Execução de Título Extrajudicial 0000890-94.2013.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000890-94.2013.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/04/2026, 14:31

Desarquivamento

13/04/2026, 14:31

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:31

Publicação

15/04/2025, 03:22

Publicação

15/04/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035.. EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: CELIA FANTIM ALMEIDA - ME, CELIA FANTIM ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, cabendo ao ora exequente diligenciar para encontrar bens passíveis de constrição, de modo a esgotar seus meios de satisfação do crédito perseguido, não podendo deixar uma responsabilidade sua para o Poder Judiciário. Isso porque a execução persegue interesse exclusivo do exequente, para recebimento de seu crédito, devendo, se for o caso, demonstrar veemente sua incapacidade de obtenção de tais informações, não sendo o presente caso, estando o feito em tramitação há mais de 20 anos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente, ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CELIA FANTIM ALMEIDA - CPF: 349.642.825-20 e CELIA FANTIM ALMEIDA - ME - CNPJ: 00.781.792/0001-89. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. AGUARDE-SE em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. DESTACO que, enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 10 de abril de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Provisório

11/04/2025, 08:46

Expedição de documento

11/04/2025, 08:45

Definitivo

10/04/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 22:13

Publicação

29/10/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:02

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035.. EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: CELIA FANTIM ALMEIDA - ME, CELIA FANTIM ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, cabendo ao ora exequente diligenciar para encontrar bens passíveis de constrição, de modo a esgotar seus meios de satisfação do crédito perseguido, não podendo deixar uma responsabilidade sua para o Poder Judiciário. Isso porque a execução persegue interesse exclusivo do exequente, para recebimento de seu crédito, devendo, se for o caso, demonstrar veemente sua incapacidade de obtenção de tais informações, não sendo o presente caso, estando o feito em tramitação há mais de 20 anos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente, ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CELIA FANTIM ALMEIDA - CPF: 349.642.825-20 e CELIA FANTIM ALMEIDA - ME - CNPJ: 00.781.792/0001-89. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. AGUARDE-SE em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. DESTACO que, enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 10 de abril de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Em petição encartada ao ID 119591388, a parte exequente pugnou pela busca de valores em nome da pessoa física CÉLIA FANTIN ALMEIDA, argumentando que na categoria de empresária individual, não há separação entre o patrimônio da empresária que a compõe e o da firma. Importa destacar, ainda, que a empresa devedora não possui condições de liquidar o débito pendente. Ressalta-se, por fim, que por tratar-se de firma individual, mostra-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que o empresário, ao exercer a sua atividade mediante firma individual, sem constituir uma pessoa jurídica para tanto, deixa de possuir personalidade jurídica própria, não havendo distinção entre ela e a pessoa física do empresário. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJ-RS - AI: 70084811371 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 03/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa física, a desconsideração da personalidade jurídica. Feitas essas considerações, DEFIRO a busca solicitada no ID 119591388. INCLUA-SE a pessoa física indicada no polo passivo da execução. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pela parte demandante, em desfavor da parte demandada CÉLIA FANTIN ALMEIDA - CPF/MF 349.642.825-20, no valor da última atualização nos autos, no importe de R$ 39.229,68 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Sendo a penhora positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que os executados deverão comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Caso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Ainda, considerando o trânsito em julgado certificado no ID 68963064, dos Autos n. 0001533-52.2013.8.11.0035, determino a baixa da caução ofertada pelo credor, averbada na Matrícula 1.726 do CRI local. Expeça-se o necessário. Por fim, se negativa a busca pelo SISBAJUD, considerando o fato de não se encontrar bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1°, do CPC. Decorrido o prazo, fato que deverá ser certificado nos autos, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já, DETERMINO o arquivamento do feito, conforme preceitua o § 2º, do art. 921, do CPC, devendo os autos ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, se encontrados bens penhoráveis (§ 3°, do art. 921, do CPC). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, via DJE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em petição encartada ao ID 119591388, a parte exequente pugnou pela busca de valores em nome da pessoa física CÉLIA FANTIN ALMEIDA, argumentando que na categoria de empresária individual, não há separação entre o patrimônio da empresária que a compõe e o da firma. Importa destacar, ainda, que a empresa devedora não possui condições de liquidar o débito pendente. Ressalta-se, por fim, que por tratar-se de firma individual, mostra-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que o empresário, ao exercer a sua atividade mediante firma individual, sem constituir uma pessoa jurídica para tanto, deixa de possuir personalidade jurídica própria, não havendo distinção entre ela e a pessoa física do empresário. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJ-RS - AI: 70084811371 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 03/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa física, a desconsideração da personalidade jurídica. Feitas essas considerações, DEFIRO a busca solicitada no ID 119591388. INCLUA-SE a pessoa física indicada no polo passivo da execução. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pela parte demandante, em desfavor da parte demandada CÉLIA FANTIN ALMEIDA - CPF/MF 349.642.825-20, no valor da última atualização nos autos, no importe de R$ 39.229,68 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Sendo a penhora positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que os executados deverão comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Caso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Ainda, considerando o trânsito em julgado certificado no ID 68963064, dos Autos n. 0001533-52.2013.8.11.0035, determino a baixa da caução ofertada pelo credor, averbada na Matrícula 1.726 do CRI local. Expeça-se o necessário. Por fim, se negativa a busca pelo SISBAJUD, considerando o fato de não se encontrar bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1°, do CPC. Decorrido o prazo, fato que deverá ser certificado nos autos, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já, DETERMINO o arquivamento do feito, conforme preceitua o § 2º, do art. 921, do CPC, devendo os autos ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, se encontrados bens penhoráveis (§ 3°, do art. 921, do CPC). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, via DJE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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