Execução de Título Extrajudicial 0009868-90.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009868-90.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009868-90.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: CORACI FRANCISCA DA SILVA, DIONES GUSMAO LUCAS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de CORACI FRANCISCA DA SILVA e DIONES GUSMÃO LUCAS, também qualificados. 2. O título executivo é um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. A execução tramita há longa data, com diversas diligências constritivas. 3. Em decisão de ID 133810497, foi reconhecida a impenhorabilidade de valores de titularidade da executada Coraci, mantendo-se o bloqueio quanto ao executado Diones. Contudo, por equívoco, foi expedido alvará único (ID 139975382) em favor da executada Coraci, englobando a totalidade dos valores (R$ 3.515,28). 4. A decisão de ID 155301712 determinou que a executada Coraci devolvesse a quantia recebida a maior (R$ 3.073,75), sob pena de bloqueio. A executada manifestou-se informando ter repassado os valores extrajudicialmente ao coexecutado Diones (ID 168608593). 5. Diante do não cumprimento da ordem de devolução, o exequente requereu nova constrição. Foi deferida e realizada nova pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ID 201281962), resultando no bloqueio parcial de R$ 546,81 nas contas de Coraci e R$ 1.752,99 nas contas de Diones (ID 205598654/205598656). 6. A executada Coraci, via Defensoria Pública, apresentou impugnação (ID 210443418), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de verba salarial (Banco do Brasil) e valor irrisório em poupança (Caixa), juntando comprovantes. 7. O exequente manifestou-se (ID 211612993), rechaçando a impenhorabilidade e alegando má-fé da executada pela não devolução dos valores anteriormente levantados, requerendo a manutenção da penhora e a transferência dos valores. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. A controvérsia cinge-se à nova alegação de impenhorabilidade formulada pela executada Coraci Francisca da Silva sobre os valores bloqueados em suas contas. 10. Com efeito, embora a regra geral do artigo 833, IV, do CPC, proteja as verbas de natureza salarial, sua aplicação deve ser ponderada com os princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da efetividade da execução, especialmente diante do histórico conturbado deste processo. 11. Note-se que a executada, após ser beneficiada por um alvará expedido equivocadamente em seu favor, que lhe transferiu valores pertencentes ao coexecutado e que deveriam satisfazer parte do crédito, foi expressamente intimada para devolver a quantia de R$ 3.073,75 à conta judicial, sob pena de bloqueio (ID 155301712). 12. Todavia, a devedora não cumpriu a ordem judicial. Em vez de restituir o montante aos autos, alegou ter realizado um repasse extrajudicial ao coexecutado, juntando um recibo particular (ID 168608594). Tal conduta, além de desrespeitar uma determinação judicial clara, frustrou a finalidade da penhora e a satisfação do crédito do exequente, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. 13. Nesse contexto, a nova alegação de impenhorabilidade, ainda que amparada em documentos que indicam a natureza salarial dos valores, não pode ser acolhida. A conduta da executada, que se beneficia de um levantamento indevido e se recusa a cumprir ordem de devolução, esvazia o argumento de proteção ao mínimo existencial, revelando um comportamento contraditório e contrário à lealdade processual. Permitir um novo desbloqueio sem a prévia restituição dos valores seria premiar a torpeza e a desídia da parte devedora. 14. A manutenção da penhora, portanto, é medida que se impõe, não como sanção, mas como consequência direta do descumprimento de ordem judicial anterior e como forma de garantir a mínima efetividade da execução. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de ID 210443418 e MANTENHO a penhora sobre os valores bloqueados em nome da executada CORACI FRANCISCA DA SILVA. 16. APLICO à executada CORACI FRANCISCA DA SILVA multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que FIXO em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC. 17. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da integralidade dos valores bloqueados nos autos (constrições sobre as contas de Coraci Francisca da Silva e Diones Gusmão Lucas), em favor da parte exequente, a ser transferido para: Banco Bradesco, Agência nº 3292, C/C: 73192-7, PIX: [email protected], Titular: SEAR- Sociedade Educacional do Araguaia LTDA. 18. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já com o abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009868-90.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: CORACI FRANCISCA DA SILVA, DIONES GUSMAO LUCAS Vistos. 1. Foi determinada a consulta no SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (id. 108075733). A executada CORACI FRANCISCA DA SILVA apresentou impugnação à penhora no id. 113405599. Alega que a quantia R$83,29 (CEF) é impenhorável por ser oriunda de conta poupança e o valor de R$309,15 (Banco do Brasil) é impenhorável por ser oriunda do labor da executada. 2. O exequente se manifestou no expediente 115829372. Rebate a alegação de impenhorabilidade dos valores da conta poupança e requer a penhora parcial mensal (30%) do salário da executada. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Compulsando os autos, é possível observar o bloqueio dos seguintes valores: a) CORACI FRANCISCA DA SILVA: - R$40,00 – Banco do Brasil; - R$269,15 – Banco do Brasil; - R$83,29 – Caixa Econômica Federal; b) DIONES GUSMÃO LUCAS: - R$855,39 – Santander; - R$2.218,36 – Santander; 5. Ao analisar a documentação apresentada pela executada, nota-se que merece prosperar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foi demonstrada que a quantia localizada na conta da Caixa Econômica Federal tem origem em conta poupança e é inferior a 40 salários-mínimos (R$83,29), ou seja, se enquadra no disposto no art. 833, X, do CPC. Do mesmo modo, o montante localizado na conta do Banco do Brasil (R$309,15) corresponde à parte do salário da executada, fato que configura a impenhorabilidade mencionada no inciso IV do art. 833, do CPC, conforme faz prova a documentação anexada: 6. No que tange ao pedido de penhora do salário da executada, embora tenha sido permitida pela jurisprudência a mitigação da regra de impenhorabilidade e a constrição parcial da verba salarial, entendo que não é o caso dos autos. 7. A impenhorabilidade relativa dos proventos elencados no art. 833, IV, do CPC, deve ser analisada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para sopesar a admissão, ou não, e seu percentual. Na hipótese, nota-se que a executada exerce o cargo de auxiliar administrativo e recebe mensalmente a quantia líquida de R$2.017,17, bem como é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. 8. Desta forma, conclui-se que qualquer penhora parcial na verba salarial da executada acabaria por comprometer a sua subsistência e a preservação o mínimo existencial, condições que obstam a mitigação da regra da impenhorabilidade. DISPOSITIVO: 9. RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE da quantia bloqueada nas contas da executada Coraci Francisca da Silva. INTIME-SE a executada para, em 15 dias, informar conta bancária para levantamento de valores. Desde já, AUTORIZO a expedição do competente alvará. 10. INDEFIRO o pedido de penhora parcial de verba salarial, nos termos da fundamentação 11. INTIME-SE o executado DIONES GUSMÃO LUCAS para se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, do CPC. 12. INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e pugnar pelo prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 13. CADASTRE-SE a Defensoria Pública como representante da executada Coraci Francisca da Silva. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já com o abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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