Apelação Cível 1019069-77.2021.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1019069-77.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos advogados das partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado aos autos.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento a determinação ID 189325323 fica designado o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas, para comparecimento da parte autora à sede do fórum, situado na Avenida Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara - Rondonópolis - MT (Secretaria da Segunda Vara Cível), às 14 horas, acompanhada de sua Advogada, a fim de realizar a coleta de padrão gráfico, para fins de realização de perícia.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019069-77.2021.8.11.0003. REQUERENTE: MARLENE DE PAULA PAIM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Considerando a solicitação apresentada pelo perito nomeado nos autos (ID 168014485), DEFIRO o pedido de apresentação, pela parte requerida, do documento original ou, alternativamente, de cópia colorida em alta resolução da “Cédula de Crédito Bancário n. 010001915733”, cuja versão digitalizada encontra-se acostada sob ID Num. 69586156 – Pág. 1/9. A requerida deverá apresentar o referido documento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência e valoração processual de eventual descumprimento. AUTORIZO, desde já, a Secretaria deste Juízo a designar data e horário para que a parte autora compareça à sede do fórum, acompanhada de sua Advogada, a fim de realizar a coleta de padrão gráfico, conforme solicitado pelo perito e consignado no ID 168014485 – Pág. 4/11, devendo ser realizadas as intimações necessárias. Fica, por fim, DEFERIDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da efetiva disponibilização de toda a documentação essencial à execução da perícia. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 168014485 (apresentar as documentações solicitadas pelo perito).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019069-77.2021.8.11.0003. REQUERENTE: MARLENE DE PAULA PAIM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. DEFIRO o pedido de ID 168014485, para tanto, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da metade dos honorários periciais depositados. INTIME-SE o “expert” para que inicie os trabalhos periciais, em estrita observância ao que foi determinado por este juízo. Após, com a vinda do laudo pericial e inexistindo impugnações, EXPEÇA-SE alvará para liberação da metade restante da quantia devida a ela a título de honorários, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis, 17 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 167431523.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019069-77.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: MARLENE DE PAULA PAIM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Considerando o conteúdo dos autos, observa-se que os honorários periciais inicialmente arbitrados foram fixados em R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), conforme proposta juntada ao id. 135708123. Entretanto, o Banco C6 Consignado S/A, parte no presente feito, apresentou impugnação à referida proposta de honorários, conforme petição anexada ao id. 141891812, alegando, em síntese, que o valor indicado mostra-se excessivo diante da natureza e complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito nomeado. Diante dessa impugnação, cabe a este juízo realizar a devida análise, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais devem nortear a fixação dos honorários periciais, garantindo-se que o montante arbitrado seja condizente com a realidade dos autos e compatível com o serviço a ser prestado. Sob essa ótica, entendo que o valor inicialmente proposto deve ser readequado. Nesse sentido, ao considerar o princípio da proporcionalidade, é necessário ponderar entre a complexidade da perícia a ser realizada e o valor proposto para a remuneração do perito. A proporcionalidade, nesse caso, visa a garantir que os honorários sejam justos tanto para o perito, que deve ser devidamente remunerado por seu trabalho especializado, quanto para as partes, que não devem ser oneradas de forma excessiva. Além disso, o princípio da razoabilidade impõe que os atos processuais sejam praticados de maneira equilibrada, evitando-se abusos ou excessos que possam comprometer a justiça da decisão. Portanto, levando em consideração esses princípios, entendo por bem adequar os honorários periciais inicialmente arbitrados, reduzindo-os para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Essa redução visa a alinhar o valor a ser pago à realidade do caso em análise, sem, contudo, desvalorizar o trabalho técnico que será realizado pelo perito. Com isso, DETERMINO que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento do valor devido a título de honorários periciais, conforme readequação ora fixada. Destaco que o não recolhimento do valor no prazo estipulado implicará na perda da prova pericial, situação que poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito, com base nas provas já constantes dos autos e na aplicação das regras derivadas da inversão do ônus probatório, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Passivo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos sobre o Laudo Pericial ID 135708123.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos sobre o Laudo Pericial ID 135708123.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1019069-77.2021.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARLENE DE PAULA PAIM em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA S/A), todos qualificados. Tendo em visto o acórdão (ID 108746830) e a controvérsia instaurada em relação à falsidade da assinatura, com fulcro nos arts. 156 e 464 do CPC, DETERMINA-SE a realização de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA e, por conseguinte, a intimação das partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, cumprirem o disposto no art. 465, §1º do CPC. Desde logo, NOMEIA-SE a REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, na pessoa de seu procurador legal, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, sala 408, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, fone/fax: (65) 4052-9929/3052-7636, independentemente de compromisso, que deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes. Frisa-se que, sendo a autora requerente da prova pericial e beneficiária da assistência judiciária, o Juízo FIXA os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em virtude do grau de complexidade e de zelo da perícia, os quais serão custeados pelos cofres públicos, após o trânsito em julgado da decisão final, conforme art. 95, do CPC e Resoluções nº 232/2016 e 326/2020 do CNJ. Logo, INTIME-SE o perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo ou apresentar fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, CPC). A seguir, não havendo impugnação ou requerimento específico, intime-se o perito nomeado para designação de data para o exame. A intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Desde já, estabelece-se o prazo de 30 (trinta) dias para o envio do laudo pericial (art. 465 e 466, ambos do CPC). Juntado o laudo, manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre a necessidade de outras provas, sob pena de concordância tácita. Expeça-se o necessário, nos termos dos arts. 464 a 480 do CPC. Após, cumpridas as etapas anteriores, conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJMT.

06/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:31

Trânsito em julgado

31/01/2023, 18:44

Ato ordinatório

29/12/2022, 07:29

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019069-77.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: MARLENE DE PAULA PAIM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Considerando o conteúdo dos autos, observa-se que os honorários periciais inicialmente arbitrados foram fixados em R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), conforme proposta juntada ao id. 135708123. Entretanto, o Banco C6 Consignado S/A, parte no presente feito, apresentou impugnação à referida proposta de honorários, conforme petição anexada ao id. 141891812, alegando, em síntese, que o valor indicado mostra-se excessivo diante da natureza e complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito nomeado. Diante dessa impugnação, cabe a este juízo realizar a devida análise, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais devem nortear a fixação dos honorários periciais, garantindo-se que o montante arbitrado seja condizente com a realidade dos autos e compatível com o serviço a ser prestado. Sob essa ótica, entendo que o valor inicialmente proposto deve ser readequado. Nesse sentido, ao considerar o princípio da proporcionalidade, é necessário ponderar entre a complexidade da perícia a ser realizada e o valor proposto para a remuneração do perito. A proporcionalidade, nesse caso, visa a garantir que os honorários sejam justos tanto para o perito, que deve ser devidamente remunerado por seu trabalho especializado, quanto para as partes, que não devem ser oneradas de forma excessiva. Além disso, o princípio da razoabilidade impõe que os atos processuais sejam praticados de maneira equilibrada, evitando-se abusos ou excessos que possam comprometer a justiça da decisão. Portanto, levando em consideração esses princípios, entendo por bem adequar os honorários periciais inicialmente arbitrados, reduzindo-os para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Essa redução visa a alinhar o valor a ser pago à realidade do caso em análise, sem, contudo, desvalorizar o trabalho técnico que será realizado pelo perito. Com isso, DETERMINO que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento do valor devido a título de honorários periciais, conforme readequação ora fixada. Destaco que o não recolhimento do valor no prazo estipulado implicará na perda da prova pericial, situação que poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito, com base nas provas já constantes dos autos e na aplicação das regras derivadas da inversão do ônus probatório, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1019069-77.2021.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARLENE DE PAULA PAIM em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA S/A), todos qualificados. Tendo em visto o acórdão (ID 108746830) e a controvérsia instaurada em relação à falsidade da assinatura, com fulcro nos arts. 156 e 464 do CPC, DETERMINA-SE a realização de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA e, por conseguinte, a intimação das partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, cumprirem o disposto no art. 465, §1º do CPC. Desde logo, NOMEIA-SE a REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, na pessoa de seu procurador legal, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, sala 408, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, fone/fax: (65) 4052-9929/3052-7636, independentemente de compromisso, que deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes. Frisa-se que, sendo a autora requerente da prova pericial e beneficiária da assistência judiciária, o Juízo FIXA os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em virtude do grau de complexidade e de zelo da perícia, os quais serão custeados pelos cofres públicos, após o trânsito em julgado da decisão final, conforme art. 95, do CPC e Resoluções nº 232/2016 e 326/2020 do CNJ. Logo, INTIME-SE o perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo ou apresentar fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, CPC). A seguir, não havendo impugnação ou requerimento específico, intime-se o perito nomeado para designação de data para o exame. A intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Desde já, estabelece-se o prazo de 30 (trinta) dias para o envio do laudo pericial (art. 465 e 466, ambos do CPC). Juntado o laudo, manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre a necessidade de outras provas, sob pena de concordância tácita. Expeça-se o necessário, nos termos dos arts. 464 a 480 do CPC. Após, cumpridas as etapas anteriores, conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019069-77.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: MARLENE DE PAULA PAIM REQUERIDO: BANCO FICSA S.A. Vistos etc. MARLENE DE PAULA PAIM ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA S/A). A autora alega, em síntese, ter verificado a existência de empréstimo consignado nº 010001915733 em seu nome, no valor de R$ 2.083,33 (dois mil e oitenta três reais e trinta e três centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), descontáveis em seu benefício previdenciário, com início em 02/2021 e término em 01/2028, o qual afirma não reconhecer. Pugna ao final pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência do débito, bem como condenado o requerido à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais, sem prejuízo da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais de estilo. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação no Num. 69586151, preliminarmente, impugnando o valor da causa e alegando ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, para no Mérito, sustentar a existência e regularidade do contrato firmado entre as partes com a consequente inexistência de danos morais e materiais, postulando pela improcedência dos pedidos descritos na peça de ingresso, juntando documentos. Impugnação à Contestação no Num. 74372686, na qual a autora refuta os argumentos contestatórios, reitera os pedidos iniciais e se manifesta pela desnecessidade de produção de novas provas, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra. Instadas às partes a se manifestarem quanto à produção de provas, pugnou o réu por depoimento pessoal e a ré por perícia grafotécnica (Num. 77540125). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. A respeito do tema, o sodalício Superior Tribunal de Justiça, orienta-nos: “Nos termos do art. 330, I, do CPC, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.” (EDcl no REsp 815.567/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015). (destaquei) “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ - 4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). (negritei) Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso, a análise dos documentos é suficiente para o deslinde da questão, posto que as assinaturas constantes no contrato controvertido são idênticas aos documentos da parte autora, o que afasta a necessidade de prova pericial. Corroborando o entendimento referenciado, colaciono o seguinte aresto. “SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/195) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DEVIDA. JUNTADA DE CONTRATO. CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente ao débito no valor de R$ 261,13 (duzentos e sessenta e um reais e treze centavos) e condenou em má-fé, custas e honorários advocatícios. 2.Propósito recursal para declaração de necessidade de realização de perícia e, alternativamente, pela inexistência do débito com a condenação da recorrida em danos morais e afastamento da condenação de má-fé. 3. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o autor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.Se a parte recorrida traz aos autos contrato devidamente assinado, cópia dos documentos pessoais do recorrente e notas fiscais, evidencia-se a voluntariedade da contratação. 5. Não há que se falar em realização de perícia grafotécnica quando as assinaturas são idênticas aos documentos da recorrente e não há divergência aparente. 6. Premissas e conjunto probatório robusto que forçam reconhecer a existência de negócio jurídico como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7.Configura-se a má-fé quando negada a existência de relação jurídica, é apresentado diversos documentos robustos que constatam a alteração da verdade dos fatos e evidencia a relação contratual. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão de ser o valor da condenação ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior Relator (TJ-MT - RI: 10076226620198110002 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/07/2020). I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Com efeito, o art. 291 do NCPC estipula que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Registre-se, a teor do art. 292, incs. V e VI, do NCPC, que o valor da causa será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, e, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Logo, o valor da causa deverá ser condizente com o proveito econômico requestado pela autora na peça de ingresso, não se verificando, in casu, razão para redução do valor atribuído, conforme requerido pelo requerido, eis que o valor dado à ação corresponde à soma dos montantes indenitários vindicados pelo requerente na inicial. Neste sentido, é o entendimento dos nossos Tribunais, in verbis: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA CONDIZENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. - O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 10000160926333001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BAIXA DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. DA APELAÇÃO DA FINANCEIRA. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. DA PRESCRIÇÃO. Decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, inciso I, § 5º, do Código Civil, entre o vencimento da última prestação e o protesto do título, a pretensão de cobrança do débito está prescrita. DA APELAÇÃO DE AMBOS PONTO QUE GUARDA RELAÇÃO. DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência confirmada. A verba honorária deve ser fixada em consonância com o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes. Fixados honorários advocatícios em patamar suficiente para remunerar o trabalho expendido, impõe-se a manutenção. A compensação de honorários advocatícios é vedada. Exegese do disposto no § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 70079553533 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 28/02/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2019). Isto posto, deixo de acolher a impugnação ao valor a causa, o que faço com fundamento nos artigos 291 e 292, incs. V e VI, do NCPC, mantendo o valor atribuído à causa. I.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A alegação de ausência de pretensão resistida não merece guarida, vez que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV[1], da CF/88. Ressalte-se, ainda, que, em havendo apresentação de peça contestatória, caracterizada estará a pretensão resistida, como se vê: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MEDIANTE TABELA CONTRATADA. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A existência de contestação caracteriza a pretensão resistida, emergindo, por conseguinte, o interesse processual da Autora. Preliminar de carência de ação rejeitada. A hipótese de realização de procedimentos médicos por profissionais à escolha do Segurado deve ser reservada para os casos de não disponibilização da especialidade dentre a rede de credenciados, podendo ela optar, ainda, pelo sistema de reembolso, observado o limite contratual previsto em sua apólice. Caso em que a Ré comprova que dispõe de profissional credenciado que preenche os requisitos necessários para realizar o tratamento da Autora. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05233459520158050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPANHEIRA DO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida - Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que indica ser a requerente beneficiária da indenização relativa ao seguro DPVAT em decorrência do acidente fatal que vitimou o seu companheiro - A correção monetária tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida para que não haja prejuízo e lucro para as partes, de modo que deverá incidir desde a data do evento danoso que originou a ação até o efetivo pagamento. (TJ-MG - AC: 10309170039114001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019). Desse modo, sem mais delongas, REPILO-A. I.3 – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para propositura da ação não merece acolhida, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes.[2] (destacamos). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido.[3] (grifamos). Da análise das lições jurisprudenciais ribaltadas, emerge a insubsistência da preliminar em comento, pois reafirmam a excepcionalidade do juízo negativo de inadmissibilidade da peça de ingresso, motivo pelo qual REFUTO tal arguição da demandada. Em face da ausência de outras questões prévias para enfrentamento, passo ao julgamento do mérito da lide. II – DO MÉRITO Cabe frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se verifica que o autor efetuou contrato com a instituição financeira na qualidade de destinatária final (art. 2º, caput, CDC). Ressalte-se que o CDC também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Muito embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, curial apontar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova condizente com o direito vindicado. Ao requerente, a teor do disposto no art. 373, do CPC, cabe a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, ao passo que, ao réu, dos fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. Pois bem, compulsando os autos verifico que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações, consistentes no desconhecimento do empréstimo consignado incidente sobre seus proventos. O requerido, por sua vez, trouxe material probatório suficiente a comprovar a existência de relação contratual entre as partes, contanto, inclusive, com aposição de assinatura pela parte autora (Num. 69586156 - Pág. 9), a qual é idêntica àquela posta no documento juntado pela parte autora na exordial (Num. 62503059 - Pág. 2), cuja cópia, outrossim, é idêntica à apresentada ao banco requerido (Num. 69586156 - Pág. 11). Dessume-se que o pacto trata de negociação de dívidas/empréstimos e que o crédito oriundo da renegociação fora devidamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, mediante TED (Num. 69586157 - Pág. 1), elementos que, indubitavelmente, oferecem substrato válido à obrigação debatida na espécie. Evidencia-se, portanto, ausência de prova apta por parte da autora a desconstituir o alegado e provado pelo banco requerido, a fim de que pudesse embasar a pretensão deduzida nos autos. A teor do entendimento supra, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Logrando a instituição financeira comprovar que o empréstimo questionado na inicial foi celebrado pela parte autora sem qualquer vício ou mácula, não há falar em restituição em dobro ou indenização por dano moral. Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Inexistência de defeito no produto comprovada pela parte requerida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70080928062 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR - DESCONTOS LÍCITOS - RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373, do CPC). Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08090708120188120029 MS 0809070-81.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se a parte autora não conseguir provar que a ré cometeu ato ilícito, mas sim que agiu em exercício regular de direito, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A ausência de provas capazes de ensejar a condenação em danos morais, bem como a fragilidade das alegações da inicial, não podem servir como base para a procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10647110054994001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2013). AÇÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - No processo, cada parte deve arcar com o ônus de provar suas alegações, cabendo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito por ele pleiteado e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo deste ônus, a parte não confere ao juízo os elementos suficientes para formar sua convicção. Como o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, deve ser julgado improcedente o pedido que não esteja lastreado em conjunto probatório satisfatório. Recurso Não Provido. (TJ-MG - AC: 10024102456183001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013). Portanto, improcede a pretensão para que seja declarada a inexistência do débito. Outrossim, se é regular a contratação do empréstimo, reputam-se legítimos os descontos realizados, uma vez que age o credor apenas no exercício regular de direito, não podendo ser condenado ao pagamento da indenização, mesmo porque não restou configurada qualquer violação aos direitos de personalidade da autor, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à alegação de nulidade de cláusulas financeiras abusivas e cumulação ilegal de encargos em contrato de cartão de crédito consignado. Afirmativa autoral de que pretendia firmar negócio jurídico diferente, a juros mais baixos. 2. No caso, tendo a parte autora aderido a contrato com expressa indicação de "cartão de crédito", o qual estabelece cláusula de desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, e tendo utilizado o cartão regularmente para compras e saque, não é crível que desconhecesse os termos do negócio. 3. Contrato que contém cláusulas claras e precisas. Ausência de falha no dever de informação. 4. Improcedência do pedido que se mantém. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00130711620188190202, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-08-07). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade do autor, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10512160055491002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário (pensão por morte) recebida pela autora – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10061656620188260438 SP 1006165-66.2018.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/05/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2020). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Não se justifica a juntada do original do instrumento de procuração da parte, se inexistem dúvidas acerca da identificação de seus procuradores, bem como a sua validade. 2. Havendo prova do contrato firmado entre as partes e o recebimento do montante pela parte autora, reputa-se legítimo os descontos realizados, não havendo que se falar em dever de indenizar por parte do credor, que agiu no exercício regular de direito. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10313100047114001 MG Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Publicação 18/08/2014 Julgamento 7 de Agosto de 2014 Relator Wagner Wilson). Não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte requerida, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica da demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Ilustrando: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00050236020178140067 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 22/08/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 27/08/2018). RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08010656120188120032 MS 0801065-61.2018.8.12.0032, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do NCPC. Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. [2] AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300. [3] REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293.

23/06/2022, 00:00

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