Execução de Título Extrajudicial 1007911-47.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007911-47.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1007911-47.2017. 8.11.0041- (C) Vistos, Esta Execução de Título Extrajudicial, aguarda avaliação do imóvel penhorado no id 129790911, que não foi localizado pelo oficial de justiça para cumprimento do ato. As diligencias realizadas pelo exequente para localização do imóvel, restaram frustradas, vindo este, requer a intimação da parte executada para indicar nos autos a localização do imóvel penhorado. Sendo dever do executado/devedor colaborar para a celeridade do processo, conforme princípios da efetividade e boa-fé processual, defiro o pedido formulado pela parte Exequente no id. 214557414. INTIME-SE a parte Executada para no prazo de 05 dias informar nos autos a localização exata do imóvel penhorado, fornecendo dados atualizados e pontos de referência que permitam a constatação e avaliação do imóvel (Matrícula nº 99.548) penhorado no id 129790911, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), ficando desde já alertado que no silêncio será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC). Havendo a indicação da localização do imóvel, pela parte executada expeça-se Mandado de Constatação e Avaliação do imóvel penhorado. Do contrário voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:31

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:31

Publicação

13/11/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:36

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1007911-47.2017.8.11.0041 (P) VISTOS, A vista da manifestação id. 214433041, consigno que a pesquisa Sniper abrange diversos sistemas informatizados de pesquisa, dentre eles o SERP/ONR, cujo resultado retornou com a informação "nada para ser exibido". Além disso, o Provimento 194/25 do Conselho Nacional de Justiça, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica. Desta feita, devolvo os autos à secretaria para imediato cumprimento da decisão id. 211446402. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:36

Outras Decisões

11/11/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:38

Publicação

04/11/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1007911-47.2017.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por NIDERA SEMENTES LTDA. (atualmente COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.) em face de FERNANDA TERESINHA MARCHIORO. Verifica-se que já foram realizadas diversas diligências para localização de bens da Executada, dentre as quais, a busca de ativos financeiros via SISBAJUD resultou negativa (id.118488666), a pesquisa de bens via RENAJUD também obteve resultado negativo, visto que o veículo encontrado (CHEVROLET/S10 LS FD2, placa QBX7129) já constava com mais de uma restrição registrada. Em decorrência do resultado negativo, foi deferida a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD, o qual retornou com resultado positivo, indicando, dentre outros bens, um terreno urbano (Matrícula nº 99.548), quotas sociais e valores a receber de venda de maquinários agrícolas. Por sua vez, a penhora do imóvel de Matrícula nº 99.548, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, foi determinada, com a devida lavratura do Termo de Penhora (id. 130173749). Posteriormente, foram expedidos Mandados de Constatação e Avaliação, com custas devidamente recolhidas pela Exequente. No entanto, o Mandado de Constatação e Avaliação restou negativo por duas vezes (Certidão Negativa ID 200132845), visto que o(a) Oficial(a) de Justiça não logrou êxito em localizar o imóvel no endereço fornecido ("Rua Austria (Balneario JD Vicentina), 17214, Zona Leste (Chácara 10)"). A parte Exequente, em manifestação de ID 201256853, informou estar diligenciando extrajudicialmente para identificar a localização exata do Imóvel. Verifica-se ainda que em sua última manifestação (ID 201256853), e diante da insuficiência dos bens localizados pelos sistemas tradicionais (SISBAJUD e RENAJUD), a Exequente pugnou pela realização de pesquisa no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD), com o intuito de localizar novos bens e registros em nome da Executada. Com efeito, O SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/23, permite o acesso a serviços de registros públicos em escala nacional (registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e pessoas jurídicas), conferindo celeridade e eficiência na busca patrimonial. Considerando que a busca de bens deve ser realizada de forma abrangente para garantir a efetividade da execução, e que tentativas anteriores de localização de ativos financeiros e veículos foram infrutíferas, e tendo sido recolhidas as custas pertinentes, DEFIRO a pesquisa postulada. Procedo a consulta e busca de bens em nome da Executada, via Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP-JUD, para localização de registros em nível nacional (incluindo bens imóveis, títulos e documentos, e pessoas jurídicas). Tendo em vista a resposta negativa para a consulta, INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive para fornecer dados atualizados e pontos de referência que permitam a constatação e avaliação do imóvel já penhorado (Matrícula nº 99.548). Alerto a parte Exequente que decorrido o prazo acima indicado, inexistindo requerimento de diligências efetivas visando a satisfação do seu crédito, o processo será arquivado e a execução suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1007911-47.2017.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por NIDERA SEMENTES LTDA. (atualmente COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.) em face de FERNANDA TERESINHA MARCHIORO. Verifica-se que já foram realizadas diversas diligências para localização de bens da Executada, dentre as quais, a busca de ativos financeiros via SISBAJUD resultou negativa (id.118488666), a pesquisa de bens via RENAJUD também obteve resultado negativo, visto que o veículo encontrado (CHEVROLET/S10 LS FD2, placa QBX7129) já constava com mais de uma restrição registrada. Em decorrência do resultado negativo, foi deferida a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD, o qual retornou com resultado positivo, indicando, dentre outros bens, um terreno urbano (Matrícula nº 99.548), quotas sociais e valores a receber de venda de maquinários agrícolas. Por sua vez, a penhora do imóvel de Matrícula nº 99.548, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, foi determinada, com a devida lavratura do Termo de Penhora (id. 130173749). Posteriormente, foram expedidos Mandados de Constatação e Avaliação, com custas devidamente recolhidas pela Exequente. No entanto, o Mandado de Constatação e Avaliação restou negativo por duas vezes (Certidão Negativa ID 200132845), visto que o(a) Oficial(a) de Justiça não logrou êxito em localizar o imóvel no endereço fornecido ("Rua Austria (Balneario JD Vicentina), 17214, Zona Leste (Chácara 10)"). A parte Exequente, em manifestação de ID 201256853, informou estar diligenciando extrajudicialmente para identificar a localização exata do Imóvel. Verifica-se ainda que em sua última manifestação (ID 201256853), e diante da insuficiência dos bens localizados pelos sistemas tradicionais (SISBAJUD e RENAJUD), a Exequente pugnou pela realização de pesquisa no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD), com o intuito de localizar novos bens e registros em nome da Executada. Com efeito, O SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/23, permite o acesso a serviços de registros públicos em escala nacional (registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e pessoas jurídicas), conferindo celeridade e eficiência na busca patrimonial. Considerando que a busca de bens deve ser realizada de forma abrangente para garantir a efetividade da execução, e que tentativas anteriores de localização de ativos financeiros e veículos foram infrutíferas, e tendo sido recolhidas as custas pertinentes, DEFIRO a pesquisa postulada. Procedo a consulta e busca de bens em nome da Executada, via Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP-JUD, para localização de registros em nível nacional (incluindo bens imóveis, títulos e documentos, e pessoas jurídicas). Tendo em vista a resposta negativa para a consulta, INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive para fornecer dados atualizados e pontos de referência que permitam a constatação e avaliação do imóvel já penhorado (Matrícula nº 99.548). Alerto a parte Exequente que decorrido o prazo acima indicado, inexistindo requerimento de diligências efetivas visando a satisfação do seu crédito, o processo será arquivado e a execução suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 1043727-85.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, Os Embargos à Execução em apenso (Processo nº 1044959-64.2022.8.11.0041) foram julgados extintos sem mérito, diante da existência de cláusula de convenção de arbitragem no contrato firmado entre as partes, conforme dispositivo abaixo: “ANTE O EXPOSTO, restando comprovada a existência de convenção de arbitragem, nos termos do art. 485, VII, do CPC, JULGO EXTINTO os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR. Custas e honorários advocatícios pela parte Embargante/Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual deverá ser corrigido para R$ 776.254,61 (setecentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), ficando a parte Embargante intimada para complementar as custas sob pena de instauração de procedimento para cobrança.” Com efeito, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos. A par disso, DEFIRO os pedidos formulados pelo Executado no id. 120879000. Lavre-se o Termo de Penhora. Frise-se, que cabe ao Exequente a averbação na matrícula da propriedade mediante a apresentação do Termo na respectiva serventia registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão de matrícula do bem penhorado. INTIME-SE a parte Executada acerca da penhora (art. 841, §2º, CPC). Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, expeça-se Mandado de Constatação e Avaliação. O oficial de Justiça Avaliador encarregado da diligência deverá observar os termos do artigo 872 do CPC, devendo constar no laudo através de qual meio foi possível chegar ao valor final, bem como se o imóvel encontra-se ocupado por terceiros, cientificando-os da presente demanda. Apresentado o Auto de Avaliação nos autos, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 1007911-47.2017.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Compra e Venda de Milho em Grão onde o executado citado interpor embargos do devedor PJe 1044959-64.2022.8.11.0041, foram recebidos sem efeito suspensivo, vindo a parte Exequente pugnar pela realização da penhora eletrônica. Assim, não havendo comprovação de pagamento ou garantia da divida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 776.254,61 (setecentos e setenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta um centavos), conforme cálculo apresentado no Id 104757842. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas do Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. Neste caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso. A pesquisa de bens via RENAJUD, também OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, visto que, os veículos encontrados registrados em nome da parte executada já constam com mais de uma restrição registrada, conforme relatórios em anexo. Exauridas as diligências via Sisbajud e Renajud, para busca de bens pertencente ao Executado, sem obtenção de êxito, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. Em sequência aos atos expropriatórios, solicitada a pesquisa de bens junto a Receita Federal - via sistema Infojud, onde as declarações de renda RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome dos executados, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, Alerto a parte Exequente que decorrido o prazo acima indicado, inexistindo requerimento de outras diligências efetivas visando a satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente ou ainda não tenha sido adotado tal providência EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 828517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(16)