Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002036-58.2023.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002036-58.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:25

Documento

24/07/2025, 17:35

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:35

Expedição de documento

24/06/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 14:34

Definitivo

03/06/2025, 13:32

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:31

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:50

Documento

25/04/2025, 18:04

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:14

Publicação

15/04/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002036-58.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: IRACEMA SOARES VILAS BOAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação, com a expedição do respectivo alvará, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art.924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considerando o teor dos documentos colacionados aos Ids. 188380291 e 188380817, noticiando o pagamento do(s) oficio(s) requisitório(s), autorizo em favor da parte autora a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Proceda-se com o necessário. Custas pelo INSS, que não possui isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Inexistindo ulteriores providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1002036-58.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: IRACEMA SOARES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO Vistos etc. 1. RECEBO o cumprimento de sentença. 2. Retifique-se a classe processual para constar “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 3. Uma vez que trata-se de cumprimento de sentença apresentado nos próprios autos e que a Justiça Gratuita já foi deferida anteriormente, não mostra-se cabível no presente momento novo deferimento do benefício. 4. INTIME-SE a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, na forma do artigo 535 do CPC, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do artigo 100, § 9º e § 10º, da CF/88 (compensação de débitos), sob pena de perda do direito de abatimento, o que deverá ser certificado. 5. Transcorrido o prazo assinalado ou caso a Autarquia Federal concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Outrossim, se a Autarquia apresentar valor a ser compensado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, caso não haja irresignação, PROMOVA-SE a compensação. 7. Se, em outro viés, a Autarquia Federal contestar por mera petição o valor apresentado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, desde já também vale registrar que, se transcorrido "in albis" o prazo assinalado ou caso a parte exequente concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário com máxima urgência. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002036-58.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: IRACEMA SOARES VILAS BOAS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Previdenciária, proposta Iracema Soares Vilas Boas em face de Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente qualificados nos autos. 1.1. Alega a parte requerente que é portadora de lombalgia crônica, decorrente de alterações degenerativas compatíveis com a idade, não possuindo capacidade laboral e encontrando dificuldades financeiras de suprir as suas necessidades básicas. 1.2. Diante disto, requereu o benefício da justiça gratuita e a concessão do amparo social BPC-LOAS, com pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas. 1.3. Juntaram com a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência – Id. 130075791. 1.4. Foi realizado o estudo psicossocial (Id. 130075791) e perícia médica (Id. 138194227). 1.5. O requerido apresentou contestação – ID. 139062891. 1.6. A requerente impugnou – ID. 144165103. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. De início, vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 4. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. 5. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) 6. Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". 7. Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 8. No caso, verifico que o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) está perfeitamente preenchido e comprovado nos autos, mormente pelos documentos juntados e laudos médicos. 9. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial, visivelmente preenchido o primeiro requisito exigido no art. 20 da Lei 8.742/93. 10. Isto porque, para a Lei que rege o benefício, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 11. Nesse contexto, considerando a idade da requerente, bem como suas limitações físicas advindas da doença que lhe acomete, não é possível concluir de outro modo. 12. Isto porque, mesmo que a doença da parte autora não a incapacite totalmente, considerando o baixo grau de escolaridade e a idade avançada, bem como as limitações que a impedem de praticar atividades de alta demanda funcional, é inegável a dificuldade da mesma em retornar ao mercado de trabalho. 13. Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo sócio econômico, verifico que a requerente preenche o requisito, conforme detalhado no estudo psicossocial. 14. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIORECEBIDO POR MARIDO DA AUTORA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELOTRIBUNAL LOCAL. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.ºdo art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado com um salário mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram o autor hipossuficiente. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (Resp. 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe20/11/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1184459 PR 2010/0040944-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. (5001952-73.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 26/07/2012). 2. O acórdão analisou pontualmente a questão da possibilidade de inserção da autora no mercado de trabalho, bem como a possibilidade de manutenção de sua subsistência. 3. Inadmissível o conhecimento do incidente de uniformização que visa o reexame de prova. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50002686720134047112 RS 5000268-67.2013.404.7112, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 02/10/2015, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). 15. DISPOSITIVO 15.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, concedendo a tutela de urgência outrora indeferida, para: I). DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de amparo social a IRACEMA SOARES VILAS BOAS, com data de início do benefício desde o requerimento administrativo em 27/12/2022, por prazo indeterminado. II). CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. III). Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome: IRACEMA SOARES VILAS BOAS Benefício Concedido: Benefício de amparo social; Renda Mensal Atual: um salário mínimo mensal; Data do Início do Benefício (DIB): 27/12/2022; Data de Cessação do Benefício: Prazo Indeterminado; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. 16. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. 17. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. 17.1. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. 18. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). 19. Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). 20. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Juara/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso não o feito. 21. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito. 22. Transcorrido o prazo sem manifestação, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

05/07/2024, 00:00

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Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Publicação

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