Cumprimento de sentença 1012238-74.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012238-74.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012238-74.2021.8.11.0015.. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito) que o juiz deveria se pronunciar [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada contém omissão, decorrente da ausência de registro a respeito da análise do requerimento que visava a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Passo ao exame da temática. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante e/ou a parte adversa o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. No presente caso, não há qualquer elemento que afaste a miserabilidade alegada pelo embargado/requerido. Pelo contrário, infere-se do teor dos documentos arquivados nos eventos n.º 124256792 e 124256798, que o embargado aufere renda mensal baixa e não possui bens em seu nome, o que corrobora com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, considerando-se a existência de omissão, ACOLHO os embargos de declaração formulados por Marcos Assis de Oliveira, para o fim de promover a retificação parcial da sentença de mérito arquivada no evento n.º 123333328 e, como consequência direta, Deferir ao embargado/requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento no conteúdo do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, e Estabelecer que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao réu. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 21 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012238-74.2021.8.11.0015.. EMBARGANTE: ADAO JOSE GONCALVES EMBARGADO: MARCOS ASSIS DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Terceiro formulados por Adão José Gonçalves contra Marcos Assis de Oliveira, partes qualificadas nos autos, em que narrou, em suma, que é legítimo proprietário e possuidor de um veículo Mitsubishi/L200 Triton, placa ARX8C41, cor vermelha. Asseverou que o bem foi objeto de busca e apreensão, no dia 18 de fevereiro de 2021, em razão de ordem expedida na Ação de Rescisão Contratual 1018461-77.2020.8.11.0015, exarada no dia 09/02/2020, ajuizada por Marcos Assis de Oliveira (embargado) contra Oderlei Sausen. Relatou que adquiriu o veículo de Oderlei, com anuência de marcos, que inclusive lhe concedeu os documentos para regularização da transferência, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, em razão de desacordo comercial entre Oderlei e Marcos, este ajuizou ação de rescisão contratual e pleiteou a busca e apreensão do veículo. Pediu tutela para o fim de determinar a revogação da ordem de busca e apreensão e a manutenção da posse do bem até o final da ação. Ao final, requereu a procedência do pedido, para o fim de confirmar a desconstituição do ato de constrição judicial realizado. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 58794827). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 59590790). Com o pagamento das custas, foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela (evento nº 64063393). Após o cumprimento do mandado de restituição do veículo (ID 67635319), o embargado compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (evento nº 68575591), ocasião em que sustentou, que entabulou contrato verbal de compra e venda do veículo com a pessoa de Oderlei Sausen, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser pago mediante a entrega de materiais (1.600 kg de cabo 2CAA). Assinalou que cumpriu sua parte na avença, entregando o veículo e os documentos para Oderlei, contudo não recebeu a contrapartida (os materiais elétricos). Além disso, afirmou não ter anuído com a venda do veículo para o embargante. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o veículo ainda lhe pertence. Houve réplica, momento em que o embargante, reprisando os argumentos desenvolvidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições veiculadas pela defesa (ID 70888967). Intimadas a especificar provas (ID 88443500), as partes postularam pela colheita de prova oral. Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de três testemunhas (evento nº 106145161, 106134213). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (evento nº 107357489 e 111612689). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A ação de embargos de terceiro é conferida a todo aquele que, não integrando a relação jurídica de direito processual subjacente, ou àquele que, malgrado tenha integrado o processo na condição de parte, em função da natureza jurídica da aquisição dos bens ou pela qualidade que os possuir, de qualquer modo, tenha sofrido turbação ou esbulho na posse dos bens, que compõem o acervo patrimonial, decorrente de ato de apreensão judicial [art. 674 do Código de Processo Civil]. A fórmula/regra geral, no âmbito dos embargos de terceiro, fundamenta-se na busca de propiciar-se proteção àquele que experimentou ato de turbação ou esbulho na posse de seus bens. Pode, portanto, figurar como requerente, na ação de embargos de terceiro, tanto o proprietário e possuidor, como também o mero possuidor, mesmo que não seja proprietário, mas, como sói acontecer, exige-se que o direito invocado se mostre perfeitamente passível de adquirir qualidade protetiva. Deveras, com o objetivo de corrigir iniquidades de ordem prática e de instituir um ambiente ético-processual, depreende-se que a distribuição do ônus da prova, de produção materialmente impossível ou excessivamente difícil (‘probatio diabolica’ ou ‘devil’s proof’), dado a natureza, se estabelece de modo a prescrever que, àquele que, afirma ter o fato/evento se concretizado (fato constitutivo do direito que fundamenta a pretensão), incumbe o dever de comprovar a sua existência, rechaçando-se a exigência de impor-se o dever de demonstração de fato negativo. É a aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Com base nessas considerações, como forma de dar-se vazão à aplicabilidade do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e levando-se por linha de estima que a aquisição do bem de boa-fé, em momento anterior à consumação da penhora, caracteriza-se como fato constitutivo do direito, depreende-se, por inferência racional, que constitui ônus do embargante comprovar/demonstrar a transferência da propriedade e aquisição do bem de boa-fé. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. ÔNUS DA PROVA. Do embargante, o ônus de comprovar, de forma escorreita, que o veículo penhorado na execução lhe pertencia, e não ao executado. Prova testemunhal contraditória que não tem o condão de amparar a versão do requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME” (TJRS, Apelação Cível n.º 70057411894, 18.ª Câmara Cível, Relator: Des. Nelson José Gonzaga, julgado em 25/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. Nos embargos de terceiro, é ônus do embargante demonstrar que o bem penhorado lhe pertence, não mais integrando a esfera patrimonial do devedor. Ônus do qual não se desincumbiu minimamente o embargante, pois a mera transferência do registro administrativo de automóvel não faz presumir a tradição e, com isso, a efetiva transmissão da propriedade. Peculiaridades do caso concreto, em que o registro do automóvel foi transferido do nome do pai (causador do acidente com o próprio veículo penhorado) para o do filho (embargante), sendo que o embargante nem mesmo alega desconhecer o envolvimento do seu genitor do sinistro, não cogitando de sua condição de terceiro de boa-fé. Apelo provido” (TJRS, Apelação Cível n.º 70048910970, 12.ª Câmara Cível, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 11/09/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, denota-se que o veículo descrito na inicial estava na posse do embargante ao menos desde setembro de 2020, quando o embargante iniciou os trâmites para transferência de propriedade do veículo. Primeiro, efetuando a transferência para o nome do embargado (ID 58795965, 58795963 e 58795959), vez que o veículo ainda se encontrava registrado em nome de Sérgio De Carli e Cia Ltda., e depois, com a assinatura do documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (ID. 58795959), que foi datado de 07/09/2021 e reconhecido firma em 06/10/2020. Além disso, a prova oral produzida em audiência sob o crivo do contraditório e ampla defesa, confirma a dinâmica dos fatos, no sentido de que, apesar de o embargado não ter recebido a contrapartida avençada com o Sr. Oderlei pela aquisição do veículo (materiais elétricos), certo é que entregou o bem a ele, e sabia que logo em seguida, seria revendido a terceiro, no caso o embargado. Tanto é assim, que efetuou também a entrega dos documentos do veículo para realização da transferência. No depoimento pessoal prestado pelo embargante Adão José Gonçalves, este afirmou: O Oderlei foi até minha empresa oferecer essa caminhonete para venda. Se interessou. Disse que estava pegando do Marcos. Foi até o Marcos e ele entregou o documento da caminhonete, já preenchido em seu nome. Só consigo pagar a caminhonete com o recibo. Como já tinha me oferecido outras coisas, antes, com o Marcos, falei, não tem problema. Posso pagar. Avaliei a caminhonete, autorizou o pagamento. O Marcos entregou a documentação preenchida no nome dele. Ele disse que era para pagar a parte para o Oderlei, que depois eles acertariam. O negócio contou com a anuência do Marcos. Fui até a empresa dele e ele me entregou o documento. Ele me entregou o recibo no nome dele e no nome do terceiro, de Alta Floresta, que ele tinha pegado a caminhonete. Pediu o Contrato Social da empresa em que estava registrado o veículo, para transferir. Ele me forneceu tudo. Me forneceu o contrato social, o documento dele, me forneceu tudo. Transferiu a caminhonete para o nome dele, ele assinou e transferi. Quando saiu o documento no nome do Marcos, chamei ele para transferir a caminhonete para meu nome. Foi quando ele se recusou dizendo que o Oderlei estava devendo para ele. Estava devendo um material. Questionou dizendo que não tem nada com o Oderlei. Mas ele disse “não vou transferir”. Nesse período, contratei um advogado para ingressar com uma obrigação de fazer, mas ele não fez. Engavetou e não fez. Um dia estava na loja, o oficial chegou e levou a caminhonete. Depois que celebrou o contrato de compra e venda com o Oderlei e com anuência do Marcos, já ficou com a posse do bem. Fez uma transferência bancária e o restante acertou em dinheiro. Como tem loja de carro, mexe com tanto negócio que não se lembra as datas ao certo. Fez uma transferência em dinheiro e cheques. A Eletrolopes é de propriedade do Oderlei. Não se lembra se depositou no nome dele ou do Oderlei. Demorou para entrar com a ação porque contratou um advogado, mas ele não fez. Quando foi ver, não tinha entrado com a ação, depois contratou outra. Ele não contratou nem a primeira que era uma obrigação de fazer e nem a defesa. A demora não foi minha. O recibo foi assinado em dois lugares porque é acostumado a assinar como vendedor, assinou errado no lugar do comprados, mas isso não invalida o documento perante o Detran. Não se recorda quanto tempo ficou com a caminhonete. O Alessandro é meu funcionário, avaliador. O informante Oderlei Sausen, intermediário de toda a negociação, ao ser inquirido, relatou que: O Marcos estava precisando de R$ 15.000,00, nós acordamos sobre a negociação. “Arrumar” R$ 15 mil reais e pegar a caminhonete, depois entrego o restante em material. “Agilizei” os 15 mil, fiz a transferência dos 15 mil e negociei o veículo com o Adão. Sempre tivemos um relacionamento comercial há anos. Fiz o pagamento para o Marcos e o restante eu recebi do Adão, em cheques e depósito. Agilizei o pagamento para ele, peguei a caminhoneta, que já tinha sido avaliada e estava com toda a documentação para fazer a transferência para o Adão. Não acordamos data para entrega dos materiais. Estava acordado os R$15 mil que ele queria urgente. Não entregou os materiais. Passou o veículo para o Adão antes até de transferir o valor de R$ 15 mil para o Marcos. Foi jogo rápido, porque estávamos acordados. O Marcos passou tudo para a transferência. O veículo estava no nome de terceiro. Acha que o veículo iria ser passado do nome de terceiro, direto para o Adão. O Marcos passou os documentos para mim, via whatsapp e eu passei para o Adão. A documentação para a transferência. O Marcos concordou com o negócio. O Adão foi lá avaliar, cara a cara. A posse do veículo foi passada do Marcos para o depoente, e dele para o Adão. Estava em trâmite a documentação para transferência. Como não tínhamos acordado a data do restante, deu uma semana ele já queria a entrega do material, daí não (inaudível). A apreensão do veículo aconteceu depois de mais de uns 4 ou 5 meses. No momento da avaliação o Adão esteve com um funcionário dele para avaliação no pátio da empresa do Marcos. Estavam nós quatro na empresa. Os documentos também foram passados espontaneamente pelo Marcos, se não tivesse passado os documentos, não ia ter sido feita a transferência do valor. Primeiro fez a negociação com o Adão, recebeu o dinheiro dele por transferência e depois pagou os R$ 15 mil para o Marcos. Depois fiquei de entregar os materiais, não acordamos data nenhuma. A pressa dele era dos 15 mil. O informante Alexandro Fernando Silveira Ribeiro, narrou que: Fez avaliação do veículo e passou para o Adão. Fez também a avaliação do Marcos, de uma Pajeiro. A gente vai lá, olha o carro e avalia. Depois que fez a avaliação, o Adão comprou o veículo, fecharam negócio. Não sabe os detalhes do negócio. Não sabe no nome de quem estava, mas estava sendo transferido para o nome do Marcos. Depois iria passar para o nome do Adão ou da firma. O Marcos entregou o veículo para o Adão. Não sabe se o Oderlei teve participação. Eu somente fui lá ajudar o Adão fazer a avaliação no carro. Não sabe se o veículo foi transferido para o nome do Adão. O veículo foi apreendido, mas não sabe a data. A avaliação foi feita na loja do Marcos. A testemunha Klayton Paulino Gomes, sustentou que: Passou a caminhoneta para o Marcos em troca do serviço a ser realizado no loteamento. A caminhoneta foi passada como parte do pagamento. Estava no nome de terceiro. Acha que foi passada para o nome do Marcos, mas não tem certeza. O Marcos informou que passou o veículo para terceiro, mas não sabe quem. As afirmações tecidas pelo embargado corroboram o relato do embargante e demais informantes e testemunhas. No depoimento prestado pelo requerido Marcos Assis de Oliveira, este afirmou que: Trabalha com a parte de montagem de loteamentos, parte elétrica. Essa caminhonete peguei da Imobiliária Investe, para instalação do Jardim Itapuã. A imobiliária pegou de um rapaz chamado Sérgio, que está no recibo. A Investe passou para mim, como forma de pagamento para adquirir materiais para colocar nesse Loteamento. Negociou a caminhonete com o Oderlei, por R$ 50.000,00. No dia, ele não me pagou nada. Era costumado a fazer negócio com ele. Ele me deu R$ 15.000,00 em dinheiro. Esse Sérgio até demorou para entregar a caminhonete, porque somente entregaria para a imobiliária se fizesse um comunicado de venda ou se não tivesse tudo certinho para quem a imobiliária iria passar. No caso, para mim. A imobiliária passou a documentação para mim, negociei com o Oderlei por 1.600 quilos de cabo 2 e mais 15.000,00 em dinheiro. Avisou o Oderlei que teria o custo do documento, transferência, porque estava no meu nome. Se quiser passar para o seu nome direto, vai ter que falar que perdeu o recibo e pagar R$ 300,00 (trezentos reais). Se quiser passar para o seu nome ou para quem você revender, são duas transferências. Até tem um áudio em que eu digo: “Olha Oderlei, eu vendi a caminhonete porque eu preciso do dinheiro e do material, se você não tiver condições, me devolve a caminhonete e eu vendo para outro”. Depois disso, ele depositou R$ 15.000,00 e era para ele entregar esse material de 10 a 15 dias. Se passou uns 20, 30 dias e nada, e com isso eu comecei a atrasar o loteamento e os proprietários começaram a reclamar porque eu não estava cumprindo com o contrato. Começou a cobrar o Oderlei. Depois de um certo tempo o Adão me ligou para passar a caminhonete para o nome dele. Falei, Adão, essa caminhonete é minha, ele não me pagou e eu vou entrar com busca e apreensão. Daí começou todo esse processo aí. Já tinha se passado uns seis meses quando o Adão entrou em contato. Acredita entre julho/agosto de 2021. Nunca concordou com o fato do Oderlei entregar esse bem para o Adão. A caminhonete estava no nome do Sérgio, mas preenchido o recibo para meu nome, com comunicado de venda. Eu entreguei tudo na mão do Oderlei, como eram parceiros, para não pagar os R$ 300,00, entregou o recibo. O Oderlei me ligou para o pessoal pegar a caminhonete, sabia que ele iria pegar a caminhonete para fazer negócios e me passar o material. Depois que você me pagar, pode fazer o que quiser com ela. Na minha mão não foi feita vistoria pela Dekra. Viu pelo processo que foi feito. Provavelmente o Adão conseguiu os documentos com o Oderlei. O Adão já esteve na minha empresa olhando outro veículo, uma Pajero, não a caminhonete. Segundo a regra modelada no art. 1.226 do Código Civil, a posse sobre o bem, faz presumir a propriedade, porquanto, a propriedade dos bens móveis é adquirida com a tradição, que nesse caso, ocorreu antes do ajuizamento da ação de rescisão de contrato nº 1018461-77.2020.8.11.0015 (09/12/2020), e ao menos quatro meses antes da data da prolação da liminar de busca e apreensão do veículo ‘sub judice’ (09/02/2021). Ocasião em que o embargante já detinha a posse do bem móvel, ao que tudo indica, de boa-fé, haja vista que o adquiriu regularmente do Sr. Oderlei Sausen, inclusive com ciência inequívoca do embargado sobre a aquisição do veículo, inexistindo prova de fraude ou má-fé por parte do adquirente. Consequentemente, nesse diapasão de ideias, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência da pretensão, que objetiva obter a proteção possessória, desponta como medida inquestionável. Por derradeiro, há a considerar, ainda, por relevante, que devido à aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade, depreende-se que a parte que tenha dado causa à instauração do processo, deve suportar o ônus do pagamento das despesas da ação processual, mesmo que tenha se sagrado vencedor na demanda. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 303 do STJ traduz essa orientação, lastreado em entendimento sucessivo e pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, versando sobre o tema ‘sub judice’ e registra, de maneira taxativa, que: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Como o embargado manifestou/opôs resistência ao pedido formulado, por via de consequência, é devida a imposição do ônus da sucumbência em seu desfavor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, por Adão José Gonçalves contra Marcos Assis de Oliveira, para o fim de: a) Confirmar, na sua feição integral, a tutela de urgência precedentemente concedida e, como corolário natural, Decretar a revogação definitiva do mandado de busca e apreensão e eventual restrição relacionadas ao veículo Mitsubishi L-200 Triton, placa ARX8C41, cor vermelha, realizadas no âmbito da ação nº 1018461-77.2020.8.11.0015; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargado no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Uma vez preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia do presente veredicto à ação que se encontra apensa/associada (processo nº 1018461-77.2020.8.11.0015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

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