Execução Fiscal 0002321-63.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2007

Valor da Causa

R$ 47.021,83

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT 8340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA

CPF

Reu

C. M. REFATTI DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de C. M. REFATTI DA SILVA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 11:23

Bens não localizados

21/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 11:23

Todas as movimentações(342)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 18:24

10/09/2025, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de C. M. REFATTI DA SILVA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 11:23

Bens não localizados

21/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de C. M. REFATTI DA SILVA - ME em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de C. M. REFATTI DA SILVA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:52

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:41

Decorrido prazo de C. M. REFATTI DA SILVA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de C. M. REFATTI DA SILVA - ME em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:38

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:46

Publicado Decisão em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002321-63.2007.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA, C. M. REFATTI DA SILVA - ME Numero do Vistos... Defere-se o petitório de ID 63560147 – Pág. 70, devendo ser expedido alvará para levantamento dos valores, conforme requer o exequente. Por isso, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, considerando os dados bancários in

27/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:26

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA REFATTI DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:23

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:49

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 12:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/04/2019, 01:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2012, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2012, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2012, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2011, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2011, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/09/2011, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/07/2011, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

14/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 00:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2011, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/01/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/01/2011, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/09/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2010, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2010, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2009, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

07/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/09/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2009, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2009, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/04/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2009, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2009, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/02/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2009, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/11/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2008, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2008, 02:40

Juntada (Juntada)

23/10/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

14/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 01:58

Despacho (Despacho)

07/10/2008, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2008, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/10/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 01:38

Despacho (Despacho)

05/09/2008, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2008, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

01/07/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2008, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/06/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 01:48

Despacho (Despacho)

20/06/2008, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/04/2008, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/04/2008, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

03/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/09/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/09/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/05/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

15/05/2007, 02:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/05/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2007, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/04/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/04/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/04/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/04/2007, 02:42

Decisão

•27/08/2024, 15:25

Decisão

•27/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:11

Decisão

•21/02/2025, 11:23

Decisão

•21/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 20:48