Interdito Proibitório 1001910-55.2022.8.11.0046 - TJMT

Interdito Proibitório 1001910-55.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:44

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:45

Publicação

27/02/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001910-55.2022.8.11.0046 REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA, ADILSON LEANDRO FERNANDES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar movida pela empresa São Vicente Comércio e Transporte de Madeiras LTDA. A autora busca proteção possessória preventiva sobre o imóvel rural "Fazenda Rosa II", em Rondolândia/MT, fundamentada em contrato de parceria rural extrativista firmado para a execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável. Contestação (ID 161660553). impugnação à contestação (ID 203722827). O juízo reconheceu a conexão desta lide com a Ação de Rescisão Contratual nº 1001942-60.2022.8.11.0046 (ID 148797634). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Litispendência O requerido José Francisco Alferes Siqueira arguiu a ocorrência de litispendência em face das ações de rescisão contratual (nº 1001942-60.2022.8.11.0046) e revisional (nº 1003789-97.2022.8.11.0046). Rejeito a preliminar. Embora as demandas envolvam as mesmas partes e o mesmo instrumento contratual, não há identidade de pedidos ou causa de pedir. Enquanto as demais ações discutem o mérito do vínculo obrigacional, esta lide cinge-se à proteção da posse contra ameaças de turbação ou esbulho, nos termos do art. 567 do CPC. A conexão entre os feitos já foi reconhecida, estando os autos devidamente apensados para julgamento conjunto. Do Pedido de Reativação da Medida Liminar A autora pleiteia a reativação da ordem proibitória que havia sido deferida e, posteriormente, revogada por este juízo. A revogação da liminar (ID 187737660) fundamentou-se na expiração da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), o que tornava a execução do manejo juridicamente impossível naquele momento. Em que pese a autora tenha apresentado nova proposta técnica visando a reativação do licenciamento, a efetiva exploração da área ainda depende da emissão de nova AUTEX pelo órgão ambiental (SEMA/MT). Sem a prova da autorização administrativa vigente, não resta configurado o perigo na demora que justifique a intervenção possessória imediata. Portanto, indefiro o pedido de reativação da liminar, facultando nova análise após a comprovação documental da regularidade ambiental para o ciclo 2025-2026. Da Revelia e Regularização do Polo Passivo Verifica-se que os requeridos Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes foram regularmente citados (IDs 130825511 e 112108604), porém não apresentaram contestação no prazo legal. Todavia, diante da pluralidade de réus e da apresentação de defesa tempestiva pelo corréu José Francisco, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), conforme dispõe o art. 345, inciso I, do CPC. Do Saneamento e Instrução Não havendo outras nulidades a sanar e estando presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com a urgência necessária. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

Expedição de documento

25/02/2026, 08:12

Expedida/certificada

25/02/2026, 08:11

Expedição de documento

25/02/2026, 08:11

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:59

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001910-55.2022.8.11.0046 REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA, ADILSON LEANDRO FERNANDES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar movida pela empresa São Vicente Comércio e Transporte de Madeiras LTDA. A autora busca proteção possessória preventiva sobre o imóvel rural "Fazenda Rosa II", em Rondolândia/MT, fundamentada em contrato de parceria rural extrativista firmado para a execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável. Contestação (ID 161660553). impugnação à contestação (ID 203722827). O juízo reconheceu a conexão desta lide com a Ação de Rescisão Contratual nº 1001942-60.2022.8.11.0046 (ID 148797634). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Litispendência O requerido José Francisco Alferes Siqueira arguiu a ocorrência de litispendência em face das ações de rescisão contratual (nº 1001942-60.2022.8.11.0046) e revisional (nº 1003789-97.2022.8.11.0046). Rejeito a preliminar. Embora as demandas envolvam as mesmas partes e o mesmo instrumento contratual, não há identidade de pedidos ou causa de pedir. Enquanto as demais ações discutem o mérito do vínculo obrigacional, esta lide cinge-se à proteção da posse contra ameaças de turbação ou esbulho, nos termos do art. 567 do CPC. A conexão entre os feitos já foi reconhecida, estando os autos devidamente apensados para julgamento conjunto. Do Pedido de Reativação da Medida Liminar A autora pleiteia a reativação da ordem proibitória que havia sido deferida e, posteriormente, revogada por este juízo. A revogação da liminar (ID 187737660) fundamentou-se na expiração da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), o que tornava a execução do manejo juridicamente impossível naquele momento. Em que pese a autora tenha apresentado nova proposta técnica visando a reativação do licenciamento, a efetiva exploração da área ainda depende da emissão de nova AUTEX pelo órgão ambiental (SEMA/MT). Sem a prova da autorização administrativa vigente, não resta configurado o perigo na demora que justifique a intervenção possessória imediata. Portanto, indefiro o pedido de reativação da liminar, facultando nova análise após a comprovação documental da regularidade ambiental para o ciclo 2025-2026. Da Revelia e Regularização do Polo Passivo Verifica-se que os requeridos Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes foram regularmente citados (IDs 130825511 e 112108604), porém não apresentaram contestação no prazo legal. Todavia, diante da pluralidade de réus e da apresentação de defesa tempestiva pelo corréu José Francisco, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), conforme dispõe o art. 345, inciso I, do CPC. Do Saneamento e Instrução Não havendo outras nulidades a sanar e estando presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com a urgência necessária. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001910-55.2022.8.11.0046 REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA, ADILSON LEANDRO FERNANDES DECISÃO Vistos, etc. I – DISPOSITIVO SÃO VICENTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA EIRELI ajuizou ação de interdito proibitório em face de JOSÉ FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA e ADILSON LEANDRO FERNANDES, objetivando a proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Rosa II, localizado no Município de Rondolândia–MT, registrado sob a matrícula n. 11.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro–MT. A parte autora narra que exerce atividades de extração de madeira, comércio atacadista e transporte, tendo firmado contrato de parceria com o requerido José Francisco Alferes Siqueira, em 21/04/2021, para elaboração de projeto de manejo florestal sustentável na propriedade, abrangendo 2.500,2919 hectares. Alega que cumpriu todas as exigências contratuais e obteve a regularização documental necessária, incluindo a expedição da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) e a averbação do manejo florestal sustentável na matrícula do imóvel. Entretanto, sustentou que, em 20/04/2022, recebeu notificação extrajudicial do requerido, na qual este informava a suspensão do contrato, alegando descumprimento contratual e pleiteando revisão dos valores pactuados. Diante da ameaça de esbulho possessório, a autora pleiteou liminar para garantir a manutenção de sua posse e impedir atos de turbação ou esbulho por parte dos requeridos. Citado, o requerido José Francisco Alferes Siqueira contestou a ação, arguindo preliminarmente litispendência, em razão da existência de outras demandas envolvendo as partes: ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer (autos n. 1001942-60.2022.8.11.0046) e ação revisional de contrato (autos n. 1003789-97.2022.8.11.0046). No mérito, sustentou que a autora descumpriu cláusulas do contrato, não efetuou os pagamentos devidos e atrasou o início das atividades. Argumentou ainda que, diante dessa situação, vendeu a propriedade para Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes, que também figuram como requeridos na presente ação. Em decisão interlocutória, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a expedição de mandado proibitório em favor da autora, com cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00, para impedir atos de esbulho ou turbação. Posteriormente, a parte autora peticionou pleiteando a suspensão do cumprimento da liminar, alegando que a AUTEX expirou no período entre o ajuizamento da ação e a concessão da medida, sendo necessária sua reativação junto aos órgãos ambientais competentes. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de interdito proibitório proposta por São Vicente Comércio e Transporte de Madeiras EIRELI em face de José Francisco Alferes Siqueira, Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes, na qual foi concedida medida liminar para proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Rosa II, situado no Município de Rondolândia–MT. Entre um ato e outro, a parte autora peticionou nos autos requerendo a suspensão do cumprimento da liminar, sob a alegação de que a Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) expirou há quase dois anos, impossibilitando a execução do plano de manejo na propriedade. - DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fundamento da medida liminar concedida foi o risco iminente de turbação ou esbulho, de modo a assegurar a posse da autora sobre a área objeto do contrato de parceria. Contudo, conforme informado pela própria requerente, a exploração florestal não pode ser iniciada sem a reativação da AUTEX, o que descaracteriza a urgência outrora existente. Além disso, verifico que o mesmo contrato que fundamenta a presente ação é objeto de outras demandas, quais sejam: · Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer (autos n. 1001942-60.2022.8.11.0046); · Ação Revisional de Contrato (autos n. 1003789-97.2022.8.11.0046). Dessa forma, não persiste o "periculum in mora", haja vista que a própria parte autora reconhece que não pode exercer a posse de maneira plena sem a regularização ambiental da atividade. Ademais, a controvérsia contratual está sendo discutida em outras ações conexas, cuja resolução pode impactar o direito possessório da requerente. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR anteriormente concedida. Certifique-se a Secretaria quanto à ocorrência da citação dos requeridos DEOCIR DE SOUZA e ADILSON LEANDRO FERNANDES, bem como sobre o decurso do prazo para apresentação de suas contestações. Após, dê-se prosseguimento ao feito, com a intimação das partes para a adoção das medidas cabíveis para regular andamento processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro–MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001910-55.2022.8.11.0046 REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA, ADILSON LEANDRO FERNANDES Vistos, etc. São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI ajuizou Ação de Interdito Proibitório em desfavor de José Francisco Alferes Siqueira, Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes, objetivando a proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Rosa II, localizado no Município de Rondolândia/MT, registrado sob a matrícula n. 11.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT. Consta na inicial, que a Requerente São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI exerce as atividades de extração de madeira, comércio atacadista e transporte. Narra que firmou o Contrato de Parceria para elaboração de projeto de manejo florestal sustentável com o Requerido José Francisco Alferes Siqueira na data de 21.04.2021, referente aos 2,500,2919 hectares da Fazenda Rosa II. Informa que procedeu com os atos necessários ao manejo florestal, contudo, fora notificado pelo Requerido José Francisco Alferes Siqueira quanto a suspensão do instrumento contratual. Diante da conduta levada à efeito pela parte Requerida, a Autora São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI formulou pedido liminar para garantia do pleno exercício e utilização da propriedade rural. Com a inicial (id. n. 84948487), juntou documentos, com destaque para o Contrato de Parceria para Elaboração de Projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável no id. n. 84948490. Decisão inicial no id. n. 85622043, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte Requerida. A Requerente São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI apresentou aditamento à inicial no id. n. 8729926, postulando pela conexão com a Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer n. 1001942-60.2022.8.11.0046, e inclusão dos Requeridos Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes no polo passivo da lide. No id. 875331233, a Autora São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI opôs Recurso de Embargos de Declaração. Nova decisão no id. n. 96251803, negando provimento ao Recurso de Embargos de Declaração e recebendo o aditamento à inicial. A Requerente São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI informou no id. n. 104853226, a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024158-56.2022.8.11.0000, cujo provimento aportou aos autos no id. n. 114209476, com determinação de realização de audiência de justificação. Decisão no id. n. 121828462, designando audiência de justificação, com realização no id. n. 154959841, com destaque para as seguintes ocorrências: “OCORRÊNCIAS 1. O Juiz indagou às partes quanto a possibilidade de acordo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo resultado restou infrutífero. 2. A parte Autora consignou que a análise do pedido liminar de manutenção da posse não depende da necessidade de realização da audiência de justificação, bastante o conjunto probatório na lide, bem como por considerar a citação do Requerido Adilson Leandro Fernandes no id. n. 130825513. 3. O Requerido José Francisco Alferes Siqueira salientou a conexão desta ação com a Ação de Rescisão Contratual n. 1001942-60.2022.8.11.0046 e com a Ação Revisional n. 1003789-97.2022.8.11.0046.” (Sem grifos no original). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do Pedido Liminar de Interdito Proibitório. Trata-se de interdito proibitório onde a Autora São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI busca a proteção possessória para fazer cessar a ameaça de ocupação do imóvel rural denominado Fazenda Rosa II, localizado no Município de Rondolândia/MT, registrado sob a matrícula n. 11.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, em razão do Contrato de Parceria para Elaboração de Projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável dispoto no id. n. 84948490. A concessão de liminar em interdito proibitório pressupõe o seu manejo dentro de ano e dia, além da comprovação dos requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil. A proteção possessória será outorgada, a teor do preceito emanado do art. 1.210 do Código Civil, se comprovados os requisitos cumulativos previstos no art. 567 do Código de Processo Civil: a) posse atual da parte Autora; b) ameaça de esbulho ou turbação iminente; c) justo receio de ser molestado na posse. Ao que consta dos autos, em cognição sumária do conjunto fático-probatório coligido, tenho que restaram comprovados todos os requisitos legais ensejadores da medida liminar instada pela parte Requerente, em especial pelo comportamento da parte Requerida, indicando conduta violadora da boa-fé, parte essencial das relações jurídicas, nos termos do art. 113 do Código Civil. Nesse sentido, em complemento ao exposto, eis o posicionamento doutrinário: “Caráter inibitório. O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 497. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu. [...]” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1397.) Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO Autora: decorrente da celebração do Contrato de Parceria para Elaboração de Projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável, com averbação do Manejo Florestal Sustentável na data de 08.02.2022, conforme averbação n. AV-2/11.922; b) ameaça de esbulho ou turbação iminente: decorrente do comportamento do Requerido José Francisco Alferes Siqueira, confessando na Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer n. 1001942-60.2022.8.11.0046 o descumprimento unilateral do contrato; c) justo receio de ser molestado na posse: decorrente da ausência de posse pela parte Autora, em vista do implemento das autorizações e diligências, informando a regularidade da satisfação dos deveres contratuais. Registra-se, ainda, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado pelo Requerido José Francisco Alferes Siqueira nos autos da Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer n. 1001942-60.2022.8.11.0046. Por assim sendo, a apreciação do pedido liminar não comporta maiores delongas, sendo o deferimento deste, medida que se impõem. RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A concessão de liminar em feitos possessórios traduz o convencimento provisório e precário do Magistrado que, com as provas trazidas, forma o seu livre convencimento motivado. Não havendo demonstração de ilegalidade patente, não deve ser alterada a decisão liminar, mormente porque, durante a instrução, cabe às partes envolvidas trazerem subsídios que construam o seu direito material. Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, impõe-se o deferimento do pleito liminar, nas ações de interdito proibitório.” (TJ-MT 10113692520228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022).” (N.U 1011010-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (Sem grifos no original). Destaca-se que o Contrato de Parceria para Elaboração de Projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável disposto no id. n. 84948490 fora celebrado na data de 21.04.2021, com informação de descumprimento contratual na 20.04.2022, sendo a ação proposta na data de 16.05.2022, portanto, dentro de ano e dia. Celebrado na data de 21.04.2021, o Contrato de Parceria para Elaboração de Projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável fora averbado na data de 08.02.2022, conforme averbação n. AV-2/11.922 do Manejo Florestal Sustentável. Sendo que na data de 20.04.2022 o Requerido José Francisco Alferes Siqueira procedeu com a Notificação Extrajudicial da parte Autora, informando a suspensão dos efeitos do contrato, o que resultou na propositura da Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer n. 1001942-60.2022.8.11.0046, desconsiderando a complexidade dos atos e não indicando motivação idônea e suficiente, visto que as autorizações foram anteriores a Notificação da parte Requerida. Denota-se que a motivação apresentada pelo Requerido José Francisco Alferes Siqueira não guarda relação com as obrigações assumidas em contrato, conforme disposto em sede da petição inicial da Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer n. 1001942-60.2022.8.11.0046, cujo ponto destaco: “O Requerente no dia 25 de Junho de 2021, celebrou o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse e Exploração de Área Rural e demais avenças, com a empresa SÃO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI, no intuito de ceder e transferir de forma precária e provisória a posse direta de uma área de 1.337,883 há (Um mil trezentos e trinta e sete hectares, oitenta e oito ares e oitenta e três centiares) do imóvel Matrícula nº 11922, Livro nº 02, denominado “Fazenda Rosa II, situado no Município de Rondolândia-MT. (doc. 03) Ocorre Excelência, que o Requerente para manter o sustento de sua família teve que realizar um instrumento particular de compra e venda com uma terceira pessoa no referido imóvel (doc. 04). Assim no dia 20 de abril de 2022 emitiu a Requerida Notificação Extrajudicial (doc. 08) com a finalidade de rescindir o presente instrumento, sendo recebido no dia 26 de abril de 2022. Que por ocasião a Requerida não aceitou rescindir e ainda demonstrou interesse em executar sua posse precária e provisória que autora havia sido cedido.” (Sem grifos no original). Nesse cenário, não verifico razões que afastam a proteção possessória almejada pela parte Requerente, ante o cumprimento manifesto dos preceitos emanados do art. 1.210 do Código Civil em consonância com art. 567 do Código de Processo Civil: a) posse atual da parte Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, forte no artigo 567 do Código de Processo Civil, nos termos do pedido vertido na inicial, uma vez que, presente os requisitos legais, para fins de: DETERMINAR a expedição de mandado proibitório em favor da Autora São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI em relação ao móvel rural denominado Fazenda Rosa II, localizado no Município de Rondolândia/MT, registrado sob a matrícula n. 11.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, nos termos dispostos no Contrato de Parceria para Elaboração de Projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável, com averbação do Manejo Florestal Sustentável na data de 08.02.2022, conforme averbação n. AV-2/11.922, tal mandado estende-se não apenas aos Requeridos José Francisco Alferes Siqueira, Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes, mas também aos seus prepostos; DETERMINAR a cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em desfavor do invasor, caso seja transgredido o preceito desta e enquanto perdurar, sem prejuízo da manutenção ou reintegração de posse. II – Das Determinações Finais. i) Nos termos do art. 564, parágrafo único, c.c. o art. 568, ambos do Código de Processo, renove-se a intimação dos Requeridos José Francisco Alferes Siqueira, Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes para, querendo, contestar a lide, evitando, assim, cerceamento de defesa. ii) Determino a intimação do Requerido José Francisco Alferes Siqueira deve realizar-se na pessoa do Advogado constituído nos autos, evitando, assim, cerceamento de defesa. iii) Determino a intimação pessoal dos Requeridos Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes, evitando, assim, cerceamento de defesa. iv) Translade-se cópia da presente decisão aos autos da Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer n. 1001942-60.2022.8.11.0046 e da Ação Revisional n. 1003789-97.2022.8.11.0046. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA, ADILSON LEANDRO FERNANDES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001910-55.2022.8.11.0046 Vistos, etc. 1. Considerando a necessidade de adequar a pauta de audiência e observância de prazo razoável para cumprimento dos atos processuais, redesigno audiência de justificação para o dia 07 de maio de 2024, às 15h. Horário de Mato Grosso/MT, nos termos da edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. 2. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM0N2M4NTgtZWRmZi00OTM3LWFjMDgtZjhmMGFlYzZmMzM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d, bem como o QR Code: 3. Comunico desde já às partes quando a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso ou “QR Code”. 4. Determino a intimação do Requerido José Francisco Alferes Siqueira na pessoa dos Advogados constituído nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 1001942-60.2022.8.11.0046, em vista do reconhecimento da conexão das lides. 5. Em relação ao Requerido Adilson Leandro Fernandes, expeça-se a devida carta precatória, com observância aos endereços de id. n. 144370603. 6. Às providências. Com urgência. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, DEOCIR DE SOUZA, ADILSON LEANDRO FERNANDES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001910-55.2022.8.11.0046 Vistos, etc. 1. Considerando a necessidade de adequar a pauta de audiência e observância de prazo razoável para cumprimento dos atos processuais, redesigno audiência de justificação para o dia 07 de maio de 2024, às 15h. Horário de Mato Grosso/MT, nos termos da edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. 2. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM0N2M4NTgtZWRmZi00OTM3LWFjMDgtZjhmMGFlYzZmMzM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d, bem como o QR Code: 3. Comunico desde já às partes quando a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso ou “QR Code”. 4. Determino a intimação do Requerido José Francisco Alferes Siqueira na pessoa dos Advogados constituído nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 1001942-60.2022.8.11.0046, em vista do reconhecimento da conexão das lides. 5. Em relação ao Requerido Adilson Leandro Fernandes, expeça-se a devida carta precatória, com observância aos endereços de id. n. 144370603. 6. Às providências. Com urgência. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI. Requerido(a): José Francisco Alferes Siqueira, Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes. Data e Hora: 26 de fevereiro de 2024, às 14h. PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Vinícius Paiva Galhardo Requerente: São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI Representante Legal: Mario Luiz Ramos Alferes (por videoconferência) Advogado(a): Rodrigo Totino (por videoconferência) Requerido(a): Deocir de Souza (por videoconferência) Advogado(a): Gabriel Heitor Lino Ximenes (por videoconferência) OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência, verificou-se a presença do Requerido Deocir de Souza, sendo que o Advogado Gabriel Heitor Lino Ximenes solicitou prazo para juntada do instrumento de procuração, o qual fora deferido pelo Magistrado. 2. Considerando a ausência de citação/intimação do José Francisco Alferes Siqueira, pelo juízo fora determinada redesignação da audiência para o dia 3 de abril de 2024, às 14h, saindo os presentes intimados. 3. Pelo juízo fora proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI ajuizou Ação de Interdito Proibitório em desfavor de José Francisco Alferes Siqueira, Deocir de Souza e Adilson Leandro Fernandes, objetivando a proteção possessória referente ao manejo florestal sustentável disposto na matrícula n. 11.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, com área de 1.077,8519ha. Decisão inicial no id. n. 85622043, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte Requerida. Manifestação do Autor no id. n. 104853226, informando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024158-56.2022.8.11.000. Julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024158-56.2022.8.11.000 no id. n. 114209476, determinando a realização da audiência de justificação. Nova decisão no id. n. 12182462, designando data para realização da audiência de justificação. Decisão de redesignação da audiência no id. n. 129784281, sendo intimado o Requerido Deocir de Souza (id. n. 142344495). No id. n. 142344498-Pág. 30, aportou aos autos informação de falecimento do Requerido José Francisco Alferes Siqueira. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão da presente lide com a Ação de Rescisão Contratual n. 1001942-60.2022.8.11.0046, de modo que associem-se os autos. 3. Deixo de reconhecer a citação anterior da parte Requerida, em razão do art. 562, “caput”, do Código de Processo Civil, considerando o provimento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024158-56.2022.8.11.000 no id. n. 114209476, de modo que houve a correção do rito, sendo necessário a citação da parte Requerida para, querendo, comparecer à audiência designada. 4. Considerando o disposto em audiência, determino a designação de nova audiência de justificação para o dia 3 de abril de 2024, às 14h, quando, então, saliento que o Requerente e o Requerido Deocir de Souza saíram intimados. 5. Determino a citação/intimação dos Requeridos José Francisco Alferes Siqueira e Adilson Leandro Fernandes, de modo que intimo a parte Requerente para que informe o endereço atualizado do Adilson Leandro Fernandes, adotando, desde já os atos necessários à citação/intimação. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para realização da audiência de justificação. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do art. 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto (por videoconferência) Mario Luiz Ramos Alferes Representante Legal da Requerente São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI (por videoconferência) Rodrigo Totino Advogado(a) (por videoconferência) Deocir de Souza Requerido(a) (por videoconferência) Gabriel Heitor Lino Ximenes Advogado(a) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Processo n.: 1001910-55.2022.8.11.0046. Espécie: Ação de Interdito Proibitório.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001910-55.2022.8.11.0046.. REQUERENTE: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SÃO VICENTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA EIRELI, em face da decisão que indeferiu o pleito liminar (id 85622046). Alega a parte embargante que a decisão é omissa, vez que não foram mencionados os requisitos específicos do interdito proibitório, previstos no art. 561 do CPC, bem como seria contraditória, tendo em vista que a antecipação de tutela dos autos nº 1001942-60.2022.8.11.0046, que possui o mesmo objeto, também foi indeferida. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. Razão não assiste à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a parte embargante, com a interposição do recurso, é mais uma vez rediscutir a lide, eis que insatisfeito com o conteúdo decisório. No que tange à suposta omissão por não ter mencionado os requisitos específicos do interdito proibitório, previstos no art. 561 do CPC, verifica-se que não subsiste razão. Conforme se depreende do teor da decisão, restou destacado que embora a parte autora afirme que a parte demandada não retirou os cheques e que não havia prazo para dar início aos trabalhos, não havia como aferir em sede sumária a probabilidade do direito alegado. Tais circunstâncias, por óbvio, esbarram nos requisitos para a concessão do interdito, previstos no art. 567 do CPC, qual seja a posse. Isso porque a relação jurídica estaria baseada em contrato de parceria para manejo florestal, mas não restou vislumbrada a posse da propriedade, como alega. De igual modo, não há que falar em decisão contraditória em razão do indeferimento da antecipação de tutela dos autos nº 1001942-60.2022.8.11.0046, por possuírem o mesmo objeto, tendo em vista que se faz necessário o preenchimento dos requisitos para a tutela em ambos os casos. Dessa forma, o fato de não ter sido reconhecido o direito de suspensão liminar do contrato e abstenção de execução de atos nos autos nº 1001942-60.2022.8.11.0046, por ausência de indícios suficientes, em nada influencia na análise do pleito requerido nestes autos. 3. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, CONHEÇO, contudo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. RECEBO o aditamento da inicial, para determinar a inclusão de Deocir De Souza e Adilson Leandro Fernandes no polo passivo, nos termos formulados (id 87299226). CITEM-SE os requeridos para que, caso queira, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. Após, INTIME-SE a autora para impugnação, no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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