Execução de Título Extrajudicial 0000727-60.2006.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000727-60.2006.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2024, 14:29

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 14:00

Definitivo

24/10/2023, 08:16

Trânsito em julgado

24/10/2023, 08:16

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:16

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:16

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:54

Mudança de Classe Processual

28/09/2023, 13:47

Publicação

28/09/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000727-60.2006.8.11.0100.. Exequente: FERTILIZANTES MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Executados: SADI WALDEMAR BLAUTH e OUTROS Cuida-se de embargos declaratórios alegando, em síntese, a ocorrência de vício em sentença proferida em Id: 80839569, Pág. 165, vez que o exequente desistiu do prosseguimento da execução dada a ausência de bens e, ainda assim, houve condenação ao pagamento das custas finais. É o necessário. DECIDO. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual os conheço e os aprecio. E reanalisando a decisão embargada à luz dos argumentos formulados, verifica-se que assiste razão o embargante, vez que postulada a desistência da execução em razão de não terem sido localizados bens suficientes para a satisfação do crédito, mostra-se descabida a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do executado. Inclusive, recentemente a Corte Superior lecionou o seguinte: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019). Assim, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, ALTERO e INCLUO na sentença proferida em Id: 80839569, Pág. 165, o seguinte: “Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, se houver. Sem honorários, vez que os executados citados, Sadi e Elizabeth, não compareceram a este feito.” INTIMEM-SE. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 14:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2023, 14:53

Mudança de Classe Processual

08/08/2023, 14:16

Conclusão (para decisão)

29/07/2023, 10:47

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000727-60.2006.8.11.0100.. Exequente: FERTILIZANTES MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Executados: SADI WALDEMAR BLAUTH e OUTROS Cuida-se de embargos declaratórios alegando, em síntese, a ocorrência de vício em sentença proferida em Id: 80839569, Pág. 165, vez que o exequente desistiu do prosseguimento da execução dada a ausência de bens e, ainda assim, houve condenação ao pagamento das custas finais. É o necessário. DECIDO. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual os conheço e os aprecio. E reanalisando a decisão embargada à luz dos argumentos formulados, verifica-se que assiste razão o embargante, vez que postulada a desistência da execução em razão de não terem sido localizados bens suficientes para a satisfação do crédito, mostra-se descabida a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do executado. Inclusive, recentemente a Corte Superior lecionou o seguinte: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019). Assim, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, ALTERO e INCLUO na sentença proferida em Id: 80839569, Pág. 165, o seguinte: “Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, se houver. Sem honorários, vez que os executados citados, Sadi e Elizabeth, não compareceram a este feito.” INTIMEM-SE. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 0000727-60.2006.8.11.0100 Valor da causa: R$ 441.478,96 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FERTILIZANTES MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: SADI WALDEMAR BLAUTH Endereço: RUA NATAL, 490, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ELIZABETH RUZZON BLAUTH Endereço: desconhecido Nome: MILTON RODOLFO JOST Endereço: Rua Severino de Lima 881, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: EDELGART GRAU JOST Endereço: Rua Severino de Lima 881, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu advogado, da sentença proferida na id. 80839569, fl. 165 (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 4 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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