Execução de Título Extrajudicial 0024213-62.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024213-62.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024213-62.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: HABIB ASSEISS EXECUTADO: EMPRESA MILTON JOSE TESSAROLO (CATAVENTO-IND.E COM.LTDA), MILTON JOSE TESSAROLO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução que tramita a 19 anos, sem que a parte exequente consiga satisfazer o seu crédito. O Espólio do executado ao id n. 65801849, apresentou exceção de pré-executividade ao id n. 65801849, ao argumento de que o bem penhorado se trata de bem de família e é seu único bem. A resposta do exequente veio ao id n. 65801849. Pois bem. Inicialmente, diante do óbito do executado, e tendo o inventariante comparecido aos autos, proceda-se com a sucessão processual e regularização do polo passivo a fim de que passe a constar, Espólio de MILTON JOSE TESSAROLO, representado pelo inventariante ALEXANDRE TESSAROLO. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução, mas desde que acompanhados de provas pré-constituídas. O executado alega bem de família em relação ao bem penhorado e que se trata de único bem, contudo verifica-se das primeiras declarações apresentadas nos autos n. 0008623-45.2015.8.11.0002, do termo de inventariante, que foram listados uma quantidade significativa de imóveis pertencentes ao espólio, seja na capital, seja em chapada, propriedade rural ou mesmo imóvel comercial. O executado além de não tecer uma linha sequer de como pretende satisfazer a obrigação, limita-se a colacionar certidões negativas de CRI em nome do inventariante, que sequer é parte nos autos, não vindo aos as matrículas dos imóveis listados no inventário, que por certo omitiu. Posto isso, e sem mais delongas, havendo indícios de provas extraídos de simples consulta no PJE ao inventário 0008623-45.2015.811.0002, de inúmeros bens deixados pelo falecido/executado, e tendo esse faltado com a verdade em juízo, não colacionando prova pré-constituida do seu direito, rejeito a exceção de pré-executividade e aplico em desfavor do devedor multa pela litigância de má-fé que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. No mais, não havendo objeção das partes quanto a avaliação do bem penhorado, desde já a homologo, determino a remessa dos autos ao setor de praceamento local para aferição de datas e providências necessárias. Comunique-se o juízo do inventário, quanto ao envio dos bens penhorados ao leilão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

12/07/2022, 00:00

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