Execução de Título Extrajudicial 1001339-95.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001339-95.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 §4º do Código de Processo Civil, impulsiono estes autos para que seja intimada as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre o saldo residual existente no presente processo (id. n. 232435103), sendo que caso haja eventual inércia, implicará em remessa dos autos ao arquivo definitivo. VÁRZEA GRANDE, 5 de maio de 2026. NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:56

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:38

Mandado

16/10/2025, 14:45

Publicação

13/10/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 dias, tomar ciência da sentença id. 183055811. VÁRZEA GRANDE, 9 de outubro de 2025. THIAGO BONETTO XAVIER DE CAMPOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:21

Mandado

25/03/2025, 10:08

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:23

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:10

Publicação

10/02/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001339-95.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA, ODEMILCE MARIA NUNES DA SILVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A. em face de José Sebastião Da Silva e Odemilce Maria Nunes Da Silva, na qual se discute a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário Nº 276.413.428. Verifica-se, que no julgamento do recurso interposto nos autos, foi reconhecida a prescrição intercorrente da cédula objeto da demanda, nos termos do acórdão Id. 179740698. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando reconhecida a prescrição intercorrente. No caso concreto, considerando a decisão do Tribunal e a ausência de fatos supervenientes que afastem a prescrição, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da cédula discutida nos autos, conforme acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Sem custas finais ou honorários advocatícios por força do disposto no art. 921, § 5º, do CPC (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Decorrido o prazo recursal, e não havendo irresignação da(s) parte(s), arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Várzea Grande, 06 de fevereiro de 2025. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito em Substituição Legal

07/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA, ODEMILCE MARIA NUNES DA SILVA PROCESSO 1001339-95.2017.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA E ODEMILCE MARIA NUNES DA SILVA, alegando omissão na decisão de id. 165427427, na medida em que não teria apreciado o pedido de prescrição intercorrente. 2. Recurso intentado no prazo legal. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe omissão quanto à análise do pleito de prescrição intercorrente. 4. O artigo 1022, II, do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 5. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Caso a omissão seja irrelevante, a decisão não merece ser completada. 6. In casu, vê-se claramente que houve omissão na decisão sob id. 165427427, uma vez que não apreciara o pedido de prescrição intercorrente formulado no id. 148653021 e impugnado pelo exequente no id. 151740955. 7. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão de id. 165427427 para sanar a omissão existente e, passo à análise do requerimento formulado pelo executado. 8. Consigno que, desnecessária a intimação do exequente, considerando que já houve manifestação da parte acerca do pedido formulado, conforme impugnação apresentada no id. 151740955. 9. In casu, alega a embargante, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a citação ocorreu de forma espontânea, após o decurso de 07 (sete) anos do trâmite processual, uma vez que o pedido de nulidade da citação por edital foi acolhido por este juízo. 10. Pois bem. De acordo com os autos, o título executivo encontra-se amparado pela Cédula de Crédito Bancário, firmado em 05.02.2016, com vencimento da última parcela em 25.12.2020. 11. A ação foi proposta em 24.02.2017, ou seja, antes mesmo do vencimento da dívida descrito no título de crédito, razão pela qual, não há que se falar em prescrição do título, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal. 12. Ainda, é sabedor que a citação válida do devedor interrompe o prazo de prescricional da ação. 13. De acordo com o art. 202, I, do Código Civil, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual [...]. 14. Assim, o prazo da prescrição deve ser contado da data em que o magistrado determinou a citação da parte ré. 15. Ocorre que, para ocorrência da prescrição intercorrente alegada pela parte embargante, é preciso que haja inércia injustificada do credor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mora nos mecanismos da própria Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.795.880/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) 16. No caso dos autos, houve declaração da nulidade da citação por edital, uma vez que não fora expedido mandado de citação para o endereço indicado na exordial, informado, inclusive pelos embargantes, como legítimo. 17. Ocorre que, em análise ao mandado de citação – id. 12850755 expedido em virtude do recebimento da ação, é possível observar que o endereço ali constante diverge daquele informado pelo exequente na exordial, inclusive, endereço sobre o qual foi recolhida a diligência (id. 8222493). 18. Ademais, foi devido ao erro material existente na expedição do mandado que se declarou a nulidade da citação por edital. Ou seja, não houve inércia por parte do exequente, 19. Desta feita, sob os aspectos verificados não se vislumbra a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a inércia injustificada da parte exequente. 20. Diante do exposto, acolho os embargos em razão da omissão, todavia, REJEITO-OS por não acolher a tese de ocorrência de prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com seus ulteriores atos. 21. Intimem-se. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA, ODEMILCE MARIA NUNES DA SILVA PROCESSO 1001339-95.2017.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Preexecutividade manejada por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA e ODEMILCE MARIA NUNES DA SILVA, pugnando pela declaração de nulidade de citação dos devedores efetivada por meio de edital, bem como pela nulidade da penhora levada a efeito através do SISBAJUD. 2. Assevera que os mandados de citação não respeitaram o endereço declinado na inicial, culminando com a não localização dos excipientes. 3. Aduz que a citação realizada por meio de edital não é válida por não ter respeitada a regra de esgotamento dos meios de localização dos executados. 4. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou sua impugnação, visualizada no id. 151740955, pugnando pela rejeição da exceção, alegando inadequação da via eleita, e comparecimento espontâneo dos executados. Ainda, alega a inexistência de prescrição intercorrente e inexistência da impenhorabilidade arguida. 5. Pois bem. É cediço que a exceção de preexecutividade tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução, quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. 6. In casu, o incidente processual apresentado pelos executados argui a nulidade da citação por edital, ou seja, matéria de ordem pública. Outrossim, verificar a validade ou não da citação por edital, não demanda dilação probatória, bastando que sejam analisadas as peças e diligências realizadas no processo. 7. Nesse diapasão, a exceção de preexecutividade é via adequada para impugnar eventual nulidade da citação. 8. A citação é ato processual pelo qual o demandado toma conhecimento da existência de ação movida contra si, possibilitando que se defenda em juízo. 9. Com efeito, ao analisar detidamente os autos, verifico que, apesar de realizadas tentativas de citar a parte devedora, nenhuma delas foi no endereço descrito na inicial, inclusive, endereço encontrado através da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, qual seja, Rua Minas Gerais, nº 320, Nova Várzea Grande, CEP 78.135-690, Várzea Grande. 10. Na primeira tentativa (id. 12850755), o endereço constante no mandado foi diferente daquele indicado nos autos, restando negativa a diligência, conforme certidão sob id. 12876629. 11. Os demais mandados expedidos também foram expedidos com endereços diversos (id. 15920798 e id. 43471872), restando infrutíferas as diligências. 12. Assim, deferiu-se a busca de endereço através do sistema SISBAJUD, conforme extrato juntado no id. 34471494, todavia, apesar de constar o endereço indicado na exordial, o mesmo foi ignorado, sendo expedido mandado outro endereço localizado, o qual restou infrutífero (id. 48553304). 13. Assim, o credor pugnou pela citação por edital, o que foi prontamente deferido por este juízo. 14. Pois bem. A citação por edital é medida excepcional, que somente deverá ser adotada quando irrefutavelmente demonstrado que se esgotaram os meios de localização da parte, o que, de fato, não ficou evidenciado nos autos. 15. Conforme se verifica, a primeira diligência ocorreu em local diferente do indicado na exordial, assim como os demais mandados expedidos, restando infrutíferas todas as tentativas de citação. 16. Trata-se de matéria de ordem pública e que pode ser analisada pelo juízo, em qualquer momento e até de ofício, razão pela qual, deve ser anulada a citação de ambos os devedores. 17. Diante do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Preexecutividade, para TORNAR NULA a citação por edital (id. 96596063), bem como a nomeação de Curador Especial. 18. No tocante ao arresto dos valores bloqueados nas contas dos executados, entendo que merece parcial acolhimento a exceção ora apresentada. 19. Inicialmente, pondero que o arresto realizado nos ativos financeiros dos executados se encontra regulares, haja a vista a possibilidade de arresto quando não localizado o devedor para citação, razão pela qual, mantenho o valor vinculado aos autos. 20. No tocante ao arresto de R$ 722,50 realizado na conta da sra. Odemilce Maria Nunes da Silva, alega a executada tratar-se de conta poupança. 21. Pois bem. De acordo com o extrato juntado pela própria parte no id. 148653028, verifica-se, na verdade, tratar-se de conta corrente, cujo documento possui ainda a informação “Últimos Lançamentos Conta-Corrente” em que fora lançado o bloqueio – ordem judicial realizado em 12.03.2024, no valor de R$ 721,50 e R$ 1,00 em 08.03.2024. 22. Ademais, é possível observar a movimentação bancária através do citado extrato bancário, demonstrando vários lançamentos de compras realizadas através do cartão visa eléctron, bem como, transferências via PIX, o que caracterizaria desvirtuamento pela devedora da utilização da conta poupança, se assim o fosse. 23. Outrossim, o executado José Sebastião da Silva alega que o valor arrestado em sua conta é proveniente de aposentadoria, juntando aos autos o extrato bancário sob id. 148653027. 24. De acordo com o referido extrato bancário, podemos observar que, no dia 07.03.2024 houve uma transferência do INSS no valor de R$ 2.134,80. 25. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pesões, pecúlios e montepios, bem como, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 26. Deste modo, em respeito à impenhorabilidade prevista no dispositivo supra, o levantamento do arresto efetivado sobre a importância de R$ 2.134,80 é medida que se impõe. 27. Ante o exposto, a fim de que o presente feito tome seu regular prosseguimento, DOU POR CITADA a parte executada, considerando o comparecimento espontâneo nos autos. 28. No impulso do processo, procedo, neste ato, com a liberação da importância de R$ 2.134,80, a qual deverá ser levantada em favor do executado José Sebastião da Silva, através de ALVARÁ JUDICIAL (dados bancários indicados no id. 148653021). 29. Outrossim, por ausência de comprovação da impenhorabilidade dos demais valores, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu levantamento em favor do exequente, através de alvará judicial, na conta a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. 30. No mesmo prazo (05 dias), requeira o exequente o necessário para o deslinde do feito. 31. Intime-se a Defensoria Pública Estadual da presente decisão. 32. Em tempo, determino a exclusão do documento juntado no id. 148653022, eis que não pertence aos presentes autos. 33. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1001339-95.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 326.859,38 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, 415, 1 andar, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 POLO PASSIVO: Nome: JOSE SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 318.411.801-06 Endereço: AV FILINTO MÜLLER, 00, - DE 2453/2454 A 2745/2746, JARDIM PAULA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-190 Nome: ODEMILCE MARIA NUNES DA SILVA - CPF: 442.115.111-49 Endereço: AV FILINTO MÜLLER, 0, - DE 2453/2454 A 2745/2746, JARDIM PAULA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-190 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, após término do prazo deste edital, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 652, caput, do CPC), advertindo-os de que, no caso de pronto pagamento dentro do prazo legal (03 dias), a verba honorária fixada no despacho inicial será reduzida pela metade, bem como, ainda, de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 1.1. Caso não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens do executado. 1.2. Feita a penhora e avaliação, INTIME-SE os executados dos atos realizados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. 1.2.1. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, Intimar também o respectivo cônjuge. 1.3. Não encontrando a parte devedora, proceder ao ARRESTO de bens que lhe pertencem, cumprindo o determinado no parágrafo único do Art. 653 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Através da Cédula de Crédito Bancário nº 276.413.428, emitida em 05/02/2016, o Exequente liberou para a empresa Transgika Transportadora Ltda ME o valor de R$ 259.654,27 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte Executada pagaria ao Exequente 58 (cinquenta e oito) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 9.683,29 (nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo a primeira parcela vencível em 25/03/2016 e a última em 25/12/2020. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelos Executados. Ocorre que a aludida empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo a presente exordial ajuizada em face de seus coobrigados, uma vez que eles constam como fiadores no instrumento de crédito, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como nas assinaturas do contrato. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo, bem como pela Cláusula de Vencimento Extraordinário, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$ 326.859,38 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 276.413.428 anexa, incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. Esta é a síntese da lide. Dá-se à causa o valor de R$ 326.859,38 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). DECISÃO: Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC.3. Conste ainda do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).4. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOEMADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART. 257, IV, CPC). 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça penhorar tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo à respectiva avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se o devedor em seguida.3. Não sendo encontrados os devedores, deverão ser-lhes arrestados bens para a garantia do débito (CPC, art. 830).4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da divida. (CPC, art. 827, caput). 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 30 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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