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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009868-90.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: CORACI FRANCISCA DA SILVA, DIONES GUSMAO LUCAS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de CORACI FRANCISCA DA SILVA e DIONES GUSMÃO LUCAS, também qualificados. 2. O título executivo é um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. A execução tramita há longa data, com diversas diligências constritivas. 3. Em decisão de ID 133810497, foi reconhecida a impenhorabilidade de valores de titularidade da executada Coraci, mantendo-se o bloqueio quanto ao executado Diones. Contudo, por equívoco, foi expedido alvará único (ID 139975382) em favor da executada Coraci, englobando a totalidade dos valores (R$ 3.515,28). 4. A decisão de ID 155301712 determinou que a executada Coraci devolvesse a quantia recebida a maior (R$ 3.073,75), sob pena de bloqueio. A executada manifestou-se informando ter repassado os valores extrajudicialmente ao coexecutado Diones (ID 168608593). 5. Diante do não cumprimento da ordem de devolução, o exequente requereu nova constrição. Foi deferida e realizada nova pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ID 201281962), resultando no bloqueio parcial de R$ 546,81 nas contas de Coraci e R$ 1.752,99 nas contas de Diones (ID 205598654/205598656). 6. A executada Coraci, via Defensoria Pública, apresentou impugnação (ID 210443418), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de verba salarial (Banco do Brasil) e valor irrisório em poupança (Caixa), juntando comprovantes. 7. O exequente manifestou-se (ID 211612993), rechaçando a impenhorabilidade e alegando má-fé da executada pela não devolução dos valores anteriormente levantados, requerendo a manutenção da penhora e a transferência dos valores. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. A controvérsia cinge-se à nova alegação de impenhorabilidade formulada pela executada Coraci Francisca da Silva sobre os valores bloqueados em suas contas. 10. Com efeito, embora a regra geral do artigo 833, IV, do CPC, proteja as verbas de natureza salarial, sua aplicação deve ser ponderada com os princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da efetividade da execução, especialmente diante do histórico conturbado deste processo. 11. Note-se que a executada, após ser beneficiada por um alvará expedido equivocadamente em seu favor, que lhe transferiu valores pertencentes ao coexecutado e que deveriam satisfazer parte do crédito, foi expressamente intimada para devolver a quantia de R$ 3.073,75 à conta judicial, sob pena de bloqueio (ID 155301712). 12. Todavia, a devedora não cumpriu a ordem judicial. Em vez de restituir o montante aos autos, alegou ter realizado um repasse extrajudicial ao coexecutado, juntando um recibo particular (ID 168608594). Tal conduta, além de desrespeitar uma determinação judicial clara, frustrou a finalidade da penhora e a satisfação do crédito do exequente, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. 13. Nesse contexto, a nova alegação de impenhorabilidade, ainda que amparada em documentos que indicam a natureza salarial dos valores, não pode ser acolhida. A conduta da executada, que se beneficia de um levantamento indevido e se recusa a cumprir ordem de devolução, esvazia o argumento de proteção ao mínimo existencial, revelando um comportamento contraditório e contrário à lealdade processual. Permitir um novo desbloqueio sem a prévia restituição dos valores seria premiar a torpeza e a desídia da parte devedora. 14. A manutenção da penhora, portanto, é medida que se impõe, não como sanção, mas como consequência direta do descumprimento de ordem judicial anterior e como forma de garantir a mínima efetividade da execução. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de ID 210443418 e MANTENHO a penhora sobre os valores bloqueados em nome da executada CORACI FRANCISCA DA SILVA. 16. APLICO à executada CORACI FRANCISCA DA SILVA multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que FIXO em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC. 17. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da integralidade dos valores bloqueados nos autos (constrições sobre as contas de Coraci Francisca da Silva e Diones Gusmão Lucas), em favor da parte exequente, a ser transferido para: Banco Bradesco, Agência nº 3292, C/C: 73192-7, PIX: [email protected], Titular: SEAR- Sociedade Educacional do Araguaia LTDA. 18. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já com o abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO