Monitória 1001389-75.2023.8.11.0111 - TJMT

Monitória 1001389-75.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:38

Documento

30/09/2024, 18:38

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 02:14

Trânsito em julgado

30/07/2024, 02:16

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:15

Publicação

25/07/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001389-75.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REQUERIDO: A. LYRA ART MOVEIS PLANEJADOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA contra A. LYRA ART MOVEIS PLANEJADOS. Denota-se dos autos terem as partes entabulado acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo, pois, a respectiva homologação, com a consequente extinção do feito (ID 162716519). É o relatório. Como se sabe, é lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo, assim, apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, sendo possível, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos. Em acréscimo, o artigo 840 do Código Civil reza ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Lançadas tais premissas, na hipótese, observa-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais necessários, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento

23/07/2024, 19:27

Definitivo

23/07/2024, 19:27

Homologação de Transação

23/07/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:27

Mandado

27/02/2024, 08:54

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001389-75.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REQUERIDO: A. LYRA ART MOVEIS PLANEJADOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA contra A. LYRA ART MOVEIS PLANEJADOS. Denota-se dos autos terem as partes entabulado acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo, pois, a respectiva homologação, com a consequente extinção do feito (ID 162716519). É o relatório. Como se sabe, é lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo, assim, apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, sendo possível, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos. Em acréscimo, o artigo 840 do Código Civil reza ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Lançadas tais premissas, na hipótese, observa-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais necessários, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

24/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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