Cumprimento de sentença 0059676-79.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0059676-79.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:06

Publicação

13/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059676-79.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): OI S.A. Requerido(s): ROMILDO GOMES DE AMORIM Vistos. Considerando que a parte exequente foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito e, em resposta, peticionou reiterando pedido já anteriormente analisado, deferido e devidamente cumprido – inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes e expedição de certidão de crédito –, sem, contudo, indicar bens passíveis de penhora, aplicam-se as disposições do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo de execução quando não forem localizados bens penhoráveis do executado. Nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, a suspensão do feito não poderá ultrapassar o prazo de um ano, sendo necessário ressaltar que, decorrido esse período sem manifestação útil da parte exequente, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsão expressa do §4º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, determino: A suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da presente decisão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Provisório

11/03/2025, 13:36

Expedição de documento

11/03/2025, 11:57

Definitivo

11/03/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 15:44

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:20

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:12

Publicação

11/09/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono estes autos para o fim de proceder a intimação da PARTE AUTORA, através de seu(s) advogado(s) e via DJE, para que retire/baixe, via sistema, a nova Certidão de Crédito expedida (id. 168368956), para os devidos fins, bem como para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos dos despachos de id. 139199770 e id. 165755590.

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento

09/09/2024, 09:24

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059676-79.2014.8.11.0041. Autor: OI S.A. Réu: ROMILDO GOMES DE AMORIM Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Inexitosas as tentativas de satisfação do débito, o exequente compareceu nos autos requerendo: a) inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes através do sistema SERASAJUD; b) expedição da certidão de crédito (id. 130852932). DEFIRO o pedido. O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO a inclusão via SERASAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito, verifico que a parte exequente não juntou aos autos o cálculo atualizado do débito. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o cálculo, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, a qual desde já defiro. Por fim, após a expedição da certidão, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC.

24/01/2024, 00:00

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