Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002135-02.2018.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002135-02.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/07/2024, 14:47

Remessa (outros motivos)

07/07/2024, 02:00

Definitivo

07/05/2024, 09:24

Documento

06/05/2024, 16:56

Desarquivamento

02/05/2024, 17:14

Ato ordinatório

30/04/2024, 17:47

Definitivo

19/02/2024, 14:16

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:13

Trânsito em julgado

19/02/2024, 13:55

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:13

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:37

Decurso de Prazo

27/09/2023, 01:59

Publicação

31/08/2023, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002135-02.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o Executado impugnou os cálculos apresentados pelo Exequente sob a alegação de equívoco na fixação do RMI, além de não ser efetuado os descontos de benefício anteriormente recebido e inacumulável. Devidamente intimado a se manifestar, o Exequente reiterou a correção de seus cálculos e pleiteou pela realização de perícia contábil. O pedido de perícia contábil foi indeferido. Mais uma vez aos autos, as Partes reiteraram a correção de seus cálculos. É o relato do necessário. Fundamento. Razão assiste ao Executado. Isso porque, o Executado justificou sua RMI apontada pelo fato de ser esse o valor anteriormente apontado pelo Executado, quando da concessão do benefício anterior. No entanto, do que se pode observar, o Exequente recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que, como se sabe, tem sua renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Por sua vez, o benefício concedido no presente feito é o de auxílio doença, que possui a renda mensal inicial correspondente a 91% da salário de benefício. Com isso, é de se esperar que a renda mensal inicial do benefício agora concedido seja menor que o anteriormente recebido pelo Exequente. Além disso, com razão o Executado quando requer o desconto de benefício inacumulável e anteriormente recebido. Decido. Isso Posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado para fixação da renda mensal inicial do benefício e valores atrasados a serem recebidos. Desta forma, DETERMINO seja expedido ofício requisitório de pagamento de pequeno valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Feito o pagamento, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002135-02.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o Executado impugnou os cálculos apresentados pelo Exequente sob a alegação de equívoco na fixação do RMI, além de não ser efetuado os descontos de benefício anteriormente recebido e inacumulável. Devidamente intimado a se manifestar, o Exequente reiterou a correção de seus cálculos e pleiteou pela realização de perícia contábil. O pedido de perícia contábil foi indeferido. Mais uma vez aos autos, as Partes reiteraram a correção de seus cálculos. É o relato do necessário. Fundamento. Razão assiste ao Executado. Isso porque, o Executado justificou sua RMI apontada pelo fato de ser esse o valor anteriormente apontado pelo Executado, quando da concessão do benefício anterior. No entanto, do que se pode observar, o Exequente recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que, como se sabe, tem sua renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Por sua vez, o benefício concedido no presente feito é o de auxílio doença, que possui a renda mensal inicial correspondente a 91% da salário de benefício. Com isso, é de se esperar que a renda mensal inicial do benefício agora concedido seja menor que o anteriormente recebido pelo Exequente. Além disso, com razão o Executado quando requer o desconto de benefício inacumulável e anteriormente recebido. Decido. Isso Posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado para fixação da renda mensal inicial do benefício e valores atrasados a serem recebidos. Desta forma, DETERMINO seja expedido ofício requisitório de pagamento de pequeno valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Feito o pagamento, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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