Execução Fiscal 0003550-49.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0003550-49.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003550-49.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALVES DE OLIVEIRA & ALVES DE OLIVEIRA LTDA - ME, DANUBIO FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, LINDALVA BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento administrativo/extrajudicial. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Acaso haj penhora/arresto efetivada nos autos, DETERMINO, desde já o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P.I.C. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Laio Portes Sthel Juiz de Direito Substituto

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003550-49.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALVES DE OLIVEIRA & ALVES DE OLIVEIRA LTDA - ME, DANUBIO FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, LINDALVA BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Lindalva Barbosa Alves de Oliveira, contra o Estado de Mato Grosso. Em síntese, o executado alega que ocorreu a prescrição intercorrente. A parte autora apresentou manifestação contrária. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Sendo assim, passo a análise dos pedidos que se enquadram a apreciação por meio da exceção de pré-executividade. Do mérito No tocante a prescrição intercorrente, não assiste razão aos executados. Considerando que houve a efetiva citação, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que nada mais que é que “zerar” a contagem e iniciar novamente. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Conforme trecho do julgado acima, citado o executado, a qualquer tempo, ainda que escoado o prazo de prescrição, considera-se interrompida a prescrição, de modo que com a penhora/citação frutífera nestes autos, não há que se falar em prescrição intercorrente. Os requeridos foram devidamente citados em 21/11/2017, momento em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Em 13/04/2018 a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em razão do pedido de compensação feito pelos executados. O processo de compensação encontra-se pendente até hoje, dessa forma, ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como a contagem do prazo prescricional, não podendo haver extinção da execução fiscal. Neste sentido o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal. (TJ-MT 00000838119978110020 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/08/2022) Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. CUMPRA-SE. FABIO ALVES CARDOSO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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