Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001677-52.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001677-52.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:29

Publicação

09/04/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 515,61 (quinhentos e quinze reais e sessenta e um centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 257,83 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e tres centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cáceres, 7 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:20

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:06

Documento

06/04/2026, 12:39

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 02:03

Definitivo

04/02/2026, 18:28

Trânsito em julgado

04/02/2026, 18:28

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:41

Publicação

07/11/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001677-52.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes foram regularmente qualificadas. Consta dos autos que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo diligências pendentes a serem realizadas. Vieram-me os autos conclusos para análise. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que o objetivo do cumprimento de sentença foi atingido, com a satisfação integral da obrigação, e não subsistindo quaisquer questões pendentes, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas processuais ficam a cargo da parte executada, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual n. 7.603/2001, com as alterações da Lei n. 11.077/2020. Transitado em julgado e nada sendo requerido, DETERMINO o arquivamento dos autos, mediante as formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data do sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001677-52.2020.8.11.0006.. AUTOR: ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Isenção e Repetição de Indébito pela Retenção Indevida do Imposto de Renda na Fonte, c/c pedido Liminar de Tutela de Urgência proposta por ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando a isenção de imposto de renda sobre a pensão recebida, bem como a restituição dos valores já descontados, indevidamente. Inicial recebida em ID 101814274, oportunidade na qual foi indeferido o pedido liminar. Contestação em ID 109676985. Saneador em ID 113884599, ocasião em que foi nomeado expert para a realização de perícia com oftalmologista. Laudo pericial juntado em ID 125942925. Intimadas, ambas as partes se manifestaram quanto o laudo pericial, consoante ID 126253483 e 128869094. Em seguida, este Juízo converteu o feito em diligencia para intimar o autor a indicar nos autos os valores descontados a título de IRPF. Instado, a parte autora descriminou os valores e os documentos conforme ID 141109769. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da questão consiste em definir se a parte requerente, em razão do acometimento de doença grave, tem legítima pretensão à isenção do imposto de renda assim como a restituição do imposto já descontado. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. No caso dos autos, analisando detidamente o laudo pericial no ID 125942925, observa-se o seguinte: “ 1 - A pericianda é portadora de incapacidade? Resposta: Sim. 2 - Qual a incapacidade que acomete a pericianda e o CID correspondente. Resposta: CID H54.4 - Cegueira em um olho (comprometimento visual) 3 - A incapacidade é parcial ou total? Resposta: Cegueira total em um olho esquerdo. 4 - A incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: Permanente. 5 - O marco inicial da moléstia que aflige a pericianda. Resposta: Perda da visão em setembro de 2017.” Logo, inexiste dúvida sobre o direito a isenção do imposto de renda, cuja data inicial deve ser considerada a do início da patologia qual seja, setembro de 2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU A PARTIR DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. No caso, a autora trouxe aos autos laudo da Pericia Oficial do Estado de Mato Grosso atestando a data em que a doença foi contraída, incidindo a partir daí a isenção pretendida, motivo pelo qual lhe é devida a restituição alusiva ao ano de 2018. Sentença mantida.Recurso desprovido. (N.U 1018569-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negritei) Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça é impositivo à Administração. No que tange ao pedido de repetição de indébito, a parte autora anexou as fichas financeiras em ID n. 31396751, 31396743, 31396285 e, comprovando os descontos do imposto de renda. Quanto à correção monetária e juros dos valores a serem repetidos, anoto que, com o advento da Lei Estadual nº 7.900/2003, a correção monetária dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal tem seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração, combinado com as Súmulas 162 e 188 do STJ, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO RETROATIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA– RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No que tange à correção monetária e à taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e não havendo disposição legal específica, os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), sendo que, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. (N.U 1055115-37.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar o direito da parte autora à ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES descontados desde o período de setembro de 2017, a ser acrescido de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês do trânsito em julgado e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO o requerido a PAGAR honorários advocatícios – CPC, art. 85, caput - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. Deixo de condenar ao executado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data publicada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001677-52.2020.8.11.0006. AUTOR: ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA. RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - DECISÃO Vistos. O presente feito foi saneado ao ID n.º 113884599, oportunidade em que se deferiu a produção de prova pericial. Por consequência, nomeou-se a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA para a realização da perícia. Em razão da complexidade do trabalho técnico, além da necessidade de deslocamento do (a) perito (a) para o Município de Cáceres, fixou-se os honorários periciais em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo o valor rateado entre as partes. A empresa foi devidamente intimada e aceitou a nomeação ao ID n.º 114568544. Na sequência, a parte autora apresentou nos autos o comprovante do pagamento da parcela dos honorários periciais que lhe era devida, no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Ocorre que pelas razões expressas na manifestação de ID n.º 117894255, a realização da perícia médica se deu de maneira virtual, havendo concordância da parte autora para a efetivação da perícia neste modo (ID n.º 118131836). Apesar de concordar, a parte autora solicitou a redução proporcional dos honorários, haja vista não ter havido gastos pela perita com deslocamento, obviamente por ter a perícia se realizado de maneira virtual. Como já dito, no momento da fixação dos honorários periciais, para chegar ao valor devido, dentre os parâmetros utilizados pelo Juízo estava a necessidade de deslocamento da perita para o Município de Cáceres. Portanto, por não ter ocorrido efetivamente tal deslocamento, entendo que a redução pleiteada deve ser deferida. Assim sendo, REDUZO os honorários periciais outrora arbitrados para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago metade pela parte autora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O saldo residual, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), será pago ao final da presente ação judicial pelo Estado de Mato Grosso, mediante a expedição de certidão de crédito. Tendo em vista que a parte autora já realizou o pagamento de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), DETERMINO que a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA devolva a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito na conta bancária indicada no extrato de ID n.º 115366868, sob pena de sequestro em suas contas bancárias. Do mais, CUMPRA-SE conforme decidido ao ID n.º113884599. INTIMEM-SE. Cáceres, 29 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001677-52.2020.8.11.0006.. AUTOR: ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora relata que é aposentada desde 1º de janeiro de 2012 e recebe pensão por morte em razão do falecimento de Takashi Hayashida. Alega que é portadora de cegueira monocular irreversível, o que lhe concederia o direito à isenção do pagamento do imposto de renda. Diante de tais fatos, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para impedir que o requerido promova novos descontos relativos ao imposto de renda sobre a pecúnia da pensão por morte recebida pela autora e, quanto ao mérito, além da isenção, requer o pagamento dos valores descontados de setembro de 2017 até à data em que as deduções deixarem de ser feitas. Juntou os documentos de id. 31396285 - Pág. 1 a id. 31396761 - Pág. 7. Em decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, id. 95134972 - Pág. 1 a id. 95134972 - Pág. 3, negou-se à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, vindo a primeira parcela das custas processuais a ser recolhida em id. 95134974. Com o retorno dos autos da Segunda Instância, proferiu-se decisão por meio da qual se negou o pedido de concessão de tutela provisória de urgência (id. 101814274). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em id. 109676985, limitando-se a oferecer resistência ao mérito da causa. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. Deste modo, passo então, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. A questão controversa nos autos apenas se restringe à deficiência física que aflige a autora e o direito à isenção ao recolhimento de imposto de renda ao qual faz jus. Desta forma, consoante disposto no art. 357 do NCPC, é necessário que o julgador: ( i ) resolva as questões processuais pendentes, se houver; ( ii ) delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; ( iii ) defina a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; ( iv ) delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e ( v ) designe, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em assim sendo, considerando a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória, e FIXO como pontos controvertidos da lide ( i ) a existência de deficiência física apta a isentar a autora do pagamento do imposto de renda ( ii ) o marco inicial da moléstia que aflige a autora; ( iii ) o direito ao recebimento dos valores recolhidos enquanto a autora já ostentava a condição física debilitante a fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda. Deste modo, para a sua elucidação da celeuma, em um primeiro momento, DEFIRO apenas a produção de prova pericial. NOMEIO para a produção de perícia com médico especializado em oftalmologia a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT a qual deverá ser intimado para que informe, em 15 (quinze) dias, aceitação expressa quanto à nomeação ou apresente pedido de escusa devidamente fundamentado. (art. 467, “caput”, NCPC). Havendo aceitação, a nomeação será levada a efeito, independentemente de compromisso, devendo o “expert” exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do NCPC). Como a perícia foi determinada pelo Juízo, cada parte arcará com metade dos honorários periciais, nos termos do art. 95, “caput”, do NCPC. FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a ser pago metade em 15 (quinze) dias pela parte autora (R$ 1.850,00), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, além da necessidade de deslocamento do perito para o Município de Cáceres, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. O saldo residual, ou seja, R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), será pago ao final da presente ação judicial pelo Estado de Mato Grosso, mediante a expedição de certidão de crédito. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Com a comprovação do pagamento da verba honorária, INTIME-SE o perito para designar data e horário para a realização do exame médico. A falta de pagamento da verba honorária implicará na perda da prova pericial e no julgamento antecipado da lide, observando-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 357, inciso III, do CPC. Na sequência, INTIMEM-SE as partes, via DJE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (art. 466, §2º, do NCPC). APRESENTADO o laudo médico-pericial, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus advogados, via DJE, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, à conclusão para deliberação. CUMPRA-SE. Desde já o Juízo apresenta como quesitos: 01) A incapacidade que acomete a autora, com o CID correspondente; 02) O marco inicial da moléstia que aflige a autora. Cáceres, 29 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001677-52.2020.8.11.0006.. AUTOR: ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do Estado de Mato Grosso. Diz a parte autora que faz jus a isenção de desconto previdenciário em razão se qualificar como portadora de doença grave e que foi aposentada, contudo vem sofrendo com retenção em percentual que considera indevido. O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie, nessa fase de cognição sumária, não se identifica os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela. Além disso, o deferimento de liminar que implique em modificação na forma de desconto em tese incidente sobre a remuneração implica em realizar, por via transversa, liberação de recurso e só é possível em hipóteses excepcionais, que não se apresentam no caso dos autos, ante a necessidade de observância aos limites do art. 1º e § 3º da Lei n. 8.437/1992 e art. 1º e 2-B da Lei n. 9.494/97. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F.LIMA Juíza de Direito Designada

01/11/2022, 00:00

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