º. da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE e: Condeno a reclamada a efetuar o pagamento de R$4.851,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais), equivalente aos Danos Materiais a título de danos materiais. Determino que os valores da condenação pelo dano material sejam corrigidos com a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, todos devidos desde a partir do evento danoso ( nos termos do art. 398 do CC e súmula nº 54 do STJ); CONDENO a reclamada a compensar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00, com a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a partir do evento danoso ( nos termos do art. 398 do CC e súmula nº 54 do STJ e corrigidos monetariamente com base no IPCA-E a contar da data do arbitramento conforme súmula nº 362 do STJ. IMPROCEDENTES, os lucros cessantes. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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