Execução de Título Extrajudicial 1006916-38.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006916-38.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/11/2023, 11:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:21

Definitivo

02/10/2023, 14:59

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:58

Publicação

26/09/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1006916-38.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de PEDRO HENRIQUE GONCALVES REZENDE MORAIS. Conforme se depreende dos autos, o exequente se manifestou pela desistência da ação. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o art. 775, do CPC, assevera que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado. Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC). Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos. Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do artigo 775, do diploma processual. Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739). Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus efeitos. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação executiva e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução. P.I. Ante o flagrante desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento

22/09/2023, 15:02

Desistência

22/09/2023, 15:02

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 17:12

Decurso de Prazo

27/08/2023, 06:31

Decurso de Prazo

11/08/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 08:34

Publicação

02/08/2023, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 03:21

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1006916-38.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de PEDRO HENRIQUE GONCALVES REZENDE MORAIS. Conforme se depreende dos autos, o exequente se manifestou pela desistência da ação. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o art. 775, do CPC, assevera que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado. Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC). Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos. Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do artigo 775, do diploma processual. Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739). Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus efeitos. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação executiva e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução. P.I. Ante o flagrante desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (NCPC, art. 829). 2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). 3. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. 4. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. 10. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)