Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-07.2004.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-07.2004.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:31

Publicação

21/01/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0000709-07.2004.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 2.868.934,54; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, eventuais manifestações deverão ser protocoladas diretamente nos Processos respectivos de Precatório nº 1035073-96.2024.8.11.0000 (RODRIGO TAUIL ADOLFO) e 1035074-81.2024.8.11.0000 (ADELMO HENRIQUE OLIVER), em segunda instância, enquanto os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Barra do Garças-MT, 14 de janeiro de 2026. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

15/01/2026, 00:00

Definitivo

14/01/2026, 14:24

Expedição de documento

14/01/2026, 14:23

Desarquivamento

14/01/2026, 14:22

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:45

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:31

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:21

Publicação

10/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0000709-07.2004.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 2.868.934,54; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento das requisições expedidas, impulsiono o feito para aguardar o pagamento dos Precatórios de honorários advocatícios sucumbenciais (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que eventuais manifestações deverão ser protocoladas diretamente nos Processos respectivos de Precatório nº 1035073-96.2024.8.11.0000 (RODRIGO TAUIL ADOLFO) e 1035074-81.2024.8.11.0000 (ADELMO HENRIQUE OLIVER), enquanto os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Barra do Garças-MT, 6 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

09/12/2024, 00:00

Definitivo

06/12/2024, 16:36

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0000709-07.2004.8.11.0004 Valor da causa: R$ 2.868.934,54 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MINAS DIESEL TRANSPORTADOR REV DE OLEO DIESEL LTDA Endereço:, CANABRAVA DO NORTE - MT - CEP: 78658-000 Nome: GERALDO DIAS COSTA Endereço:, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: WILMAR BRAULINO DA CRUZ Endereço:, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: JOSE PEIXOTO DE ANDRADE Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Minas Diesel Transportador Ver de Óleo Diesel LTDA e outros. Na petição id. 131683220, a parte executada opôs exceção de pré-executividade e alegou a incidência da prescrição ordinária e da intercorrente. A Fazenda Pública Estadual requereu a rejeição das alegações. É o relatório. Sobre a alegada prescrição ordinária, é preciso observar a redação da súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Assim, nota-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação da notificação do auto de infração que, no caso concreto, se deu em 28/01/2000, trinta dias após a notificação. Nesse viés, vale ressaltar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Ademais, em se tratando de execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional começa a fluir da data da constituição definitiva do crédito, sendo interrompido com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. A saber: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de declaração a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo magistrado. 2. Proposta a ação de execução fiscal antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional começa a fluir da data da constituição definitiva do crédito, sendo interrompida com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Não estando demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por inércia do poder judiciário, inaplicável a Súmula 106, do STJ. (N.U 0006422-56.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). No presente caso, a citação da parte devedora somente ocorreu efetivamente em 2019 (id. Num. 82072570 - Pág. 210), já que os editais de citação expedidos anteriormente foram reconhecidos como nulos pela parte exequente em id. Num. 82072570 - Pág. 97, com fundamento no fato de não terem sido esgotados todos os meios de localização do devedor. Dessa forma, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito (28/01/2000) e a citação da parte devedora em 2019, visível está a ocorrência da prescrição ordinária. Outrossim, acaso considerada a data da constituição definitiva expressa na CDA (21/05/2004), da mesma forma estaria configurada a incidência da prescrição. Por fim, frisa-se que no julgamento do REsp 1.120.295/SP, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 240, § 1º do CPC/15 é também aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN (citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação apenas e tão somente quando não seja atribuída ao exequente a demora para a realização da citação, situação que não é observada nos autos. Ante o exposto, em razão de a pretensão executória estar afetada pela prescrição prevista no art. 174 do CTN, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da execução (art. 85, §3º, III, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida pela Lei 7.603/2001. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias que se encontram bloqueadas em favor da parte executada e arquive-se. P.I.C." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA TOZO DA COSTA, digitei. Barra do Garças/MT, 23/01/2024. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000709-07.2004.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MINAS DIESEL TRANSPORTADOR REV DE OLEO DIESEL LTDA, MARILDO CHAVEIRO DE ARAUJO, GERALDO DIAS COSTA, WILMAR BRAULINO DA CRUZ, JOSE PEIXOTO DE ANDRADE Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Minas Diesel Transportador Ver de Óleo Diesel LTDA e outros. Na petição id. 131683220, a parte executada opôs exceção de pré-executividade e alegou a incidência da prescrição ordinária e da intercorrente. A Fazenda Pública Estadual requereu a rejeição das alegações. É o relatório. Sobre a alegada prescrição ordinária, é preciso observar a redação da súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Assim, nota-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação da notificação do auto de infração que, no caso concreto, se deu em 28/01/2000, trinta dias após a notificação. Nesse viés, vale ressaltar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Ademais, em se tratando de execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional começa a fluir da data da constituição definitiva do crédito, sendo interrompido com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. A saber: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de declaração a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo magistrado. 2. Proposta a ação de execução fiscal antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional começa a fluir da data da constituição definitiva do crédito, sendo interrompida com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Não estando demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por inércia do poder judiciário, inaplicável a Súmula 106, do STJ. (N.U 0006422-56.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). No presente caso, a citação da parte devedora somente ocorreu efetivamente em 2019 (id. Num. 82072570 - Pág. 210), já que os editais de citação expedidos anteriormente foram reconhecidos como nulos pela parte exequente em id. Num. 82072570 - Pág. 97, com fundamento no fato de não terem sido esgotados todos os meios de localização do devedor. Dessa forma, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito (28/01/2000) e a citação da parte devedora em 2019, visível está a ocorrência da prescrição ordinária. Outrossim, acaso considerada a data da constituição definitiva expressa na CDA (21/05/2004), da mesma forma estaria configurada a incidência da prescrição. Por fim, frisa-se que no julgamento do REsp 1.120.295/SP, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 240, § 1º do CPC/15 é também aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN (citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação apenas e tão somente quando não seja atribuída ao exequente a demora para a realização da citação, situação que não é observada nos autos. Ante o exposto, em razão de a pretensão executória estar afetada pela prescrição prevista no art. 174 do CTN, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da execução (art. 85, §3º, III, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida pela Lei 7.603/2001. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias que se encontram bloqueadas em favor da parte executada e arquive-se. P.I.C. BARRA DO GARÇAS/MT, 24 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0000709-07.2004.8.11.0004 Valor da causa: R$ 2.868.934,54 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MINAS DIESEL TRANSPORTADOR REV DE OLEO DIESEL LTDA Endereço:, CANABRAVA DO NORTE - MT - CEP: 78658-000 Nome: MARILDO CHAVEIRO DE ARAUJO Endereço:, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: GERALDO DIAS COSTA Endereço:, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: WILMAR BRAULINO DA CRUZ Endereço:, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: JOSE PEIXOTO DE ANDRADE Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos em razão da penhora on-line realizada nos autos ID 112048952, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA TOZO DA COSTA, digitei. Barra do Garças/MT, 14/03/2023. (Assinado Digitalmente) Ana Carolina Tozo da Costa - Analista Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/03/2023, 00:00

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