Execução de Título Extrajudicial 1001566-88.2022.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001566-88.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/01/2026, 07:21

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:21

Publicação

22/09/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001566-88.2022.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA, JOSELINO DA SILVA BRITO Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Título de Execução Extrajudicial” ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense em face de Fabio Junior de Oliveira e Outros. Entre um ato e outro, durante a audiência de conciliação realizada nos autos, as partes celebraram acordo, ocasião em que pugnaram por sua homologação (Id. 205958104). Por isso, requerem a homologação do acordo. É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre as partes no Id. 205958104, EXTINGUINDO-SE o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC). DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos em que fora acordado pelas partes. Renunciado o prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, e ARQUIVE-SE. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 19:50

Definitivo

18/09/2025, 19:50

Trânsito em julgado

18/09/2025, 19:50

Expedição de documento

18/09/2025, 19:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:54

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:23

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 17:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/08/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001566-88.2022.8.11.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA, JOSELINO DA SILVA BRITO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão formulada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense em desfavor de Fabio Junior de Oliveira e outros, nos termos do Decreto-lei 911/69. Foi deferida a busca e apreensão do veículo, bem como determinada a citação do requerido. Em certidão expedida pelo oficial de justiça em Id. 107922215, atestou-se que não foi possível localizar o veículo mesmo tendo diligenciado por diversas vezes no endereço indicado no mandado. Foram realizadas outras várias tentativas de localização do bem em questão, no entanto, todas restaram infrutíferas. Por tais razões, a parte autora apresentou petição de emenda a inicial, para fins de conversão da presente ação em ação de execução de título executivo extrajudicial. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Nos termos dos artigos 4º e 5 º do Decreto- Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dessa forma, RECEBE-SE a emenda à inicial apresentada, convertendo-se o procedimento em “ação de execução de título extrajudicial”. Assim, à SECRETARIA para: 1. Diante do lapso temporal desde a última petição, INTIMAR a exequente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos planilha contendo o valor atualizado do débito, bem como, o endereço atualizado da parte executada. 2. Após, CITAR a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-exequente sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso requerido pela parte-exequente, AUTORIZA-SE a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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