Cumprimento de sentença 1001467-77.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001467-77.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/07/2024, 10:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:09

Definitivo

29/05/2024, 01:13

Trânsito em julgado

29/05/2024, 01:12

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:12

Publicação

27/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001467-77.2022.8.11.0055. EXECUTADO: BONAFE FISIOTERAPIA E PILATES EIRELI, TAOANE BONAFÉ RECONVINTE: DEDIC CONTABILIDADE LTDA - ME Vistos, Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, indefiro o pedido de suspensão, ante a impossibilidade de aplicação deste dispositivo no âmbito dos Juizados Especiais em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95; devendo a parte promover o desarquivamento do feito em eventual descumprimento da transação. Proceda-se o levantamento das restrições existentes nos autos. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Arquive-se com as anotações e cautelas legais. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento

23/05/2024, 09:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/05/2024, 09:21

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 18:35

Reativação

22/05/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:37

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:58

Definitivo

02/05/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001467-77.2022.8.11.0055.. EXECUTADO: BONAFE FISIOTERAPIA E PILATES EIRELI, TAOANE BONAFÉ Inicialmente, em análise ao pedido da parte exequente, ressalto que o artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Assim, dúvida não há de que o Código de Processo Civil permitiu ao Magistrado adotar medidas coercitivas, dando efetividade à execução e garantindo o resultado pretendido pelo exequente. Contudo, o artigo 8º do CPC/2015 dispõe que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Tais dispositivos, indiscutivelmente, devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805, CPC). Portanto, não se mostra razoável suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como dos passaportes e cartões de créditos da parte executada de modo a compeli-la ao pagamento da dívida, pois, tal medida, seria abusiva, não se coaduna com o objeto do processo de execução, que é a excussão de bens do devedor, e não a punição da pessoa do devedor. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015 RATIFICADO. O fato da devedora até o presente momento não ter pago o débito, não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas buscadas pela ora agravante suspensão da CNH da agravada, eis que retrata malferimento a direito de livre locomoção, salvaguardado pela CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078300258, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido” (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016- TJ/SP). RECONVINTE: DEDIC CONTABILIDADE LTDA - ME Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes no id 135149217. Determino a intimação da parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Escoado o prazo, certifique-se e façam-me conclusos. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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