Procedimento Comum Cível 0006268-98.2008.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006268-98.2008.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006268-98.2008.8.11.0037 REQUERENTE: MARCIO ALIOMAR ALVES, MARISTELA DE LUCCA REQUERIDO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, a existência de obscuridade na decisão de id nº 140337478, vez que indeferiu o pedido de perícia indireta/simplificada. No id nº 141316373, MARCIO ALIOMAR ALVES e MARISTELA DE LUCA ALVES também embargaram, aduzindo a existência de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. No id nº 141250384, a requerida pugnou por ajustes no saneador e recolheu diligência para intimação pessoal dos requerentes. No id nº 148180654, pedido de redesignação pela requerida, ante a ausência de intimação pessoal dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante MARCIO e MARISTELA, vez que padece de omissão a decisão objurgada. Quanto aos embargos de CORTEVA, entendo que fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Assim, entendo que, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para fazer constar: “ (...) Outrossim, é fato sabido e notório que para a inversão do ônus da prova consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser analisados observando os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, a priori, obriga ao requerente provar os fatos constitutivos de seu direito invocado e, ao requerido, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Contudo, não vislumbro a hipossuficiência dos embargantes em fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito no que cinge à suposta ocorrência de coação para assinatura do título executivo. Além disso, a inversão do ônus da prova imporia à embargada comprovar que os embargantes não pagaram, o que não é possível por ser fato negativo, exigindo-lhe a produção da chamada “prova diabólica”, inexigível em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR TOTAL DE R$ 859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DO CONSUMIDOR O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O DESLIDE DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ PROVA DIABÓLICA ”, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO DEMANDADO O ÔNUS DE PROVAR O IMPOSSIVEL – RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO É NEGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sendo alegada a inexistência de débito, não havendo negativa de relação jurídica, cabe ao Recorrido (consumidor) consignar aos menos indícios de que ocorreu o pagamento. Ônus de comprovar o pagamento que cabe ao consumidor, ao menos com indícios, já que a inversão do ônus da prova é técnica de julgamento e não ausência de provas. Exigir da parte Recorrida comprove o impossível dentro de suas possibilidades, ou seja, fato negativo, seria exigir-lhe a produção da denominada prova impossível ou diabólica, não admitida pela aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que este é atribuído para quem puder suportá-lo. Dano moral inexistente, diante da comprovação da existência débitos inadimplentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 8010029-17.2017.8.11.0059, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 16/10/2019). Ademais, os executados/embargantes, produtores rurais, não podem ser considerados destinatário final, pois utilizaram os maquinários representados nos títulos de crédito para desenvolver sua atividade rural, afastando, assim, a caracterização da relação estabelecida entre as partes como de consumo final. Desse modo, atenta às circunstâncias do feito, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, prevalecendo o ônus probandi previsto no artigo 373 do CPC: “ O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]”. Quanto ao pedido de ajustes no saneador, para ser acrescidos pontos controvertidos, entendo que deve ser acolhido em parte,. Assim, acrescento aos pontos controvertidos já fixados: (i) averiguação de vício/ineficácia do produto “Polaris”; (ii) existência ou não de fatores externos que podem ter influenciado a baixa produtividade da lavoura dos requerentes e (iii) utilização indevida/equivocada do referido produto pelos requerentes. O item sobre a extensão de danos já consta no saneador e o item quanto à influência do produto sobre a baixa produtividade entendo que não tem cabimento, já que a alegação é de que houve o atraso no plantio e não a influência do referido produto na produtividade. Destarte, ante a devolução dos avisos de recebimento de intimação dos requerentes como “mudou-se”, redesigno a audiência de instrução para o dia 07/05/2024 às 13:30 (MT). Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZhMTI1ZTAtMjlkMi00ZGVhLWIxYWUtZGZkZTAzODRlZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e8c96ab-b9b1-4655-be8a-d75fbeb0bb10%22%7d Proceda-se à juntada da pesquisa de endereço dos requerentes e expeça-se o mandado correspondente, vez que já recolhida diligência pela parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006268-98.2008.8.11.0037.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIO ALIOMAR ALVES, MARISTELA DE LUCCA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por MARCIO ALIOMAR ALVES e MARISTELA DE LUCCA em face de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, observo que a requerida arguiu preliminar de prescrição. De início, ressalto que a relação travada entre a parte requerente e a requerida se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora, de maneira que perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse raciocínio, segundo o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos. In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, tendo em vista que o fato em outubro de 2004 e a ação foi ajuizada em 15/10/2008, não ocorreu a prescrição, de forma que rejeito a preliminar. Analisada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: a existência de lucros cessantes, dano material; se de fato o produto influenciou na diminuição da produção naquele ano, a culpa, responsabilidade e o nexo de causalidade. Em relação as provas à serem produzidas, as partes pugnaram pela prova pericial e oral. Em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, indefiro o pedido de prova pericial, ante o lapso temporal, uma vez que a prova supra não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2024, às 13:30 (MT). Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZhMTI1ZTAtMjlkMi00ZGVhLWIxYWUtZGZkZTAzODRlZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e8c96ab-b9b1-4655-be8a-d75fbeb0bb10%22%7d As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Havendo pedido de depoimento pessoal, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Ainda, DEFIRO o pedido de prova documental. Para tanto, intimem-se as partes para apresentar novos documentos, a fim de fazer prova de fatos ocorridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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