Petição Cível 1050065-12.2019.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1050065-12.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1050065-12.2019.8.11.0041 Requerente(s): MARI CARLOTO Requerido(s): GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARI CARLOTO em face de GUILHERME AUGUSTO F. G. SANTOS, posteriormente sucedido processualmente por seu espólio e herdeiros habilitados, na qual a autora sustenta, em síntese, ter adquirido do réu o veículo VW TIGUAN 2.0 TSI, placa NVS-7090, RENAVAM n. 00225129833, em 13/06/2016, mediante pagamentos realizados diretamente ao réu, totalizando a quantia de R$ 41.457,07, conforme comprovantes de transferência bancária e recibo de transferência anexados à exordial. Alega a autora que, por ocasião da negociação, restou ajustado entre as partes que o réu promoveria a quitação do financiamento do automóvel junto à instituição financeira credora, viabilizando, posteriormente, a regular transferência do bem para o nome da autora. Sustenta, todavia, que, apesar das reiteradas cobranças efetuadas ao réu, este passou a postergar indefinidamente a quitação do débito, sempre apresentando justificativas diversas, sem, contudo, regularizar a situação do veículo. Aduz que o réu teria se apropriado dos valores recebidos sem proceder à prometida quitação do automóvel. Narra, ainda, que posteriormente tomou conhecimento de que, nos autos do processo n. 1042805-15.2018.8.11.0000, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no qual figurava como executado o réu, fora determinada restrição judicial incidente sobre veículos registrados em nome deste, dentre os quais o automóvel objeto da presente demanda, circunstância que culminou na impossibilidade de transferência do bem. Em razão disso, afirma ter sido compelida a ajuizar embargos de terceiro, autuados sob o n. 1033311-92.2019.8.11.0041, arcando com despesas processuais e honorários advocatícios para obtenção de levantamento parcial da restrição judicial, permanecendo, contudo, impedida a transferência da propriedade do veículo. A autora assevera que notificou extrajudicialmente o réu, bem como registrou boletim de ocorrência em desfavor deste, diante da alegada má-fé contratual e da persistente recusa em solucionar a controvérsia, permanecendo o demandado inerte às tentativas de resolução amigável. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como indenização por danos materiais correspondentes às despesas suportadas com os embargos de terceiro e aos valores pagos para aquisição do veículo. Alternativamente, caso o réu realizasse a quitação e transferência do automóvel, postulou condenação limitada aos danos materiais de R$ 8.848,72 e danos morais de R$ 20.000,00. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que o réu promovesse imediatamente a quitação do financiamento e a transferência do veículo em favor da autora, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00, sustentando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, especialmente diante da possibilidade de novas constrições judiciais e eventual busca e apreensão do bem pela instituição financeira credora. A inicial foi recebida com o indeferimento da tutela. Consta dos autos que, no curso do feito, o réu faleceu. Em razão do óbito, foram adotadas providências voltadas à regularização da sucessão processual. Os sucessores habilitaram-se nos autos e contestaram a ação. A autora impugnou as contestações. Instados em manifestar, somente a autora pugnou pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por oportunidade da contestação os réus arguiram ser ilegítimos para figurar no polo passivo. Contudo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso presente, inexistindo inventário aberto, a representação processual da universalidade de bens e obrigações (Espólio) recai legitimamente sobre os herdeiros necessários. Ressalte-se que a legitimidade passiva para o processo de conhecimento independe da imediata comprovação de existência de bens. A utilidade do provimento jurisdicional reside na constituição de título executivo judicial contra o Espólio. Todavia, para salvaguardar o patrimônio pessoal dos sucessores, consigno expressamente que a responsabilidade patrimonial no presente feito é limitada às forças da herança, conforme preceituam os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Eventual ausência de patrimônio é matéria afeta à eficácia de futuro e eventual cumprimento de sentença, não impedindo a regular tramitação da fase cognitiva. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre a alegação de coisa julgada material em face da sentença proferida nos Embargos de Terceiro (nº 1009953-93.2022.8.11.0041), tenho que não prospera. Naquele feito, discutia-se a posse do bem frente ao credor fiduciário (Banco do Brasil). No presente processo, o objeto é a responsabilidade civil contratual e obrigacional do vendedor perante a compradora. Não havendo identidade de pedidos e causa de pedir, rejeito a preliminar. Verifico dos autos que a autora postulou a produção de prova oral, consistente em seu próprio depoimento pessoal e na oitiva do Sr. João Helder Carloto. Pois bem. No tocante ao pedido de depoimento pessoal da própria autora, consigno que tal meio probatório possui finalidade específica de obtenção de confissão da parte adversa, nos termos do artigo 385, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste interesse processual na produção de depoimento da própria parte em benefício de suas alegações. Destaco que os fatos e fundamentos sustentados pela autora já se encontram suficientemente delineados na petição inicial e demais manifestações processuais, não se prestando o depoimento pessoal à autoprodução de prova favorável. Quanto ao pedido de oitiva de João Helder Carloto, observo tratar-se de descendente da autora, incidindo a hipótese de impedimento prevista no artigo 447, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impedidos de depor como testemunhas o cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, em qualquer grau. Embora o §4º do referido dispositivo legal admita, excepcionalmente, a oitiva de pessoa impedida na qualidade de informante, entendo desnecessária e impertinente a produção da prova no caso concreto, à luz do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que a oitiva do descendente da autora, diante do evidente vínculo afetivo e do interesse no desfecho favorável da demanda, não possuiria aptidão para infirmar ou sobrepor-se ao conjunto documental já encartado aos autos. Assim, indefiro a prova oral requerida. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 – CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias. Somente após as partes especificarem as provas que pretendem produzir, o feito será saneado, com a apreciação das preliminares e o deferimento das provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, se for o caso.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 20:50

Publicação

06/08/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu (s) advogado(s), para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 14:36

Petição (Contestação)

02/08/2025, 19:28

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1050065-12.2019.8.11.0041. Autor: MARI CARLOTO Réu: GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por CLARA FACCENDA GUIMARÃES SANTOS, em face da DECISÃO que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos, indeferindo a justiça gratuita à embargante, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por esta, bem como determinou a suspensão do feito até o julgamento do feito por um ano, em razão do processo 1009953-93.2022.8.11.0041. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão merece reforma, tendo em vista que a todo momento o processo é direcionado a esta que não faz parte da ação e que não representa de forma oficial/legal o Espólio de GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A embargante requereu o acolhimento dos embargos para modificação da decisão, contudo, não indicou nenhuma omissão, contradição e/ou obscuridade. Conforme preceitua o art.1.023 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo..” Está consolidado pelos Tribunais Superiores que a ausência do cumprimento do art. 1.023 do CPC/15 acarreta o não conhecimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. ART. 536 CPC. PEDIDO DE CORREÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 317 STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. ART. 538 CPC. I - Não podem ser conhecidos embargos declaratórios opostos sem a indicação do ponto tido como omisso no julgado (art. 536, CPC). II - São improcedentes os embargos com pedido de declaração de julgado anterior (Súmula 317 do STF). III - Embargos declaratórios sem fundamentação ou cabimento expõem-se à multa prevista no art. 538 do CPC. (TJ-MA - ED: 94832001 MA, Relator: RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2001, Não informada) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES/VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simplesmente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. (ED 49326/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2017, Publicado no DJE 28/08/2017)” No caso em comento não verifico na decisão recorrida a ocorrência de obscuridade, contradição e/ou omissão passiveis de serem sanadas por embargos de declaração. Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Desta feita, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1050065-12.2019.8.11.0041. Autor: MARI CARLOTO Réu: GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com dano moral, dano material e pedido de tutela antecipada movida por MARI CARLOTO em face de espólio de GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS, representado por CLARA FACCENDA GUIMARÃES SANTOS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu o veículo VW TIGUAN 2.0 TSI, PLACA NVS7090- RENAVAM 00225129833 do requerido, ao que restou pactuado que o réu iria realizar a quitação do automóvel junto ao banco para a realização da transferência deste para a requerente, contudo, a autora alega que até a data da propositura da ação, o réu não havia cumprido com sua obrigação. Informa que esta situação vem lhe causando prejuízos, haja vista que por conta da desídia da parte requerida, o veículo chegou a ser penhorado em outro processo em que o réu figura como devedor. Diante disso, requer que a presente ação seja julgada procedente a fim de que o réu promova com a devida quitação e transferência do veiculo a parte autora e ainda arque com Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e Materiais no valor de R$ 8.848,72 (oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Houve o indeferimento da tutela de urgência (id. 25818031). Sobreveio a informação acerca do óbito do requerido, ao que a herdeira do réu, Sra. CLARA FACCENDA GUIMARÃES SANTOS, fora intimada para representar o espólio do requerido e apresentar a contestação. A parte requerida apresentou contestação (id. 123103437). Aduz, preliminarmente: I – Da Justiça Gratuita; II – Ausência de Legitimidade ou de Interesse Processual. No mérito, alega a ausência de prova de concretização do negócio jurídico e suas condições, bem como a ausência de herança, complementando a preliminar de ausência de legitimidade. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da ação. Impugnação à contestação em id. 124713767. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção de provas orais (ids. 124713767 e 125390002). Houve o deferimento das provas e respectiva designação da audiência instrutória (id. 134228302). A parte requerida apresentou embargos de declaração (id. 135100591). A autora pugnou pela suspensão da presente ação em razão em razão dos Embargos de Terceiro sob o n.º 1009953-93.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá, cujo objeto de mérito poderá influenciar na presente demanda (id. 135945629). É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO. DECIDO. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração opostos por espólio de GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS no id. 135100591, pelo qual assevera a existência de omissão decisão de id. 134228302, em razão de o decisum nada deliberar acerca das preliminares arguidas em contestação. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do Embargante postas nos autos, observa-se que seus argumentos merecem guarida, haja vista que realmente se verificou uma omissão por parte deste juízo. Nesse sentido, CONHEÇO, pois, dos embargos de declaração nesse aspecto para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o vício arguido (omissão) ao que passo à análise das preliminares levantadas. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida em sede de contestação requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (Resp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro – grifo nosso). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a parte-agravante deixou de apresentar o comprovante de rendimentos injustificadamente, o que acarreta o indeferimento da AJG. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJRS - Agravo de Instrumento 70046446696, Segunda Câmara Especial Cível, Relator Des. Marco Antonio Angelo, j.09/12/2011). Diante disso, verifica-se que os documentos carreados nos autos pela parte requerida não são capazes de demonstrar sua condição de miserabilidade jurídica alegada. Desta forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada e consequentemente, REJEITO a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida entende que é ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Acrescenta que é o Espólio quem possui legitimidade para ser demandado nas ações em que o falecido integraria o polo passivo da demanda, se vivo fosse. Ora, de fato os argumentos trazidos pela parte requerida estão corretos, no entanto, não se aplicam ao presente feito, tendo em vista que a ação em nenhum momento foi redirecionada para a Sra. CLARA FACCENDA GUIMARÃES SANTOS, esta que apenas está habilitada no processo na condição de representante do espólio de GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS. Outrossim, no que tange à inexistência de bens deixados pelo réu, não vejo pertinência em sua análise no presente momento, em razão do processo se encontrar ainda em fase de conhecimento. Portanto, REJEITO a preliminar levantada. Concernente ao pedido de suspensão dos autos, verifica-se a sua necessidade. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, alínea a), do Código de Processo Civil, em razão dos Embargos de Terceiro sob o n.º 1009953-93.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá. Diante disso, restou prejudicada a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 5/3/2024 às 15h30min. Desta forma, PROCEDA-SE com o cancelamento da audiência supramencionada. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1050065-12.2019.8.11.0041. Autor: MARI CARLOTO Réu: GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em razão do óbito do requerido, necessário se torna, consoante determina o § 1º do art. 313, do CPC, a SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 689 do mesmo códex, para que seja procedida a necessária habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, consoante determina o § 2º, I do art. 313 do CPC. O requerente pretende a substituição do polo passivo pela herdeira Clara Faccenda Guimaraes Santos (id.91456955). Destaco, entretanto, que a representação do espólio é realizada pelo inventariante (art. 75, VII do CPC). Assim sendo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) colacione aos autos certidão negativa de inventário/arrolamento de bens em que se tenha nomeado inventariante. Inexistindo inventário e/ou arrolamento, intime-se, PESSOALMENTE, a herdeira mencionada no id. 91456955 para, querendo, se manifestar nos autos apresentando contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, informando, ainda, se existe ou não inventário para partilha de bens do de cujus, bem como a existência de outros herdeiros que necessitem compor o polo passivo da demanda. Transcorrido o prazo estabelecido para manifestação dos herdeiros, diga o requerente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu (s) advogado(s), para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(24)